A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, nesta terça-feira (1º), um projeto que autoriza a Emasa a utilizar canais digitais para comunicar intimações e autos de infração.
A proposta recebeu 12 votos favoráveis e um contrário. Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 115/2026 modifica a legislação municipal que regulamenta os procedimentos adotados pelos fiscais sanitaristas da Empresa Municipal de Água e Saneamento.
Com a mudança, comunicações relacionadas a irregularidades poderão ser enviadas por e-mail e aplicativos de mensagens. O procedimento deverá permitir a comprovação de que o destinatário recebeu e tomou conhecimento da notificação.
A justificativa apresentada pelo Executivo afirma que a medida pretende atualizar os processos administrativos da autarquia e tornar a comunicação mais ágil. O texto também prevê que o uso das ferramentas digitais deverá respeitar as regras de proteção de dados pessoais.
Outros projetos da sessão
Durante a primeira reunião ordinária de setembro, os vereadores também receberam em primeira discussão dois projetos de lei complementar do Executivo.
Um deles trata da homologação e do cumprimento de um acordo judicial relacionado à Vila Fortaleza.
O outro altera a lei que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul.
Já o projeto que institui a Política Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural foi retirado da pauta por falta de parecer. A redação final de uma proposta que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal também não foi analisada pelo mesmo motivo.
Tribuna Livre
A sessão contou ainda com a participação de representantes da comunidade na Tribuna Livre. André Luiz Pereira dos Santos, do Núcleo de Apoio à Vida de Balneário Camboriú e do Centro de Valorização da Vida, falou sobre o Setembro Amarelo e destacou a importância da escuta no acolhimento de pessoas em sofrimento.
O presidente do Centro Acadêmico de Administração Pública da Udesc em Balneário Camboriú, João Augusto de Jesus, apresentou a prestação de contas da gestão 2025-2026 da entidade.
A coordenadora da Casa do Autista e da AMA Litoral, Cátia Franzoi, também estava prevista na programação, mas justificou a ausência por meio de ofício.