A pauta da sessão desta terça-feira (12/05), a partir das 18h30, da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú é composta por sete projetos, três pedidos de informações, 57 indicações e três moções.
Os dois primeiros projetos em pauta estarão em primeira discussão:
O Projeto de Lei Ordinária 279/2025, do vereador Asinil Medeiros (PL), institui o Programa “BC Mais Inclusiva”, por meio da implantação de plataforma digital de tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos órgãos públicos municipais.
E o Projeto de Lei Ordinária 76/2026, do Poder Executivo, dispõe sobre a denominação de vias públicas localizadas no Bairro dos Estados.
Votação
Os demais projetos estarão em votação:
O Projeto de Lei Ordinária 23/2026, dos vereadores Alessandro Teco (DC) e Marcos Kurtz (Podemos), institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 33/2026, do vereador Elton Garcia (PSD), institui o Selo “Cidade que Cuida – Amiga da Limpeza Pública” no município.
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 42/2026, do Poder Executivo, altera dispositivos do Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 300/1974), para regulamentar atividades de comércio ambulante, e altera o Anexo XII da Lei Municipal nº 4.999/2025.
Também do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 50/2026 aprova Termo de Compromisso e Obrigações Recíprocas firmado entre o Município de Balneário Camboriú e a Embraed Setai Participações LTDA.
E o Projeto de Lei Ordinária 80/2026, igualmente do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal, até o valor de R$ 3 milhões, para viabilizar a execução de despesas na Saúde por meio do Consórcio CIS-AMFRI.