O Poder Judiciário, na Comarca de Camboriú, instaurou 249 inquéritos policiais para apuração de casos de violência doméstica, enquadrados pela Lei Maria da Penha, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020. Durante o período, também foram instauradas 289 medidas protetivas para manter agressores distantes das mulheres vítimas. Os dados foram informados, com base no relatório geral do sistema de processo judicial eletrônico (e-Proc), a pedido da OAB Subseção de Camboriú, por meio do projeto OAB Por Elas.
Dos inquéritos policiais instaurados, 185 foram arquivados, por falta de provas ou pelo fim da ação e 71 das medidas protetivas foram finalizadas.
A coordenadora do projeto OAB por Elas e presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica da OAB Camboriú, a advogada Kátia Quintanilha Soares, esclarece porque os números de inquéritos e medidas não se somam.
“Quando uma mulher sofre violência e procura a delegacia para requerer medida, a situação é encaminhada ao Fórum e o juiz defere ou não os pedidos de proteção imediata da integridade das ofendidas, podendo, determinar a saída do agressor de casa, proibi-lo de entrar em contato por qualquer meio de comunicação, entre outros exemplos. Mas isso não quer dizer que será instaurado inquérito policial, já que há a necessidade da autorização expressa das vítimas, em alguns casos. Os inquéritos policiais instaurados de ofício são nos crimes que não necessitam de representação, tratando-se de ações públicas incondicionadas à representações, inclusive, crime de lesão corporal, mesmo que leve nos casos de violência doméstica contra a mulher. Ou seja, nos crimes que não dependem de representação criminal, se a mulher faz o boletim de ocorrência, haverá investigação e após o Ministério Público deflagrará ação penal”, declara Kátia.
Em 2021
Dados de violência doméstica já são computados este ano, entre 1º e 25 de janeiro. Ao todo, 4 inquéritos policiais e 27 medidas protetivas foram instaurados. Os casos correspondem a 1,60% e 9,34% dos totais do último ano, respectivamente.
“Os números são bastante significativos para a quantidade populacional que Camboriú tem. Penso que precisamos falar mais sobre violência doméstica, inserir o tema nas escolas, na educação de forma lúdica, além de alertar os envolvidos e fazer trabalhos psicológicos. A dor maior na violência doméstica é o fato de ocorrer em locais que existem sentimentos, não são praticados por pessoas desconhecidas. Isso talvez agrave às cicatrizes”, comenta a advogada.
OAB por Elas – Com mais de um ano de funcionamento em Camboriú, o projeto OAB Por Elas garante orientações jurídicas e atendimento gratuito às mulheres vítimas de violência doméstica que demonstrem vulnerabilidade socioeconômica (ou seja, que não são capazes de arcar com os custos processuais e honorários advocatícios para sua defesa na área da família). Além de também serem acompanhadas por advogados do projeto em todos atos processuais criminais.
Advogados e advogadas voluntários atuam em plantões na sala da OAB, dentro da Delegacia de Polícia Civil, às sextas-feiras, das 13h30min às 17h30min. Os profissionais têm a liberdade para propor ações na área da Família caso a vítima não possua renda superior a três salários mínimos e se enquadrem nas exigências do programa. No caso de famílias com cinco membros, a renda mínima deve ser de até quatro salários.
Em caso de nomeação do Magistrado, as advogadas e advogados voluntários ainda podem realizar a defesa técnica das vítimas, como assistentes de acusação na Vara Criminal. A expectativa do projeto OAB Por Elas é iniciar, a partir de março, uma agenda de palestras para grupos separados de agressores e mulheres vítimas de violência doméstica como forma de atuar mais próximo da raiz dos problemas e gerar transformações duradouras na vida destas pessoas.