A aprovação da Lei Sansão, que alterou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605) e que prevê punições mais rígidas, como detenção de dois a cinco anos, com multa e proibição de guarda em caso de flagrante de maus tratos a animais, domésticos ou silvestres, exigiu uma revisão no protocolo municipal que atende esse serviço.
Para fazer as modificações, aconteceu uma reunião esta semana, com a presença de representantes das polícias Militar e Civil, Guarda Municipal Ambiental, Ministério Público, ONG Viva Bicho e Conselho Municipal de Proteção Animal (COMPA).
A presidente do COMPA, Karine Almeida Gomes, salienta que o protocolo municipal foi criado em 2018 (a Lei Sansão foi aprovada em setembro de 2020), e por isso o Ministério Público convocou a reunião com todos os órgãos. A ONG Viva Bicho é a única que possui convênio com a prefeitura, sendo por isso a única com ‘’obrigação’ de receber animais resgatados pela Polícia Militar ou Guarda Municipal. As demais entidades atuam de forma voluntária.
“Na época construímos o protocolo para todos os envolvidos saberem seu papel e trabalharem em conjunto, mediante a situação criamos o Abraço Animal, que é a rede de atuação dos órgãos na proteção animal em Balneário Camboriú”, explica.
O que mudou
De 2018 pra cá, mudaram os comandos da Polícia Militar [que agora tem PM Ambiental] e da Guarda Municipal [com a guarnição Ambiental mais ativa e com uma específica para atender animais domésticos], assim como o delegado regional da Polícia Civil.
“Novas legislações foram aprovadas, principalmente a Lei Sansão, que atinge diretamente o nosso dia a dia. Agora penalidades são mais efetivas, o crime está mais ‘evidente’ com essa lei e isso altera o nosso protocolo, já que não existia flagrante antes e agora sim”, diz Karine.
Ela citou dois casos que repercutiram recentemente em Balneário: um mendigo agrediu uma cadelinha e não foi preso e um cão que ficava amarrado em um local insalubre chegou a ser resgatado pela Guarda Municipal, mas foi devolvido para o dono.
“A pessoa é conduzida e pode ser presa, é feito o laudo de corpo de delito no animal e o Ministério Público faz a denúncia ao Judiciário. Por isso é tão importante o registro (boletim de ocorrência) conter muitos detalhes, com informações, testemunhas, etc. Essa é a importância do trabalho conjunto, para o criminoso responder de fato. O sistema ainda deixa a desejar, não só voltado para a causa animal, mas com os humanos também, tanto que sempre ficamos sabendo de ladrões que foram presos e liberados em seguida, é a forma que o sistema brasileiro funciona”, salienta a presidente.
“Balneário é referência”
Mesmo assim, Balneário Camboriú está muito à frente de cidades vizinhas, a exemplo de Camboriú, que não conta com um abrigo de animais – e até hoje moradores tentam ‘forçar’ a ONG Viva Bicho a receber [além de que abandono de animais também é crime], e a instituição não pode exatamente por ser de Balneário e receber o convênio da prefeitura, que a fiscaliza. Vale lembrar que para adoções a política é diferente: moradores de qualquer cidade podem adotar cães e gatos da ONG.
Segundo Karine, Camboriú está avançando, e a cidade já faz licitação para castrações, além de que estaria acontecendo um movimento no Legislativo e na Fundação do Meio Ambiente.
“Mas Balneário realmente é referência, também temos local para levar animais silvestres resgatados [o Complexo Ambiental Cyro Gevaerd, o Zoo da Santur]. Todos esses órgãos, polícias, Guarda, MP, Judiciário, são muito comprometidos com a causa animal. O prefeito Fabrício Oliveira também deu carta branca para ‘andarmos’ com o COMPA e Abraço Animal. Foi uma mobilização de todos os envolvidos, porque viram que o município ofereceu estrutura, convênios (como o com a Viva Bicho e com veterinários), e sabem como proceder”, diz.
Atualmente, quem é responsável por atendimentos de maus tratos aos animais é a Guarda Municipal (153), mas a Polícia Militar (190) também atende as ocorrências, seguindo o protocolo municipal. Se você viu ou sabe de algum caso envolvendo qualquer tipo de maus tratos a animais, denuncie.