O Jornal Página 3 está publicando uma série de reportagens relacionando os projetos que os vereadores, que são pré-candidatos a prefeito, apresentaram ao longo do tempo.
Esses projetos são avaliados pela reportagem como positivos, negativos, úteis ou inúteis.
Os inúteis são aqueles que impactam uma pequena parcela da população, ou não representam algo significativo em favor da cidade, ou são ilegais ou repetem leis que já existem.
Não entram na lista projetos subscritos por vários vereadores ou aqueles relativos a nomes de ruas, praças etc.
O espaço fica assegurado ao vereador para rebater a reportagem, que poderá apresentar tréplica.
Serão apresentadas as listas de projetos dos vereadores Omar Tomalih; David La Barrica; Nilson Probst; Marcelo Achutti; Juliana Pavan; André Meirinho e Lucas Gotardo. Também serão listados os projetos do deputado estadual Carlos Humberto.
O textos relativo ao vereador Omar Tomalih pode ser acessado neste link https://pagina3.com.br/eleicoes/conheca-os-projetos-apresentados-pelo-pre-candidato-a-prefeito-omar-tomalih/
Prosseguimos a série com o vereador David La Barrica (Patriotas), que está em segundo mandato e hoje ocupa o cargo de presidente da Câmara de Vereadores.
Projeto de Lei Ordinária N.º 106/2023
Dispõe sobre normas de proteção alimentar às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, restrição alimentar ou seletividade alimentar nas escolas públicas ou privadas no Município de Balneário Camboriú.
Opinião: projeto útil – tramitando desde outubro de 2023, existem leis semelhantes em diversas cidades.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 66/2023
Cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município de Balneário Camboriú.
Opinião: projeto inútil, foi aprovado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 7/2023
Esta Lei institui a semana da consciência negra no Município de Balneário Camboriú.
Opinião: projeto inútil, o Brasil tem o Dia da Consciência Negra, que é feriado nacional. Foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 34/2022
INSTITUI O MÊS DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, DENOMINADO “SETEMBRO VERDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Balneário Camboriú o mês da doação de órgãos, denominado “Setembro Verde” e dá outras providências.
Opinião: projeto Inútil, foi aprovado, existe lei em Santa Catarina desde 2015.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 130/2020
DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.
Art. 1º Fica permitida a circulação e a permanência de cães nas areias de todas as praias do Município de Balneário Camboriú
Opinião: projeto inútil, se choca com a Lei municipal 2445/2005 e afronta as recomendações sobre saúde pública. Foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 35/2020
ALTERA O DISPOSITIVO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.260, DE 30 DE ABRIL DE 2019, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE SANITÁRIA DE EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Opinião: projeto prejudicial ao interesse público, pois amplia prazo para potenciais poluidores regularizarem suas ligações de esgoto.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 147/2019
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL OU INTANGÍVEL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Conservação do Patrimônio Imaterial ou Intangível do município de Balneário Camboriú com as seguintes finalidades:
Opinião: projeto copiado de Florianópolis, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 111/2019
Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote Uma Praça” no município de Balneário Camboriú e dá outras providências.
Opinião: projeto Inútil, já existia lei semelhante, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 108/2019
Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote Um Campo de Futebol” no município de Balneário Camboriú e dá outras providências
Opinião: projeto inútil, já existia lei semelhante, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 107/2019
Declara patrimônio cultural imaterial do município de Balneário Camboriú a pesca artesanal para captura de tainha (mugili liza)
Opinião: projeto útil, foi aprovado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 4/2019
Dispõe sobre a regulamentação de aparelhos eletrônicos sonoros portáteis nas praias de Balneário Camboriú .
Art. 1º. Fica regulamentada a utilização de aparelhos eletrônicos de sons portáteis junto à faixa de areia das praias do Município de Balneário Camboriú, bem como aos logradouros públicos que lhes dão acesso.
Opinião: Projeto útil, existe dispositivo semelhante em diversas cidades.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 3/2019
Institui no âmbito do Município de Balneário Camboriú a Semana de Incentivo à Prática de Esportes, a ser comemorada anualmente no mês de maio, e dá outras providências.
Art.1°. Fica instituída a Semana de Incentivo à Prática de Esportes, a ser comemorada anualmente no mês de maio no Município de Balneário Camboriú-SC.
Opinião: projeto inútil, sem efeito prático, foi aprovado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 3/2018
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios de Santa Catarina que declarem situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências
Opinião: projeto útil, foi aprovado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 4/2018
Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno ou médio portes, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.
Opinião: projeto nocivo ao interesse público, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 193/2017
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Art. 1° Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Opinião: projeto inútil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 183/2017
Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências\”.
Opinião: projeto inútil, privilegia uma pequena parcela da população, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 151/2017
Institui o concurso de educação para o trânsito de Balneário Camboriú e dá outras providências.
Art. 1º. Será instituído, em caráter permanente, o concurso de Educação Para o Trânsito, sobre o tema abordado na Semana Nacional de Trânsito que ocorre do dia 18 a 25 de setembro de cada ano, cabendo às Unidades Escolares, com apoio do FUMTRAN – Fundo Municipal de Trânsito e da Secretaria Municipal de Educação, o desenvolvimento do tema trânsito de forma transversal e interdisciplinar durante todo o ano letivo.
Opinião: projeto inútil, mais do mesmo.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 149/2017
Dispõe sobre a proibição da venda, armazenamento e de uso de cerol em áreas públicas e de uso comum.
Opinião: projeto inútil, existe lei estadual, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 107/2017
Dispõe sobre patrocínio para campeonatos desportivos e paradesportivos realizados pela fundação de esporte do município de Balneário Camboriú \”, e dá outras providências.
Art. 1º O município possuirá a possibilidade de realizar através de patrocínio, projetos desportivos e paradesportivos realizados pela Fundação de Esporte no Município de Balneário Camboriú.
Art. 2º Para a efetivação do previsto no artigo anterior este Município repassará a cota adquirida a título de patrocínio, em parcela única, a Secretaria de Esporte do Balneário Camboriú.
Opinião: projeto inútil (ilegal), foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 94/2017
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Balneário Camboriú, destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Opinião: projeto útil, teve trechos copiados.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 13/2017
“Dispõe sobre obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento de segurança em creches, escolas e universidades públicas, hospitais e instituições de abrigamento de idosos e da outras providencias\”.
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre diretrizes gerais de segurança e de proteção no ambiente educacional, escolar, acadêmico, hospitalar e instituições de abrigamento de idosos.
Opinião: projeto inútil, foi arquivado.
Nota: a próxima reportagem da série será com a vereadora Juliana Pavan.