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Balneário Camboriú
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Vereador quer que a prefeitura pague ração para cachorros de rua

O vereador Anderson Santos apresentou projeto de lei que se aprovado obrigará a prefeitura e instalar bebedouros, com ração para cães, nas praças da cidade.

É possível que algum vereador apresente emenda visando garantir a segurança alimentar também dos humanos de Balneário Camboriú.

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O texto e a justificativa do projeto seguem abaixo:

Projeto de Lei Ordinária N.º 63/2022

Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer do Município

Art. 1º As praças e parques do Município, assim como os arredores da Prefeitura de Balneário Camboriú, locais com grande concentração de animais de rua e áreas de lazer, praças e parques, terão comedouros e bebedouros para cães.

Art. 2º  Cabe ao Executivo a instalação dos bebedouros e comedouros para animais nas áreas de lazer do Município, praças e parques, assim como nos arredores do Paço Municipal.

Art. 3º  Os comedouros e bebedouros deverão ser sinalizados, delimitando sua área e finalidade.

Art. 4º Os comedouros e bebedouros deverão:

I- Conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;
II- Conter ração em condições ideais;
III- Estarem sempre limpos e adequados para uso

Art. 5º  A reposição de água e ração dos comedouros e bebedouros, assim como a manutenção dos mesmos, poderá ser realizada tanto pelo Executivo, quanto pelos munícipes ou empresas interessadas.

Art. 6º  Fica autorizado às empresas ou pessoas físicas que participarem da manutenção e reposição dos comedouros e bebedouros, a auto divulgação de suas marcas, cabendo ao Executivo dispor as normas ou orientações necessárias às divulgações.

Art. 7º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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Anderson Santos (Podemos)
Vereador 


Justificativa

O presente projeto de lei, visa minimizar o sofrimento dos animais de rua, dispondo de locais específicos e adaptados a fornecer água e comida.

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Infelizmente, o abandono de animais é um problema público de longa data em nossa cidade, causando, inclusive, mazelas relacionadas à saúde pública. Em que pese haver várias ações em prol dos animais, sabe-se que quanto mais iniciativa nesta área, melhor. Iniciativas que visam não somente campanhas de conscientização e sensibilização, mas ações que diretamente afetem o bem estar dos animais, como é o caso do fornecimento de água e alimentação.

O cuidado e o zelo com os animais deve sempre ocupar espaço na agenda política dos gestores públicos, são políticas públicas que vão ao encontro de inúmero princípios do Direito Ambiental, tais como: da sustentabilidade, da educação ambiental, da proteção da fauna e que objetiva, dentre outros aspectos, minimizar os impactos das infrações ambientais causados pelo abandono, maus tratos e crueldade animal.

Vale ainda destacar, que segundo o Pesquisador da causa animal, Donald Broom, os animais necessitam das 5 (cinco) liberdades abaixo assinaladas:- Liberdade nutricional:  Livre de fome e sede. Considera que o animal deve ter acesso à comida e à água em quantidade, frequências e qualidade ideais para consumo;
– Liberdade sanitária: Diz respeito a viver livre de doenças, dores e livre de ferimentos de qualquer espécie, além do tratamento adequado, incluindo a prevenção com vacinas;
– Liberdade ambiental: Diz respeito a viver livre de desconforto em um ambiente com temperatura, superfícies e áreas confortáveis;
– Liberdade comportamental: Livre para exercer o seu comportamento natural. É imprescindível que o animal esteja um ambiente compatível para exercer, por meio de objetos, ações, espaços, entre outros, os seus comportamentos naturais;
 – Liberdade psicológica: Viver livre de sentimentos negativos que possam causar estresse, ansiedade ou medo, evitando assim o sofrimento psicológico.

Assim, diante da relevância e delicadeza do tema, requer-se, ao nobres pares, que com o devido zelo, analisem a presente iniciativa e, consequentemente, votem por sua aprovação.

Anderson Santos (Podemos)
Vereador 

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