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Erramos: MPSC não arquivou denúncia contra secretário Castanheira sobre uso indevido de viaturas

O Página 3 foi induzido ao erro e publicou matéria com informação de que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) teria arquivado o inquérito civil da denúncia contra o secretário de Segurança de Balneário Camboriú, Antônio Gabriel Castanheira Junior sobre supostos usos indevidos de viatura, como idas à Curitiba, cidade de origem do secretário. Na realidade, o inquérito não foi arquivado e um dos processos foi transformado em ação penal.

A Promotora de Justiça Ariane Bulla Jaquier informou ao jornal que o Inquérito Civil que trata da suposta improbidade administrativa do Secretário Municipal de Segurança Pública por uso particular do automóvel público não está arquivado. O procedimento n. 06.2021.00002866-6 (confira aqui: https://processos.mpsc.mp.br/pastadigital/abrirPastaDigitalMpweb.do?parametros=_TQzJSeEBZ37L51OtrJoj6PeBm05aRSyLA_c_NSAEI8), instaurado na 8ª PJ de Balneário Camboriú, continua em trâmite, sendo que a documentação apresentada pelos Órgãos Municipais em resposta ao MP, atinentes aos atos praticados pelo servidor público, encontram-se em análise.

Em relação à esfera criminal, a Promotora salienta que houve um Procedimento de Investigação Criminal conduzido pela 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú que resultou no ajuizamento da Ação Penal n. 5007791-08.2022.8.24.0005, que tramita na 1ª Vara Criminal da Comarca, pela suposta prática dos crimes definidos nos artigos 297, 299, 304, 305 e 313-A c/c art. 71 (por duas vezes), inclusive com audiência de instrução e julgamento marcada para 03 de setembro de 2025.

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TAC foi firmado e procedimento arquivado, mas processo que cita Castanheira segue em andamento
Foi informado ainda que outro inquérito civil buscou adequar e garantir o correto o uso dos bens públicos da Administração Municipal (veículos usados pelo município que não possuíam nenhum controle e agora terão que seguir diversas diretrizes para serem utilizados) de modo geral e prevenção de condutas inadequadas ou ilícitas. Com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta pelo Município de Balneário Camboriú, esse inquérito foi arquivado e instaurado um procedimento administrativo para acompanhamento das obrigações assumidas.

Os procedimentos são públicos e podem ser consultados livremente nos canais oficiais do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.

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