Vem sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Até o momento, cinco ministros consideraram inconstitucional a criminalização do porte.
Na última quinta-feira (24) o STF interrompeu o julgamento. O secretário de Segurança de Balneário Camboriú, Antônio Gabriel Castanheira Junior, que é bastante ativo na luta contra as drogas, opinou sobre a situação. Acompanhe abaixo.
Entenda o que o STF está julgando
O STF está julgando e decidirá de uma só vez dois pontos: 1) se o porte de maconha para uso pessoal é crime – o placar até agora é de cinco a um para que isso não seja crime; e 2) se é possível diferenciar o usuário do traficante com base na quantidade de droga encontrada – o placar é de seis a zero, e já há maioria para definir uma quantidade limite (que ainda não foi definida).
A interrupção do julgamento foi feita a pedido do ministro André Mendonça, que tem 90 dias de prazo para retomar o tema na pauta do STF.
Secretário de Segurança de Balneário Camboriú opina
Ou seja, na prática, o STF já conseguiu ter a maioria dos votos para definir que quem for flagrado com pequenas porções de maconha não deve ser visto como traficante.
Nas ruas de Balneário Camboriú, durante abordagens policiais, isso já acontece. É muito comum guardas municipais e policiais militares abordarem pessoas com, por exemplo, 60 pedras de crack, encaminharem para a delegacia, e o delegado de Polícia Civil reconhecer a pessoa como usuária.
O crack não está sendo discutido e sim a maconha, mas Castanheira aponta que a situação é a mesma, já que os traficantes já ‘aprenderam’ a regra e fazem o chamado ‘tráfico formiguinha’, ficando com pouca quantidade de droga e assim passando como usuário e não ‘comerciante’.
“Eu entendo que não poderiam jamais estar falando de descriminalizar, porque teria que ser uma ação do Legislativo, seguindo prerrogativa de falar da Lei Penal, porque não é entendimento do STF isso e sim de mudança na legislação. É o Congresso que deveria legislar sobre isso. Vejo que é um completo absurdo, e que sai fora da atribuição deles [STF]”, pontua.
Castanheira acha que o traficante sairá fortalecido, já que usar está sendo descriminalizado.
“Não se fala em momento algum onde vai vender e isso é um ponto muito importante – onde a pessoa irá comprar? E o tráfico é crime! Na Europa, onde há lugares em que é permitida a venda, há lojas especializadas e você precisa estar com nota fiscal. Se é abordado, está com maconha e não tem NF, é detido. Vejo que desse jeito estarão transformando o Brasil em um narcoestado”, completa.
Vale destacar que as mudanças sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio só serão aplicadas quando o julgamento for concluído e a decisão for publicada em Diário Oficial. Até lá, o porte de qualquer quantidade de maconha é crime no Brasil, mesmo que para uso pessoal.