Projeto de Lei Ordinária nº 128/2026, de autoria do vereador Guilherme Cardoso (Republicanos) foi protocolado na Câmara nesta semana, sugerindo a criação de um Sistema Municipal de Avaliação da Qualidade dos Serviços Públicos. A ideia é que usuários possam avaliar, de forma voluntária, os atendimentos e serviços oferecidos pela administração pública municipal.
Segundo o projeto, o sistema terá caráter orientativo, estatístico e voltado ao aperfeiçoamento da gestão pública, com o objetivo de identificar pontos de melhoria e ampliar a qualidade dos serviços prestados à população. O texto também deixa claro que as avaliações não poderão ser utilizadas para fins punitivos ou de exposição de servidores públicos.
A implantação será gradual e dividida em três etapas.
A primeira prevê a coleta de dados para identificar gargalos e medir a qualidade dos serviços.
Na segunda fase, o município deverá acompanhar a implementação das medidas corretivas adotadas a partir das avaliações.
Já a terceira etapa prevê a divulgação periódica de indicadores consolidados de desempenho e satisfação dos usuários.
O projeto estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar o funcionamento do sistema, definindo critérios técnicos, indicadores de desempenho, metodologias de avaliação e as plataformas que serão utilizadas para a coleta das informações.
A proposta também determina que as avaliações respeitem a legislação de proteção de dados pessoais, garantindo, sempre que possível, o sigilo e a anonimização dos usuários.
Reconhecimento às unidades com melhor desempenho
Além da coleta de avaliações, o texto prevê que unidades públicas que apresentarem evolução comprovada nos indicadores de qualidade possam receber mecanismos de reconhecimento institucional, como certificações, selos ou outras formas de valorização administrativa sem caráter financeiro.
Também caberá ao Executivo estabelecer mecanismos de auditoria e validação das avaliações para assegurar a autenticidade e a confiabilidade das informações coletadas.
Ferramenta para aperfeiçoar a gestão
Na justificativa da proposta, o vereador Guilherme Cardoso afirma que o objetivo é criar um instrumento permanente de gestão pública, utilizando a percepção dos usuários para identificar deficiências, orientar investimentos e aperfeiçoar os serviços municipais.
Segundo o parlamentar, o projeto está alinhado à Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação e da defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, além dos princípios constitucionais da eficiência e da transparência.
O vereador destaca ainda que a proposta não possui caráter fiscalizatório ou persecutório contra servidores, mas busca fortalecer uma cultura de melhoria contínua, permitindo que a administração municipal utilize os dados para planejamento e tomada de decisões.
Outro destaque da justificativa é que o projeto foi elaborado em conjunto com acadêmicos do curso de Administração Pública da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), dentro do projeto "Vereador por um Dia", iniciativa que aproxima estudantes do processo legislativo e da elaboração de políticas públicas.