A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú promoverá no dia 30 de junho, às 18h30, uma audiência pública para discutir a proposta da Secretaria Municipal de Educação de comprar vagas em escolas privadas para atender a demanda da rede municipal, um procedimento que iniciou no governo do ex-prefeito, Fabrício Oliveira.
O debate acontecerá no plenário do Legislativo e é organizado pela Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social (CECSAS), integrada pelos vereadores Eduardo Zanatta (PT), presidente; Aldemar Bola Pereira (PSD) e Ricardinho da Saúde (PRD), membros.
A solicitação da audiência foi feita pela Associação de Professores e Especialistas de Balneário Camboriú (APROBC) e aprovada em reunião da CECSAS.
Professores questionam legalidade e impactos sociais
A presidente da APROBC, Dayane Regina Masselai, destaca que a proposta de terceirização da educação por meio do chamado “aluguel de vagas” levanta preocupações legais, pedagógicas e sociais.
“A Constituição Federal assegura que a educação é um direito público e dever do Estado (Art. 205), devendo ser oferecida prioritariamente em instituições públicas (Art. 206, IV). A Lei do FUNDEB (Lei nº 14.113/2020) também estabelece que os recursos públicos devem ser destinados à manutenção da educação básica pública, salvo exceções pontuais. Experiências internacionais demonstram que modelos baseados em vouchers não resolvem os problemas da educação pública e tendem a acentuar desigualdades”, diz.
Segundo Masselai, casos recentes de denúncia envolvendo instituições privadas conveniadas expõem os riscos dessa política.
Ela comenta que foram identificados episódios de alimentação inadequada e maus-tratos a crianças atendidas por meio de vouchers, com relatos de agressões verbais e comida imprópria, colocando em xeque a segurança, o bem-estar e a dignidade das crianças.
“A ausência de controle e transparência torna esse modelo ainda mais preocupante, ao privilegiar interesses privados em detrimento dos direitos das crianças. Diante disso, a APROBC reafirma sua posição contrária ao modelo de terceirização da educação. Convidamos a comunidade a participar da audiência pública no dia 30 de junho, para debater de forma democrática os rumos da educação municipal. Seguimos comprometidos com a construção de políticas públicas que valorizem a rede pública, com equidade, qualidade e respeito à legislação”, acrescenta.
A presidente da APROBC lembra ainda que em abril encaminharam ofício para todos os gabinetes de vereadores, manifestando contra o PL 70, que tratava do aluguel de vagas na rede privada.
“A partir desse movimento, algumas emendas foram construídas, porém a administração retirou o assunto de pauta… Solicitamos a audiência pública para a Comissão de Educação, que aprovou. Esse assunto é muito sério, dinheiro público deve ir para escola pública – é isso que defendemos. Balneário Camboriú precisa construir novas unidades escolares”, completou.