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Assembleia de SC aprova lei que libera ensino domiciliar

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Por maioria de votos, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (27), projeto que regulamenta o ensino domiciliar no Estado. A matéria foi aprovada em dois turnos: no primeiro, recebeu 25 votos a favor, de um total de 40; e 21 no segundo, número mínimo necessário para ser aprovada no plenário

A aprovação do projeto foi acompanhada por vários pais que defendiam a proposta. O texto agora segue para sanção ou veto do governador Carlos Moisés, que tem prazo de 15 dias para publicar a decisão.

Na manhã desta quinta-feira (28), a vice-governadora do Estado, Daniela Reinehr, comemorou a votação. “Vitória! Aprovado o homeschooling em Santa Catarina. Parabéns aos parlamentares que ouviram o anseio dos catarinenses”, publicou, no Twitter.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2019 é de autoria do deputado Bruno Souza (Novo). Em junho deste ano, a matéria foi reprovada pela Comissão de Educação da Alesc. No entanto, ela voltou a ser discutida após passar pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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O texto recebeu emenda substitutiva global que, entre outras mudanças, com o objetivo de aprimorar a proteção aos educandos, determina a garantia de tutela do Estado, a conceituação de aptidão técnica e a proibição do ensino domiciliar aos pais com medidas protetivas. No final da votação, o deputado Ivan Naatz (PL), que assegurou voto favorável, manifestou preocupação com a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) cassar a aprovação da lei.

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