A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (19), a redação final do Projeto de Lei Complementar 2/2026, conhecido como Lei do Microzoneamento. O texto recebeu 14 votos favoráveis em plenário e ainda passou pela aprovação de uma emenda e seis destaques apresentados pela Comissão de Justiça e Redação (CJR).
O projeto trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo do município, responsável por definir regras como parâmetros de construção, usos permitidos dos terrenos e índices construtivos, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento urbano da cidade.
A proposta do Executivo já havia sido aprovada em primeira votação no dia 28 de abril, junto de 30 emendas apresentadas pelos vereadores. Após isso, a redação final foi elaborada pela CJR e aprovada pela comissão na última quinta-feira (15), antes de seguir para nova análise em plenário.
Durante a sessão desta terça, também foi aprovada a Emenda Aditiva, Modificativa e Supressiva nº 1 à redação final do PLC 2/2026, de autoria da CJR e subscrita pelo vereador Ricardinho da Saúde (PRD). A emenda recebeu 12 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
Segundo a justificativa apresentada pela comissão, a proposta busca promover “adequações técnicas, sistemáticas e redacionais” ao texto, sem alterar a essência urbanística do projeto ou os objetivos do zoneamento definidos anteriormente.
Além disso, seis destaques com ajustes pontuais foram apresentados pela própria CJR durante a sessão e acabaram aprovados pelos vereadores.
Com as mudanças aprovadas em plenário, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar uma nova redação final do projeto, que ainda precisará retornar para votação na Câmara antes de seguir para sanção.
Outros projetos aprovados
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 133/2025, de autoria do vereador Asinil Medeiros (PL), que institui o programa “Alfabetização para Todos”. A proposta prevê ações voltadas à alfabetização de estudantes com necessidades educacionais especiais, utilizando métodos e estratégias adaptadas às diferentes formas de aprendizagem.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 76/2026, do Poder Executivo, que oficializa a denominação de três vias públicas no Bairro dos Estados.
Moções e reconhecimento à Escola do Legislativo
Antes das votações, a Câmara realizou a entrega de duas moções.
A primeira, de autoria do vereador Elizeu Pereira (MDB), homenageou o projeto Skate Ensina, da Associação de Skate de Balneário Camboriú, que oferece aulas gratuitas para crianças e adolescentes de 5 a 17 anos.
Já a segunda, proposta pelo vereador Samir Dawud (Cidadania), concedeu congratulações a Dorietson Santos pela trajetória ligada ao futebol de areia no município.
Durante o tema livre, também foi feita a entrega simbólica ao presidente da Câmara, vereador Marcos Kurtz (Podemos), do prêmio “Destaque de Boas Práticas”, recebido pela Escola do Legislativo de Balneário Camboriú durante encontro estadual realizado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O reconhecimento foi concedido pelo desenvolvimento do jogo pedagógico ELO4