Pergunta 1 – Você é a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo? Acredita que a discriminação sexual deve continuar sendo considerada crime?
No meu mandato, se eleita for, quero propor avanços na legislação federal, e inserir estes direitos na Lei, para que não tenhamos mais qualquer retrocesso. O casamento é um direito humano, civil e também, democrático, pois deve abarcar todas as pessoas de forma igualitária. Os filhos de pais e mães homoafetivos em uma união reconhecida por lei e amparada por instituições sociais significam o progresso do conjunto de uma sociedade mais justa e fraterna. É necessário ampliar os direitos dos casais homoafetivos, alterando os artigos 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo. Os projetos já existentes, como o PLS n° 612/2011, que tramita perante o Senado desde o ano de 2011, para casamento homoafetivo, e o PL 5003/2001, que tramita perante a Câmara desde 2001, para inserir sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas, não caminham nas casas legislativas. Apenas elegendo uma bancada comprometida com os direitos LGBTQIA+ é que poderemos mudar esse quadro. Trabalharei pelo reconhecimento legal do casamento homoafetivo como constituição familiar, bem como pela adoção por casais homoafetivos. É preciso que a Lei seja igual perante todos.
Pergunta 2 – No Brasil, o aborto só é permitido em casos de estupro, risco à vida da mãe ou anencefalia do feto. Dessa forma, milhares de mulheres, normalmente de menor poder aquisitivo, recorrem a métodos clandestinos. Você é a favor da legalização do aborto quando a mulher assim desejar?
Sim, sou favorável a despenalização do chamado aborto voluntário, hoje proibido pelos artigos 124 a 126 do Código Penal. A descriminalização já existe há muito tempo em países como Espanha (1936) e Suécia (1938), e mais recentemente na Argentina (2020) e Colômbia (2022). A mulher deve ter livre disposição de seu corpo, conforme já prevê a Constituição Federal Brasileira e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. Não se trata de uma opinião, mas de uma questão de saúde de milhares de mulheres no Brasil. Com a descriminalização, há menor risco de morte à mãe. Temos que entender que muitas mulheres recorrem ao ao aborto diante das miseráveis condições que vivem, portanto não é só necessário descriminalizar o aborto, mas também implementar políticas públicas uma vez que se permita a interrupção da gravidez.
Pergunta 3 – Você é a favor da descriminalização das drogas? Concorda com o modelo de outros países onde maconha é vendida em comércios supervisionados pelas autoridades?
Quando se fala em descriminalização das drogas é muito importante diferenciar três termos envolvidos nesse assunto: descriminalizar significa retirar do direito penal qualquer punição de lidar com o usuário de drogas; legalizar, quer dizer que todo o processo que envolve o tema, desde o plantio, produção e distribuição seria controlado por um conjunto de leis, tal qual ocorre com as bebidas alcoólicas e com o tabaco. O terceiro, liberar, seria deixar alguns tipos, ou todos os tipos de drogas, circularem de forma legal. Sou favorável a descriminalizar e legalizar, sendo uma matéria que urge ser seriamente discutida, sem preconceito e com amparo da ciência, com uma solução adaptada à realidade brasileira, sem importar cegamente modelos de outros países.
Pergunta 4 – Você é a favor da livre posse de armas, ou apenas nas regiões mais remotas, onde a polícia não pode estar presente para intervenções rápidas?
Não existe no ordenamento jurídico do Brasil a legítima defesa de patrimônio, sendo objeto do Projeto de Lei 7.104/14, de autoria do então Deputado Jair Bolsonaro, que, se eleita for, votarei contra, bem como revogando os Decretos nº 9.785/2019 e 9.797/2019, desse presidente que aí está, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e flexibilizam a compra e o porte de armas. Sou contra armar a população por qualquer motivo que seja. A desigualdade social gritante em nosso meio é a veia da violência. O despreparo em manusear uma arma é mais letal do que o fato de não possuí-la.
Pergunta 5 – Você é favor do sistema de quotas para negros nas universidades?
Sou a favor de uma educação pública, gratuita e igualitariamente de qualidade. Enquanto houver diferenças sociais e econômicas que impeçam a igualdade de acesso às instituições de ensino superior, serei favorável às cotas. A Lei nº 12.711/2012 foi e continua sendo um um avanço histórico no vergonhoso sentimento racista entre a sociedade, não só brasileira, mas mundial.
Pergunta 6 – Você é a favor do uso social da terra? O governo deve desapropriar áreas ociosas para reformar agrária e moradia? As prefeituras devem aplicar IPTU progressivo em terrenos urbanos baldios, mantidos para especulação imobiliária?
A propriedade, garantida no Direito Civil, é também garantida na Constituição, aliás, como direito fundamental, e apenas se justifica quando anda de mãos dadas com a função social. De um lado, o direito individual e, do outro, a responsabilidade social.
Precisamos reverter o processo de favelização, encerrar a disputa de terras no campo (MST) e os conflitos dos agricultores (latifundiários ou grandes produtores) com as populações indígenas. Precisamos dar sequência à reforma agrária, já iniciada, por exemplo, pela Lei nº 8.629/1993, que em seu art. 2º prevê a desapropriação de propriedade rural que não cumpra sua função social. Portanto, respondo positivamente a todas as perguntas, e digo que não precisamos de novas leis nesse quesito, mas tão somente fazer cumprir as normas já aprovadas, especialmente a Constituição, regra maior de nossa nação.
Pergunta 7 – Você defende a livre negociação entre patrões e empregados, ou pensa que deve haver intermediação de sindicatos?
Não existe livre negociação justa entre níveis hierárquicos distintos. Como discordar quando perder o emprego significa não levar comida à mesa de sua família? Os sindicatos são representantes legítimos que protegem de maneira justa e eficiente os direitos dos trabalhadores perante os empregadores, assim como realizam as negociações salariais. Uma organização de trabalhadores sem um sindicato que os represente, eleva a relação desigual e conflituosa entre capital e trabalho. Pretendo atuar fervorosamente para revogar totalmente a Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017.
Pergunta 8 – Jovens abaixo de 18 anos que cometem crimes, devem ser penalizados como adultos?
O Brasil possui uma legislação adequada para lidar com as infrações cometidas por adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a responsabilização pelos delitos cometidos por meio do cumprimento de medidas socioeducativas. O Estado deve aumentar o investimento nas políticas socioeducativas, e cumprir a Lei nº 8.069/1990 de uma vez por todas.
Pergunta 9 – Você defende a privatização das empresas públicas? De todas?
Não. Nenhuma. Como gestor das empresas e autarquias públicas, é responsabilidade do Estado administrá-las. O que se configura como um bem do governo, é um bem público, ou seja, de direito amplo e não de minorias. A venda de uma empresa ou autarquia faz com que se passe o direito de exploração e gestão a um comprador, com o Estado abrindo mão do controle que tinha por ela, isto quer dizer que um bem público é desvinculado do Estado. Caso você ache que isso não afeta sua vida, vale lembrar que as privatizações visam altos lucros concentrados nas mãos de poucas pessoas. Ocorre um aumento significativo na terceirização dos serviços, o que acarreta aumento dos índices de desemprego; precariza as já fragilizadas relações trabalhistas e diminui a renda dos cidadãos assalariados. Caso eleita Deputada Federal, uma das minhas metas de trabalho será discutir o orçamento público para melhor garantir a distribuição dos recursos e gerenciar as empresas públicas.
Pergunta 10 – Você acredita que o governo deve aumentar impostos para cobrir déficits fiscais? Isso inclui impostos trabalhistas?
Déficit fiscal deve ser resolvido com orçamento bem trabalhado e distribuído, sem aumento de impostos. Devemos lembrar que existem servidores públicos que recebem R$ 46,3 mil por mês, e o piso de R$ 4.750,00 para enfermeiros, aprovado recentemente através da edição da Lei nº 14.434/2022, não é cumprido por este mesmo poder público, pois a nova legislação está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal, cuja votação se encontra neste momento em 5 a 3. Devemos igualar a remuneração do serviço público, reduzindo drasticamente os altos salários, e aumentando os vencimentos daqueles que realmente estão na ponta da estrutura atendendo a população, como os Professores, categoria que represento.
Pergunta 11 – Você defende a redução de direitos trabalhistas, para estimular a criação de empregos?
Nenhum direito a menos. Que se criem mais empregos em que o trabalhador seja respeitado e valorizado. A reforma trabalhista aprovada em 2017 não gerou empregos conforme o prometido, visto a taxa de desemprego que não sofreu alterações significativas, potencializou a informalidade e precarizou os direitos trabalhistas. Argumentar que normas coletivas empresariais que se sobrepõem às regras da CLT foi um avanço para o trabalhador é uma piada de mau gosto.
Pergunta 12 – Você é a favor do Bolsa Família (Auxílio Brasil)? Defende o pagamento de qual valor mensal?
Sim. Um salário mínimo entregue nas mãos de mães que sustentam suas famílias. Dessa maneira, a família tem garantias de ter suas necessidades básicas de moradia, alimentação e lazer minimamente garantidas. Possibilita que as mães de família tenham no auxílio, uma segurança nos momentos em que estiverem sem remuneração. É necessário fomentar fontes de emprego a essas famílias para que não dependam exclusivamente do auxílio governamental, mas que incorporem a ideia de que ele serve como um apoio.
Pergunta 13 – Você defende que o governo estadual e federal sejam obrigados a respeitar um teto de gastos?
Sim, isso já está previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Pretendo criar uma trava também para os altos salários, evitando manobras para pagamentos maiores que o teto salarial. Para se ter uma ideia, só os militares na administração do Governo Jair Bolsonaro receberam R$ 5,8 milhões acima do teto apenas no mês de dezembro de 2020, cuja bondade não se repete para pagar minimamente o piso salarial a professores e enfermeiros.
Pergunta 14 – Você defende que as universidades públicas sejam gratuitas, mesmo para quem pode pagar?
Defendo ensino público, gratuito e igualitário. Independente de condições sociais. É preciso igualar os padrões educacionais. Precisamos de mais universidades gratuitas para todos, sem cobrança de ninguém.
Pergunta 15 – Você defende que ricos paguem impostos muito mais elevados?
Com toda certeza. Mas podemos começar com os ricos pagando impostos igual aos mais pobres. Por exemplo, no ano de 2002, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, ao contrário de proprietários de carros, caminhões e motos, os donos de embarcações e aeronaves de uso particular estariam isentos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, recolhido pelos estados. Quem tem aviões e lanchas e não paga imposto nenhum?
Pergunta 16 – Você defende que prefeituras possuam guardas municipais armadas, para executar funções hoje privativas da Polícia Militar?
Não defendo guarda municipal armada. Segurança não é guerra e o povo não é inimigo. Defendemos um modelo de polícia de caráter civil e estadual, com controle interno e externo, com plano de cargos e carreiras com ingresso único, carreira única, plena garantia dos direitos trabalhistas e fundamentado na proteção à vida e na promoção da dignidade humana.
Pergunta 17 – Quem são seus candidatos a deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente da República?
Sou candidata a deputada federal, meu número é 7799 e peço seu voto. Para deputado estadual, votarei na legenda do meu partido, Solidariedade 77. Senador voto em Dario 400. Governador voto em Décio e Bia 13. Presidente sou Lula 13.