O Jornal Página 3 está publicando uma série de reportagens listando os projetos que os vereadores -e o deputado-, que são pré-candidatos a prefeito, apresentaram ao longo do tempo.
Esses projetos são avaliados pela reportagem como positivos, negativos, úteis ou inúteis.
Os inúteis são aqueles que impactam uma pequena parcela da população, ou não representam algo significativo em favor da cidade, ou são ilegais ou repetem leis que já existem.
Não entram na lista projetos subscritos por vários vereadores ou deputados, declarações de utilidade pública ou aqueles relativos a nomes de ruas, praças etc.
O espaço fica assegurado ao vereador ou deputado para rebater a reportagem, que poderá apresentar tréplica.
Serão apresentadas as listas de projetos dos vereadores Omar Tomalih; David La Barrica; Nilson Probst; Marcelo Achutti; Juliana Pavan; André Meirinho, Lucas Gotardo e Claudir Maciel. Também serão listados os projetos do deputado estadual Carlos Humberto.
Os textos já publicados podem ser acessados através da capa do Jornal Página 3.
Prosseguimos a série com o vereador Nilson Probst (MDB) que está em seu quarto mandato.
Projeto de Lei Ordinária N.º 194/2021
Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1008, de 03 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o uso de bem público e dá outras providências”.
“V – É permitido a locação concomitante máxima de 100 (cem) guarda-sóis e de 200 (duzentas) cadeiras de praia por ponto licenciado.”
Opinião: projeto útil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 19/2021
Institui a obrigatoriedade dos gastos com meios de comunicação e imprensa para a publicidade do Município, durante a pandemia do Covid-19.
Art. 1° Os gastos com meios de comunicação e imprensa com a publicidade do Município, devem ser exclusivos ao combate do Covid-19 durante o período de pandemia.
Opinião: projeto inútil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 17/2021
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO MUNICIPAL DE LOCADORES E LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS.
Opinião: projeto inútil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 7/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferir a temperatura corporal dos funcionários e clientes em estabelecimentos de Balneário Camboriú em razão da pandemia do COVID-19.
Opinião: projeto inútil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 6/2021
Dispõe sobre a instalação de Sistema de Segurança, conhecido como “Botão do Pânico”, nas Unidades Escolares Públicas e Privadas situadas no Município de Balneário Camboriú.
Opinião: Ideia útil, projeto inútil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 4/2021
“Inclui e altera dispositivos da Lei nº 1.746, de 23 de dezembro de 1997.”
a) disponibilizar espaço na área do pátio para receber todo e qualquer veículo apreendido em procedimentos criminais da comarca de Balneário Camboriú/SC.
Opinião: projeto inútil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 2/2021
Inclui parágrafo único ao art. 2° da Lei 2196/2002 que “INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP”.
Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica se tratar de imóvel de condomínios residenciais e prediais, a contribuição de que trata esta Lei, incidirá apenas sobre contribuintes responsáveis pelas unidades condominiais, não sendo o condomínio o seu contribuinte”.
Opinião: projeto útil, está tramitando há três anos.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 78/2020
Institui a obrigatoriedade de exame toxicológico para ingresso de funcionários públicos em cargos comissionados do Poder Executivo, Legislativo e Autarquias do Município.
Opinião: projeto útil, está tramitando há mais de três anos.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 17/2020
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências
Opinião: projeto útil, virou lei.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 11/2020
ALTERA O DISPOSITIVO 61-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1872/1999, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, CLASSIFICADOS EM REGULARES, ESPECIAIS E EXPERIMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Art. 61-A Tratando-se de execução de serviços especiais escolares, só poderão ser utilizados veículos diferenciados, com idade inferior a quinze (15) anos, prorrogáveis por mais cinco (05) anos, devendo passar obrigatoriamente pela vistoria do Instituto de Metrologia de Santa Catarina – IMETRO a partir do décimo quinto ano.” (NR)
Opinião: projeto inútil, nocivo ao interesse público, foi aprovado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 176/2019
Altera a Lei n° 1397/1994, que “INSTITUI O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
§ 4° As demais vagas do Estacionamento Rotativo Pago devem ter a tolerância máxima de 5 (cinco) minutos.”
Opinião: projeto útil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 136/2019
Institui no município de Balneário Camboriú a campanha “Cartela Amiga” e dá outras providências
Opinião: projeto inútil, foi aprovado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 62/2019
Institui a Campanha “Abril Verde” no município de Balneário Camboriú e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída no município de Balneário Camboriú a campanha “Abril Verde” com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da Prevenção dos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril.
Opinião: projeto inútil, foi aprovado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 59/2019
Institui a obrigatoriedade de sessão de cinema adaptada a crianças com transtorno do espectro autista e suas famílias.
Opinião: projeto inútil, foi aprovado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 54/2019
Dispõe sobre a instalação de Sistema de Segurança, conhecido como “Botão do Pânico”, nas Unidades Escolares Públicas e Privadas situadas no Município de Balneário Camboriú.
Opinião: Ideia útil, projeto inútil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 20/2019
Institui o Banco de Armações de Óculos para fornecimento gratuito
Opinião: projeto útil, foi aprovado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 10/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PONTO PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE GARRAFA PET EM HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Opinião: projeto útil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 9/2019
DISPÕE E CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Opinião: projeto útil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 114/2018
Altera as Leis nº 1397/94 e 4126/2018, com as seguintes redações.
IV – Os veículos dirigidos ou utilizados no transporte de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, com uso de credencial, nas vagas devidamente demarcadas por sinalização própria e destinadas exclusivamente para esse fim.” (NR)
“Art. 1° Fica assegurada a reserva de vagas preferenciais para gestantes, durante todo o período gestacional; mulheres acompanhadas por crianças de colo, com até dois anos incompletos, acompanhantes de pessoas com deficiência, devidamente credenciados ou identificados, nos estacionamentos mantidos por shoppings centers, centro comerciais, hipermercados e comércios em geral no âmbito do Município de Balneário Camboriú.” (NR)
Opinião: projeto útil, segue tramitando.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 25/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada no Município e dá outras providências
Opinião: projeto útil, segue tramitando.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 28/2018
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por motocicletas – MOTOFRETE, no Município de Balneário Camboriú-SC.
Opinião: projeto útil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 17/2018
Institui a obrigatoriedade de exame toxicológico para ingresso de funcionários públicos em cargos comissionados do Poder Executivo, Legislativo e Autarquias do Município
Opinião: projeto útil, foi reapresentado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 167/2017
Dispõe sobre a dispensa de pagamento do serviço funerário municipal aos usuários que comprovem doação de órgãos de parentes ou familiares residentes em Balneário Camboriú/SC e dá outras providências.
Opinião: projeto útil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 166/2017
Regulamenta o transporte gratuito dos Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Guardas Municipais nos transportes públicos municipais e dá outras providências.
Opinião: projeto inútil, segue tramitando.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 83/2017
Cria o Código de Proteção aos Animais de Balneário Camboriú, Santa Catarina e dá outras providências.
Opinião: projeto inútil, foi copiado, lei complexa, deveria ser colegiada, foi arquivada.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 76/2017
Institui o Selo \”Empresa Sustentável\” no município de Balneário Camboriú/SC e dá outras providências.
Opinião: projeto inútil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 52/2017
Dispõe sobre a retirada de veículo abandonados nas vias Públicas no âmbito do Município de Balneário Camboriú.
Opinião: projeto útil, foi arquivado, desarquivado e está tramitando.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 51/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de automóveis plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa e dá outras providências.
Opinião: projeto inútil, foi arquivado, desarquivado e está tramitando.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 50/2017
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para as igrejas de qualquer culto que funcione em imóveis alugados”
Opinião: projeto inútil, foi aprovado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 49/2017
Dispõe sobre adaptação de brinquedos para portadores de deficiência física nas escolas, praças e parques públicos e privados para a promoção de acessibilidade.
Opinião: projeto útil, foi copiado, continua tramitando há seis anos.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 48/2017
Dispõe sobre instituição da “Semana da História e Cultura de Balneário Camboriú’’ e dá outras providências.
Opinião: projeto inútil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 43/2017
Dispõe sobre colocação do alfabeto dos surdos – mudos (Libras) nas escolas, praças e parques públicos e privados para a promoção da integração dos portadores desta deficiência.
Opinião: projeto útil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 42/2017
Dispõe sobre a instituição de meia entrada para professores da rede municipal em estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento e estimulem a difusão cultural.
Opinião: projeto inútil, copiado, foi aprovado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 27/2017
Altera a lei 3.568/13, que amplia a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA, cria dispositivo e dá outras providências.
Opinião: projeto inútil, segue tramitando 6 anos depois.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 97/2016
Altera a Lei Municipal nº 1.069, de 9 de julho de 1991.
A alteração do Estatuto visa corrigir um equívoco legislativo que não incluiu o adicional de periculosidade como exceção às verbas que integram o conceito de remuneração, fazendo com que determinados servidores não possuam o direito de receber o vale-alimentação.
Opinião: projeto inútil, foi arquivado.
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Projeto de Lei Ordinária N.º 96/2016
Altera a Lei Municipal nº 2.541, de 22 de dezembro de 2005.
Visa possibilitar aos empregados públicos municipais, que ocupam cargo de caráter temporário, contratar como titular o Plano de Saúde administrado pelo Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR.
Opinião: projeto inútil, foi arquivado.
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Observação: Nilson Probst está no quarto mandato consecutivo. Ele apresenta projetos de leis desde 2010, entre úteis, inúteis etc. Para acessar a lista completa clique aqui https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/proposicoes/pesquisa/0/8/0