A administração Juliana Pavan distribuiu nota à imprensa, na noite desta segunda-feira, alegando que “o Governo Municipal não dispensou licença ambiental para novos edifícios” em Balneário Camboriú, na verdade uma marcha à ré da decisão tomada pelo secretário do Meio Ambiente, Nelson Oliveira, e pela Procuradoria do Município, de maneira ilegal e irresponsável, de dispensar o licenciamento ambiental.
A decisão foi ilegal porque Balneário Camboriú não atende as condições previstas na Resolução Consema 251/2024, e irresponsável porque liberou de licenciamento a principal atividade econômica do município, potencialmente agressiva, sem conhecimento da prefeita e sem escutar o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
No texto distribuído à imprensa, a administração municipal finalmente lembrou que o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) considera que o Plano Diretor do município está desatualizado, o que gera a ilegalidade da dispensa de licenciamento.
Isso foi afirmado em reportagem do Página 3, na manhã de ontem, que gerou reações destemperadas de cargos de confiança e puxa-sacos governamentais.
O problema real é a falta de competência da Secretaria do Meio Ambiente de despachar em tempo razoável os projetos que precisam ser analisados, penalizando a cadeia produtiva e atrapalhando o desenvolvimento econômico da cidade.
A nota à imprensa esclarece que todos os projetos que foram liberados pela interpretação ilegal deverão ser reanalisados e que o município estudará formas de licenciamento menos burocráticas, para projetos de baixo impacto.
Atualização às 10h03 do dia 26/08/2025 – O Página 3 foi informado que o parecer da procuradoria jurídica não foi produzido pelo procurador-geral e sim por um subordinado.