O 8º Congresso Catarinense de Cidades Digitais e Inteligentes, considerado o principal encontro estadual de tecnologia para prefeituras, iniciou nesta quinta-feira (18) e termina amanhã (19), em Criciúma, com a participação de mais de uma centena de municípios.
O encontro vai debater o impacto da transformação digital no desenvolvimento dos municípios e na melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Balneário Camboriú está representada pela Secretaria de Governo, Inovação e Orçamento (Segov), que apresentará duas legislações aprovadas este ano: Lei de Inovação (Lei 5.074/2025) e o Sandbox Regulatório (Decreto 12.473/2025).
O secretário de Governo, Inovação e Orçamento, Leandro Índio da Silva, vai palestrar nesta sexta-feira (19).
“Com o incentivo da prefeita Juliana Pavan, Balneário Camboriú está construindo um alicerce sólido para o futuro, garantindo segurança jurídica para aqueles que apostam em inovação e consolidando a cidade como um polo tecnológico nos setores acadêmicos, produtivos e sociais. Tudo isso gera maior eficiência e competitividade no mercado”, disse.
O diretor do Departamento de Tecnologia da Informação da Segov, Murilo Sodré, apresentarou um case hoje (18), sobre as novas legislações, criadas para atrair startups e fomentar pesquisas e o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas.
Sandbox Regulatório
O Sandbox é um ambiente de teste para novos processos, procedimentos, serviços ou produtos inovadores. Permite o afastamento controlado de normas infralegais aplicáveis por um período determinado e sob diretrizes específicas do Poder Público, para que inovações que não se enquadram no cenário regulatório preexistente possam ser testadas.
Ele facilitará que soluções novas – como apps de mobilidade, serviços digitais ou tecnologias verdes – cheguem primeiro em Balneário Camboriú, gerando empregos qualificados e melhorando a vida da comunidade, ao mesmo tempo em que mantém a segurança dos consumidores sob controle público. Poderão participar empresas ou entidades com capacidade técnica e financeira, sem condenações por crimes graves e sem impedimentos de contratar com o poder público.
Para uma empresa aderir ao Sandbox Regulatório de Balneário Camboriú, é necessário seguir um processo de seleção que começa com um comunicado oficial e exige o cumprimento de critérios de elegibilidade e a apresentação de uma proposta formal. O processo de seleção de participantes é iniciado por um comunicado divulgado no site oficial da Prefeitura de Balneário Camboriú.
A Lei de Inovação
A Lei Municipal Nº 5.074, de 17 de julho de 2025, estabelece incentivos à inovação, pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando o desenvolvimento sustentável do município. Para isso acontecer, foram estabelecidos um sistema coordenado, recursos financeiros e incentivos fiscais, além de apoio direto a ambientes e projetos inovadores.
A legislação define mecanismos como o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI); Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI), Fundo Municipal de Inovação (FMI); Programa de Incentivo à Inovação (PII); Plano de Inovação do Executivo Municipal; Rede de Promoção da Inovação (RPI); e Cadastro Municipal de Inventores e Organizações Inovadoras.
O Fundo Municipal de Inovação receberá recursos do orçamento municipal, além de verbas estaduais, federais ou de parceiros. Com os recursos que forem captados, será possível investir em projetos de inovação, tecnologia e pesquisas científicas.
Pelo menos 20% do que for captado pelo FMI deve apoiar micro e pequenas empresas, estimulando o empreendedor local. Os beneficiários deverão prestar contas e mostrar como o projeto beneficia a comunidade.
O Congresso é promovido pela Rede Cidade Digital (RCD) em parceria com a Prefeitura de Criciúma, com o apoio da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) e associações regionais de municípios.