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Câmara Municipal aprovou nome de Artenir Werner para Avenida Panorâmica

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o nome de Artenir Werner para a Avenida Panorâmica, na sessão desta terça-feira (7). O projeto é do vereador Nilson Probst (MDB) subscrito por mais seis vereadores e agora segue para sanção do prefeito.

Artenir Werner, catarinense de Rio do Sul, morreu em dezembro de 2020 aos 80 anos. 

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Em 2000, fundou a UniAvan (Centro Universitário Avantis) em Balneário Camboriú. Recebeu o título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú, concedido pelo Legislativo Municipal, em 2017. 

Ele foi prefeito de Rio do Sul entre 1969 e 1972. Foi também deputado federal por três mandatos (entre 1979 e 1991), diretor administrativo da Casan (Companhia de Águas e Saneamento de Santa Catarina) e secretário de Estado da Cultura, Esporte e Turismo. 

Proibição de veículos movidos à tração animal

Também foi aprovado o projeto de Lei Substitutivo 180/2015, do vereador Marcelo Achutti (MDB), que proíbe, nos limites do município, a utilização de veículos movidos à tração animal e a exploração animal para esse fim. 

Ele recebeu nove votos favoráveis e um contrário, e segue para sanção do prefeito.

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O projeto considera como animais sujeitos à proibição: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos; tração animal: todo meio de transporte de carga movido por propulsão animal; e condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal conduzindo cargas em seu dorso estando o condutor montado ou não.

A proposição prevê que a fiscalização será realizada pelo Poder Executivo, e o animal encontrado nas situações vedadas será recolhido pelo órgão municipal competente.

Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos e pareceres na pauta, e o relatório das votações clicando aqui. Leia a relação dos pedidos de informações, da moção de pesar e indicações encaminhadas na reunião, aqui. O requerimento e as moções que estavam para votação foram retirados de pauta em função da ausência dos autores em plenário no momento da votação.

Sessão extraordinária

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Após o término da reunião, o plenário realizou uma sessão extraordinária, objeto de solicitação do vereador Victor Forte (PL), para que fosse analisado o Projeto de Decreto Legislativo 03/2022, da Mesa Diretora da Câmara.

O PDL concede licença ao vice-prefeito do município, Carlos Humberto Metzner Silva, para ausentar-se do país durante o período compreendido de 07 a 16 de junho de 2022, em caráter particular, sem ônus ao erário.

No momento da votação do projeto, no entanto, não houve quórum suficiente para votar (havia oito vereadores em plenário, e seriam necessários pelo menos 10), então a sessão foi encerrada.

Prêmio Professor Nota Dez e entrega de moção

(Márcio Gonçalves)

No início da reunião ordinária, foi feito o lançamento oficial da 6ª edição do Prêmio Professor Nota Dez, realizado pela Câmara de Vereadores.

Normatizado pelo Decreto Legislativo 480/2019, ele tem o objetivo de homenagear os professores da educação infantil e do ensino fundamental que mais se destacam pela experiência educativa com trabalho inovador, criativo e transformador em cada ano letivo.

No ato de lançamento, o presidente em exercício da Câmara, vereador Nilson Probst (MDB), entregou a carta-convite e uma cópia do Decreto à secretária de Educação de Balneário Camboriú, Marilene Cardoso, que usou a tribuna para ressaltar a importância da iniciativa.

Após o tema livre, foi feita a entrega da Moção 162/2022, do vereador Omar Tomalih (Podemos), de congratulações a Carla Eduarda Rocha de Oliveira, por conquistar o primeiro lugar na categoria vocal-solo do 49º Rodeio Nacional do CTG Os Praianos, realizado em maio deste ano em São José (SC).

(Márcio Gonçalves)

Proposições

Redação Final do Projeto de Lei Ordinária 185/2021

Denomina de “Vilson da Cunha” uma rua localizada no Bairro Nova Esperança.

Autor: vereador Elizeu Pereira (MDB), com subscrição de mais oito vereadores

Aprovada

Obs.: o projeto segue para sanção do prefeito.

Projeto de Lei Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Ordinária 114/2021

Dispõe sobre a intensificação de medidas administrativas de fiscalização, prevenção, orientação e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no município.

Autora: vereadora Juliana Pavan (PSDB)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 148/2021

Acrescenta o art. 4º-A à Lei Municipal nº 1.397/1994, a qual institui o estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas.

Autor: vereador André Meirinho (Progressistas), com subscrição de outros cinco parlamentares

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 21/2022

Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos aos idosos na rede pública de saúde do município. 

Autor: vereador Elizeu Pereira (MDB)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 27/2022

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3755/2015, que dispõe sobre a prática de esportes na faixa de areia das praias do município.

Autora: vereadora Juliana Pavan (PSDB)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 71/2022

Altera a Lei Municipal nº 3.736/2014, que dispõe sobre a quota para pagamento de Assessoria Parlamentar dos gabinetes de vereadores da Câmara Municipal de Balneário Camboriú.

Autora: Mesa Diretora do Legislativo

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 27/2017

Acrescenta o art. 5º-A à Lei 3.568/2013, a qual amplia a estrutura administrativa da Empresa Municipal de Água e Saneamento (EMASA), determinando que o cargo de diretor geral será nomeado pelo prefeito municipal, após ser sabatinado pela Câmara de Vereadores, devendo sua indicação ser aprovada pela votação da maioria absoluta.

Autor: vereador Nilson Probst (MDB)

Pedido de vista, feito pelo vereador David LaBarrica (Patriota), aprovado pelo plenário

Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela rejeição ao Projeto de Lei Complementar 9/2021

O projeto isenta as comunidades terapêuticas dedicadas ao serviço de recuperação de dependentes químicos do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da Taxa de Licença e Localização (TLL).

Autor do projeto: vereador Omar Tomalih (Podemos)

Parecer rejeitado

Obs.: o projeto permanece em tramitação no Legislativo.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela rejeição ao Projeto de Lei Ordinária 23/2022

O projeto institui o Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania.

Autor do projeto: vereador Eduardo Zanatta (PT)

Parecer rejeitado

Obs.: o projeto permanece em tramitação no Legislativo.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela rejeição ao Projeto de Lei Ordinária 37/2021

O projeto impede no município a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia do Covid-19 ou qualquer pandemia, sem a realização de reunião prévia com as entidades de classe que representem os empregadores e os empregados.

Autor do projeto: vereador Marcelo Achutti (MDB)

Parecer rejeitado

Obs.: o projeto permanece em tramitação no Legislativo.

fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC

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