A redação final da Lei do Microzoneamento estará em votação na sessão desta terça-feira (19) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Complementar 2/2026 é um dos seis que integram a pauta do Legislativo, que também conta com seis pedidos de informações, 68 indicações e quatro moções.
O PLC 2/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em plenário no dia 28 de abril, juntamente com 30 emendas. A redação final do texto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação (CJR) na última quinta-feira (15) e agora segue para votação em plenário, junto da Emenda 55, apresentada pela própria comissão com subscrição do vereador Ricardinho da Saúde (PRD).
A proposta é considerada uma das principais matérias urbanísticas em tramitação no município neste ano, por disciplinar o uso e ocupação do solo, além de atividades de urbanização e parcelamento em Balneário Camboriú.
Também estará em votação da redação final o Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 42/2026, que altera dispositivos do Código de Posturas do Município para regulamentar atividades de comércio ambulante. O texto foi aprovado pelos vereadores na sessão do dia 12 de maio, juntamente com quatro emendas, e teve a redação final aprovada pela CJR nesta segunda-feira (18).
Em primeira discussão, os vereadores analisarão outros dois projetos do Executivo. O Projeto de Lei Ordinária 79/2026 denomina como “Praça Pública Elsira dos Santos” a praça localizada no Bairro Ariribá, na confluência da Avenida Martin Luther com a Rua Beija-Flor. Já o Projeto de Lei Ordinária 89/2026 autoriza a chefe do Executivo a conceder aporte de capital em favor da BC Investimentos S/A.
A pauta ainda inclui duas matérias em votação única. O Projeto de Lei Ordinária 133/2025, de autoria do vereador Asinil Medeiros (PL), institui o Programa Alfabetização para Todos. Já o Projeto de Lei Ordinária 76/2026, do Executivo, trata da denominação de ruas no Bairro dos Estados.