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Carta ao eleitor
O Partido Solidariedade, em razão das eleições municipais de 2020, assume a responsabilidade histórica de construir uma alternativa popular e democrática para Balneário Camboriú, uma vez que esse é o melhor caminho para que se tenha um governo realmente comprometido com os interesses da maioria da população.
O partido, tal como se apresenta, considera imprescindível implementar na administração pública um regime verdadeiramente democrático, sem o que estará comprometida a autenticidade do sistema representativo e falseada a garantia de fruição dos direitos fundamentais dos indivíduos e da coletividade, definidos na Constituição.
As alianças eleitorais baseadas em princípios e programas voltados para a satisfação das necessidades e dos interesses das maiorias fazem parte da ordem política brasileira. Porém, o ajuntamento de partidos com a única intenção de obter um mandato eletivo, mediante a derrota do representante da outra facção que, quando muito, é mais ou menos do mesmo.
Diante da mesmice quanto a proposta de uns e a presumida expertise de outros, é obrigação dos que têm compromisso com a coisa pública, primeiro, saber o que se pode e o que se deve fazer enquanto gestor, depois, abordar os problemas do município tal como, de fato, se apresentam, e tratar com franqueza das opções que se dispõe para equacioná-los. Portanto, é fundamental, apresentar um projeto alternativo para a cidade, uma vez que aquele disponibilizado pelas facções políticas que se alternam no poder, há anos, sempre que
propõe que algo mude, na prática, o que pretendem é que nada mude.
É fato que as gestões que se sucederam no poder construíram uma visão comercial de Balneário Camboriú, baseada na especulação imobiliária e na supervalorização dos interesses da construção civil. Não é surpresa que o modelo de desenvolvimento da economia de Balneário Camboriú exclui a maior parte de sua população, que pouco usufrui da propalada “qualidade de vida”, decantada em verso e prosa pelos setores endinheirados. Os trabalhadores, grandes responsáveis pela produção das riquezas acumuladas pela cidade, estão sendo, gradualmente, empurrados para as áreas laterais do perímetro urbano.
Como consequência da inobservância da função socioambiental das cidades, agravada pela desconsideração dos interesses coletivos acerca do uso e ocupação do território, somado ao descaso com o transporte público por diferentes governos, Balneário Camboriú, enquanto cidade com a maior densidade demográfica do Estado de Santa Catarina padece os efeitos catastróficos das precárias condições de mobilidade urbana e da falta de planejamento sustentado no longo prazo.
No bojo dos problemas estruturais não resolvidos, deparamo-nos com a acentuada precarização dos serviços públicos essenciais, não só pelo enfraquecimento do controle social sobre a administração pública, via conselhos orgânicos, mas também como reflexos negativos das políticas municipais nas áreas de saúde, educação, cultura, meio ambiente, habitação, saneamento, inclusão social, entre outras.
Além das questões pautadas, os desafios impostos pela atual crise econômica e sanitária obrigam-nos a buscar a unidade de corações e mentes em torno de um programa capaz de atravessar o momento e estabelecer as bases para a necessária reestruturação da cidade. Balneário Camboriú deve ser sustentável, ou seja, sua vida econômica deve ser capaz de perpetuar-se no tempo e assegurar qualidade de vida para todos que nela vivem.
A construção de uma nova cidade envolve a luta contra todas as formas de opressão, de exploração econômica, de injustiça e de barbárie cotidiana. Se faz necessário conformar um governo em que o exercício do poder seja um serviço em favor da maioria da população e que o governante de turno tenha a clareza de que, antes de qualquer outra coisa, lhe compete assegurar os direitos sociais das maiorias. Os governos não são dos indivíduos, mas da coletividade, e quem exerce os cargos públicos não pode vê-los como uma mera oportunidade de trabalho remunerado pela sociedade.
A cidade que idealizamos deve estar voltada para as pessoas em geral e para o cidadão de Balneário Camboriú em particular. Para substituirmos a lógica de comando vigente, considera-se fundamental democratizar a gestão, abrindo a administração municipal para que a cidadania participe das decisões que irão fazer da cidade um lugar melhor e mais inclusivo. O processo democrático requer que todos e todas sejam ouvidos e incluídos na tomada de decisões acerca dos novos rumos. Ninguém pode ou deve excluído do debate, com ênfase no chamamento à participação de setores tratados como coadjuvantes, como tem sido com as mulheres, os jovens, os negros, as pessoas com deficiência, a comunidade LGBTQIA+ e a comunidade quilombola.
Somente a participação da população, de forma sistemática, garantirá as condições para um governo popular implementar seu programa de governo, uma vez isso se dá através dos orçamentos municipais que, além conter o rol das ações e programas prioritários, estabelece a fonte das receitas necessárias para fazer frente aos montantes que devam ser aplicados. Aqui é importante ressaltar que os diferentes setores da vida da cidade devem ter mecanismos próprios para fazer a discussão das políticas que lhe sejam mais apropriadas, quer seja através do fortalecimento dos respectivos conselhos municipais, quer seja pela conformação de outros espaços institucionais de debate e deliberação.
A crença na democracia e nas instituições democraticamente conformadas, na efetiva participação da população na gestão pública, na justa remuneração do trabalho, no papel do Estado como agente regulador da ordem econômica e social e como instrumento de promoção do desenvolvimento, obrigam-nos a ampliar a oferta eleitoral de 2020 de modo que a cidadania disponha de uma alternativa de caráter popular.
O Partido Solidariedade de Balneário Camboriú guarda a convicção de que as candidaturas que submete ao voto da cidadania tem um indissimulado compromisso com as maiorias. Essa é a diferença.
PLANOS SETORIAIS
Urbanismo e mobilidade
O Solidariedade acredita no desenvolvimento sustentável como um dos pilares para ampliação da qualidade de vida dos moradores de Balneário Camboriú. A expansão urbana deve ocorrer em harmonia com o meio ambiente, sem o que é impossível assegurar o saneamento das praias, a qualidade do ar e a mobilidade urbana. A paisagem natural é a principal mercadoria oferecida pela economia local. Todas as demais atividades, hotelaria, bares, restaurantes, centros de lazer e entretenimento, comércio de alimentos, vestuário e souvenirs, etc., são derivadas da principal, portanto, e ainda que relevantes, complementares. Integrar o desenvolvimento urbano às condições do ambiente é imprescindível para assegurar que a vida econômica de Balneário Camboriú persista no tempo.
Com base nessas convicções, como medidas de curto prazo propõe-se fomentar o cumprimento do texto do Plano Diretor Municipal mediante eliminação de instrumentos prejudiciais à qualidade de vida da população, tais como: Índice de Confortabilidade de Obra (ICON) e Índice de Confortabilidade Adicional (ICAD), previstos na Lei Complementar Municipal nº 38/2019, e limitação da emissão de Certificados de Potencial Construtivos (CEPCAD) e da Outorga Onerosa, previstos nos incisos X e XX do Art. 11 da Lei de Uso e Ocupação de Solo.
Não há como falar em evolução da indústria da construção civil sem manter a qualidade ambiental a que faz jus o cidadão. Somente será possível equacionar os problemas de falta de mobilidade entre bairros, a limpeza das faixas de areia e a balneabilidade nas praias, a manutenção das restingas e de todos os potenciais naturais que notabilizaram a cidade no âmbito nacional, com crescimento ordenado.
Nessa linha de raciocínio, entende-se que é dever do ente público valer-se dos recursos advindos dos potenciais construtivos em políticas de compensação e minimização de eventuais danos ambientais. Assim como, é dever do município, enquanto membro do Conselho das Cidades, ouvir a população sobre suas demandas e prioridades, garantir a realização de medidas mitigatórias/compensatórias, haja vista que as mesmas incidem, sobremaneira, no desenvolvimento humano.
Meio Ambinente
Ao novo governo de Balneário Camboriú compete chamar para si, com iniciativas concretas, a responsabilidade de decidir sobre o uso de todos os recursos naturais, consciente de que o bem estar de hoje não pode hipotecar o futuro e que a cumplicidade da sociedade com a preservação ambiental tem uma dimensão inter-generacional. Sustentabilidade significa durabilidade, portanto, todo o contrário do enfoque de curto prazo em que se baseou o boom econômico local das últimas décadas. Há muito tempo, os especialistas em meio ambiente vêm advertindo sobre a estreita interdependência que existe entre a dimensão econômica, social e ecológica da ação dos seres humanos. Uma interdependência, aliás, que vincula o local ao global e que exige uma aproximação entre os conceitos de progresso e de bem estar.
Nossas candidaturas, decididamente, querem incorporar como sua a proposta dos que defendem uma sustentabilidade que garanta um desenvolvimento duradouro e equitativo, através do fortalecimento da necessária responsabilidade de todos os cidadãos, tornando-os mais conscientes das consequências (econômicas, sociais e ambientais) de seu próprio comportamento, sejam eles empresários, consumidores ou membros de instituições públicas.
É tarefa inadiável do novo governo adotar medidas que incentivem o uso eficiente de todos os recursos (energia, água, solo e bens de consumo, duráveis ou não), incorporando os custos dos danos causados aos preços dos serviços públicos, aplicando as receitas decorrentes em programas de minimização dos efeitos da degradação.
Nesse sentido, iniciaremos o trabalho focados na balneabilidade, principalmente, da Praia Central, estendendo à todas as praias que compõem nossa orla, priorizando os rios que nascem e terminam em Balneário Camboriú: rio das Ostras, canal do Marambaia e rio Cequinel, sem esquecer dos rios que percorrem nossa cidade, Rio Peroba e Rio Camboriú. Objetivamos viabilizar áreas de lazer de uso comum do povo, como praças e parques, com enfoque na criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral da Praia de Taquarinhas, localizada na Área de Proteção Ambiental – APA Costa Brava. Em matéria de sustentabilidade, existem diversas áreas de atuação que podem contribuir notavelmente para melhorar nossa economia, haja vista que sempre que se corrigem distorções surgem novas oportunidades de trabalho e renda, tais como: proteção da biodiversidade e do litoral, recuperação das áreas cadastradas como de preservação permanente (encostas de morros, áreas verdes nativas, nascentes e cursos d’água, manguezais), desenvolvimento da pesca, etc…
Identidade cultural
Em mais de 50 anos, os projetos culturais de Balneário Camboriú seguiram por diferentes caminhos sem apresentar uma unidade. Não há um signo, uma música, um alimento, um quadro ou uma paisagem que representem o município aos olhos de quem o visita, de quem nele habita ou de quem é filho da terra.
O objetivo, portanto, é definir uma identidade para que a cidade seja facilmente identificável por qualquer cidadão no mundo. A ideia é concentrar o resgate histórico em um único ambiente, o Centro Municipal de Cultura, onde é possível adotar diferentes alas como: representações teatrais, construções em barro simbolizando a areia da praia, exposições de quadros, de dança, acervo literário e audiovisual com memórias da cidade relacionadas à pesca, ao esporte e as belezas naturais.
Turismo Náutico
Uma das matrizes culturais de Balneário Camboriú poderá ser o desenvolvimento do turismo náutico. A ideia passa pela construção de uma Marina Pública, responsável pela preservação do ecossistema e da hidrografia a partir do molhe da Barra Sul. Os fiscais serão responsáveis pela identificação da degradação ambiental, em razão das navegações realizadas no mar da Praia Central e das Praias Agrestes.
A iniciativa privada tem fomentado, a partir da Marina Tedesco, a navegação através de iates e jet skis, a diversificação dos passeios náuticos originados de marinas privadas construídas dentro das edificações urbanas localizadas na Avenida Normando Tedesco e da presença de restaurante flutuante; por outro lado, o poder público permitiu a chegada dos transatlânticos, urbanizou o Canal Marambaia, o Molhe da Barra Sul e agora deverá promover o incentivo ao turismo sem degradação ao meio ambiente, fazendo com queseja ampliada a infraestrutura, com programas como passeios para reconhecimento da costa litorânea por moradores e turistas.
Educação integral
Parafraseando Paulo Freire, “ensinar não é transferir conhecimento, mas criar as possibilidades para sua própria produção ou a sua construção”. Nesse sentido, a educação básica integral deve ser qualificada em produtividade no contraturno, com o incentivo ao desenvolvimento lúdico, estimulação da capacidade de raciocínio, sabendo que cabe ao professor a inarredável tarefa de identificar o que desperta o interesse dos alunos.
A política educacional não pode ficar restrita ao melhoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). O essencial consiste na melhoria da qualidade do ensino o que, por sua vez, depende do saber que se produz e se socializa e do respectivo aproveitamento pelo aluno, Considerando o volume de receitas da municipalidade, os investimentos na Educação não podem ficar limitados ao cumprimento dos mínimos constitucionais.
Além do substantivo investimento na remuneração e qualificação dos professores, faz-se necessário dotar as unidades escolares em geral, e as salas de aula em particular, de todos os instrumentos didático-pedagógicos, bem como dos equipamentos disponibilizados pelas novas tecnologias para facilitar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem.
O Município dispõe dos recursos necessários para oferecer a educação infantil e o ensino fundamental em tempo integral, ao mesmo tempo em que possui pessoal qualificado, ferramentas e espaço físico para que o ensino médio permita a qualificação do educando para dar continuidade aos estudos em cursos de graduação superior.
100% saúde pública
Balneário Camboriú vem investindo na criação do Hospital Municipal Ruth Cardoso desde a obtenção do terreno, a construção da unidade e até a sua manutenção nos dias de hoje. Nada mais justo que mantermos este nível de investimento na aquisição de equipamentos mais modernos, ampliação da quantidade de leitos, compra permanente de materiais e insumos necessários aos procedimentos clínicos, ambulatoriais e hospitalares, indispensáveis para consultas, exames e procedimentos cirúrgicos demandados pela população.
Como forma de compensar o município pelo elevado investimento, o ente público deve formalizar parcerias nas áreas de ciência e tecnologia, junto à Fundação Univali e outros interessados, para o desenvolvimento de métodos de combate às patologias mais frequentes, sem deixar de priorizar a medicina preventiva e o atendimento primário, com vistas a um cuidado permanente da saúde, desde o cadastrado no sistema público, de maneira informatizada com o histórico com prontuário único que interligue toda a rede de saúde municipal, permitindo assim o acompanhamento de toda a trajetória do usuário pelo profissional de saúde.
Trabalharemos na habilitação dos serviços de alta complexidade no Hospital Municipal Ruth Cardoso, propondo o vocacionamento de serviços entre os hospitais da região.
Buscaremos, também, fortalecer os procedimentos necessários para o acolhimento humanizado da paciente nos casos de aborto legal e seguro, quando autorizados em lei, nas hipóteses de gravidez de risco à vida da gestante, gravidez resultante de violência sexual e de anencefalia fetal (entendimento do Supremo Tribunal Federal, 2012), estruturando as instalações hospitalares com base em protocolo de atendimento ministrado por equipe multidisciplinar.
De outro modo, o aumento do atendimento nas unidades de saúde deve ser uma meta para atingir um número cada vez maior de beneficiários, ampliando a cobertura de Atenção Primária à Saúde, principalmente nas regiões central e nações que necessitam de melhoria estrutural, além de melhorias nas praias agrestes. A região Sul também carece de ampliação da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas da Barra, sendo dimensionada para suportar a demanda, melhorando a estrutura e ampliando os serviços oferecidos
Rigor no controle dos atendimentos e gastos públicos, vez que é possível acompanhar a quanto tempo o paciente fez seus exames, sem duplicidade de pedidos e gastos desnecessários com a falta de eficiência da máquina pública.
Ademais é possível fazer o aproveitamento do já construído Centro de Combate ao Covid-19, para efetivação de um pronto socorro 24 Horas do Hospital Municipal Ruth Cardoso, com modelo de porta aberta, com ampliação de leitos de UTI, após o fim da pandemia.
Ainda, atuaremos na aquisição do imóvel Posto de Saúde Central (e administração da Secretaria de Saúde), localizado na Rua 1500, em que o Município litiga com A UNIÃO, construindo naquele local um novo prédio, que esteja de acordo com o padrão urbanístico da cidade, atendendo as demandas de saúde e administrativas necessárias para implementação das políticas públicas propostas.
PCD
Ao decorrer dos anos, o debate acerca das questões que rodeiam a Inclusão da Pessoa com Deficiência na sociedade está em constante expansão, dando-se visibilidade a quem antes estava à margem das políticas públicas. Segundo o censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ficou constatado que um quarto da população brasileira apresenta algum tipo de deficiência. Vale lembrar: inclusão é matéria transversal, portanto, acreditamos que não existe proposta que não diga respeito a pessoa com deficiência.
Com isso, enquanto gestão municipal, buscaremos a efetivação de políticas públicas locais baseadas nas recentes tendências mundiais de empoderamento e protagonismo das PCDs, mitigando os obstáculos físicos e sociais existentes.
Trabalharemos, ainda, em conjunto com a Câmara Municipal, a fim de promover debates legislativos de acessibilidade e inclusão social, fomentando a produção de leis que assegurem os direitos das PCDs. Ato contínuo, criaremos um departamento de pessoas com deficiência, pois não existe na cidade um órgão específico para atender as demandas, bem como um centro de referência para treinamento de esportes para pessoas com deficiência e idosos.
Nossa gestão buscará a implementação de acessibilidade em todos os prédios públicos do Município de Balneário Camboriú, pois nem sempre estão adequados às pessoas com deficiência. Vamos atuar, também, na padronização de todos os pavimentos de vias públicas, oferecendo, assim, melhor qualidade de vida para todas as pessoas com deficiência. A visão proposta tem como objetivo romper com o paradigma de deficiência como diferença, trazendo à mesa debates que permeiam a afirmação de direitos constitucionais.
Assistência social
O fortalecimento das políticas da rede socioassistencial constitui um importante mecanismo de mapeamento e controle das desigualdades e vulnerabilidades que assolam a comunidade. Faz-se necessário a elaboração de um Plano Municipal de Assistência Social que seja estruturado com dados socioterritoriais já monitorados pelas equipes de cada equipamento que integra o Sistema Único de Assistência Social.
Além disso, é primordial a reestruturação dos serviços, programas e benefícios das Proteções Sociais de Baixa, Média e Alta Complexidade, estabelecendo um adequado fluxo, que se constitua como integrador, democrático e dotado de autonomia técnica profissional, para a devida articulação da rede.
População em situação de rua
É preciso estancar e coibir as várias formas de violência contra a população em situação de rua, seja a violência policial, seja das seguranças privadas, seja ainda o descaso e a péssima qualidade dos serviços prestados nos equipamentos estatais.
De acordo com o previsto no “SUAS” – Sistema Único de Assistência Social, as políticas de atenção à população em situação de rua devem garantir o acolhimento e o atendimento integral, além da busca pelo avanço da garantia de acesso a ações e programas estatais eficazes, baseados na perspectiva de sair das ruas. Nesse caso, buscaremos priorizar as políticas de acolhimento que integrem os vários níveis de atenção e assistência social, trabalho e renda, além de melhor estruturar o serviço especializado em Abordagem Social, que tem o papel fundamental de atendimento e desenvolvimento de atividades de sociabilidade, visando o fortalecimento de vínculos interpessoais e familiares, como forma de contribuir para a construção de novos projetos e trajetórias de vida.
Necessário, ainda, o fortalecimento do vínculo dos serviços prestados pela Assistência Social com àqueles em matéria de Saúde Pública, para o efetivo atendimento de tal público.
Conselhos populares
Além dos projetos de lei obrigatórios, o Poder Executivo deverá fomentar a participação dos conselhos populares na elaboração de leis que supram a demanda de cada categoria. Chamar ao debate os trabalhadores da construção civil, dos comércios, das pedreiras, os micros e pequenos empresários, contadores, corretores, farmacêuticos, proprietários de quiosques, bares, hotéis e restaurantes, entre outros, para a elaboração de programas que atendam as especificidades de cada setor.
O Solidariedade acredita que a gestão deve ser desenvolvida pelos trabalhadores, pois o interesse público é exatamente o interesse da sociedade. Não há como construir município sem ouvir permanentemente a coletividade, sem estar perto do setor produtivo e sem aplicar na prática ferramentas governamentais para melhoria das condições laborais. Nesse sentido, é que os projetos de lei executivos devem estar vinculados às decisões dos conselhos populares, observando o interesse comum.
Segurança pública
Trabalharemos na reformulação da Guarda Municipal, com a construção de nossas políticas de segurança para o povo, tendo a situação de camadas da população mais vulneráveis a tipos específicos de violência no centro das preocupações.
Propõe-se que a experiência de uma formação compartilhada em Direitos Humanos, capaz de integrar guardas e moradores, se baseando em seis princípios institucionais principais: (1) participação comunitária; (2) uma nova cultura de trabalho; (3) fortalecimento da capacidade operacional; (4) desenvolvimento de gestão; (5) ênfase em conhecimento; (6) e uma gestão efetiva do sistema administrativo.
Fortalecimento no processo de prestação de contas, monitoramento e avaliação dos dados e políticas de segurança, com a criação de Observatórios de Segurança Cidadã e com o envolvimento de Universidades, Centros de Pesquisa e organizações da sociedade civil.
Estas diretrizes serão articuladas no nível local, em cumprimento às responsabilidades constitucionais, com ampla renovação nos modelos de gestão institucional e planejamento da cidade em processo de reconstrução institucional, física e da cidadania que envolve não apenas reformas administrativas como também a recuperação urbanística, social, administrativa e política.
Das obrigações que se fundam no dever de governar
I – Elaborar e fazer tramitar as leis de interesse municipal, bem como aquelas indispensáveis à suplementação da legislação federal e estadual aplicáveis à realidade local;
II – Garantir que o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais preservem o equilíbrio econômico-financeiro do município e sejam a expressão de um planejamento exequível em face das obrigações do poder público frente às necessidades da comunidade;
III – Instituir um sistema de tributos municipais, tarifas e preços públicos, alicerçado na equidade e no equilíbrio das contas públicas;
IV – Organizar a administração pública e a prestação dos serviços públicos com base nas modernas formas de gestão e nos novos instrumentos de suporte tecnológico;
V – Proteger, preservar e promover o bom uso dos bens públicos;
VI – Atualizar os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, assegurando a justa remuneração destes;
VII – Aperfeiçoar o sistema de transporte coletivo essencial de modo a que mais cidadãos tenham acesso e dele façam uso em face dos congestionamentos intermináveis;
VIII – Manter os programas de educação infantil e de educação básica a cargo do município tendo como objetivo indeclinável melhorar a qualidade do ensino;
IX – Instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança, do adolescente e do jovem;
X – Amparar os idosos e as pessoas com deficiência com programas específicos nas instituições constituídas para esse fim;
XI – Estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e na ação governamental, ampliando o controle social sobre a administração pública;
XII – Estabelecer programas de incentivo a projetos de organização comunitária de natureza social e econômica;
XIII – Garantir o acesso dos cidadãos aos serviços de atendimento à saúde, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro com recursos próprios ou mediante convênio com entidades especializadas;
XIV – Ordenar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo, de modo a não comprometer a mobilidade urbana e o meio ambiente;
XVI – Adequar as normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento, às necessidades urbanísticas e à garantia de qualidade de vida;
XVII – Desenvolver programas de habitação que facilitem o acesso à casa próprio, pelo trabalhador;
XVIII – Aperfeiçoar o sistema de saneamento básico mediante garantia de abastecimento de água e ampliação do tratamento do esgoto;
XIX – Manter a limpeza das vias e logradouros públicos;
XX – Remover e dar adequado destino ao lixo urbano;
XXI – Proteger as pessoas de ações e de atividades prejudiciais à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e à ordem pública;
XXII – Ordenar as atividades urbanas, fixando condições de localização e de horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, sem prejuízo ao regular desenvolvimento das potencialidades econômicas do município;
XXIII – Elaborar e implantar um sistema de trânsito e de transporte compatível com as características urbanísticas e econômicas do município;
XXIV – Regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, os serviços de competência municipal;
XXV – Submeter a referendo popular qualquer proposição que tenha por finalidade alienar e privatizar bens ou serviços públicos;
XXVI – Facilitar o acesso da cidadania aos documentos públicos indispensáveis à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse individual ou coletivo;
XXVII – Proteger os bens com valor ambiental, artístico, histórico e cultural do município;
XXVIII – Promover o desenvolvimento econômico do município mediante a implementação de políticas públicas formuladas em parceria com pessoas e organizações vinculadas ao mundo do trabalho e da produção;
XXIX – Priorizar a intervenção do poder público municipal em favor da expansão das atividades de turismo, lazer e entretenimento que estejam relacionadas à vocação econômica e natural do município;
XXX – Manter a harmonia com o Poder Legislativo, observando a igualdade entre os poderes e promovendo o respeito institucional às competências de cada um.
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