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Vereador quer mudar o Plano Diretor na parte de hotelaria sem cumprir exigências legais

O Vereador Roberto Souza Jr., que não se reelegeu, apresentou projeto que muda o Plano Diretor, de maneira ilegal, para permitir a construção de hotéis, hotéis-residência, hotéis boutiques, apart-hotéis, hotéis de lazer, motéis, albergues de turismo, pousadas e casas de excursão, em terrenos a partir de 300 m2.

A proposta, que beira a insanidade urbanística, contraria frontalmente o Plano Diretor que hoje exige terrenos com no mínimo 2.000 m2, o que também já é considerado um exagero porque praticamente inviabiliza a construção de novos empreendimentos.

É ilegal alterar o Plano Diretor sem discussão com a comunidade na forma de audiências públicas específicas e em todos os bairros.

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A atual legislação para novos meios de hospedagem é sabidamente ruim, mas em 300 m2, como propõe o vereador Roberto, não é possível edificar um hotel ou mesmo um albergue de qualidade, com espaço para estacionamento e carga e descarga, inclusive de ônibus de turismo.

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