O acesso a informações sobre medicamentos em falta na rede municipal e a prevenção de riscos nas escolas públicas estão entre os temas dos oito projetos que receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú nesta segunda-feira (19).
As propostas seguem agora para análise de outras comissões. A decisão da CJR é uma etapa da tramitação e ainda não representa a aprovação dos projetos em plenário.
Na área da saúde, avançou o Projeto de Lei 194/2026, de Ricardinho da Saúde, que trata do direito de acesso à informação sobre a indisponibilidade de medicamentos na rede pública municipal e da divulgação de dados estatísticos sem identificação dos pacientes.
Também de autoria do vereador, o substitutivo ao Projeto de Lei 167/2026 propõe a criação do Programa Municipal de Acompanhamento Integral do Bebê de Risco.
Na educação, o Projeto de Lei 181/2026, de Guilherme Cardoso, estabelece diretrizes para promover a segurança e prevenir riscos nas unidades da rede pública municipal de ensino.
Feiras livres e nomes de obras públicas
A comissão também deu aval ao Projeto de Lei 196/2026, de Jade Martins, que propõe reconhecer as feiras livres de Balneário Camboriú como patrimônio cultural imaterial do município.
Outra proposta, assinada por oito vereadores, pretende impedir que obras públicas municipais recebam nomes antes de estarem concluídas e efetivamente entregues à população. O Projeto de Lei 197/2026 é de autoria de Jade Martins, Aristo Pereira, Asinil Medeiros, Guilherme Cardoso, Kaká Fernandes, Marcelo Damião, Ricardinho da Saúde e Samir Dawud.
Receberam pareceres favoráveis ainda:
Transporte de embarcações: o PL 158/2026, de Mazinho Miranda, estabelece normas para o transporte terrestre de embarcações no município.
Nome de rua no Nova Esperança: o PL 184/2026, assinado por 12 vereadores, propõe denominar “José Martins Damasceno” a via que liga a rótula projetada da Rua Antônio Raposo Tavares ao túnel do bairro São Judas Tadeu, na BR-101.
Título de utilidade pública: o PL 204/2026, de Jade Martins, altera dispositivos da legislação municipal sobre a concessão e a manutenção do reconhecimento.
Próximas etapas
A CJR analisa os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa das propostas. Com os pareceres favoráveis, os textos passam pelas demais comissões responsáveis antes de poderem ser discutidos e votados em plenário.
A comissão é presidida por Samir Dawud (Cidadania) e tem como membros Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB).