Dois projetos de lei enviados pelo Executivo de Balneário Camboriú à Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (11) preveem o remanejamento de mais de R$ 8,3 milhões do orçamento municipal para atender demandas nas áreas de segurança pública, trânsito, educação, assistência social, cultura e obras urbanas.
As propostas, assinadas pelo prefeito em exercício Nilson Probst, tramitam em regime de urgência e tratam da abertura de créditos adicionais suplementares junto ao orçamento vigente.
Saiba mais sobre os remanejamentos
*O Projeto de Lei Ordinária 96/2026 autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 1,8 milhão.
Segundo a mensagem encaminhada ao Legislativo, os recursos serão utilizados para aquisição de motos e drones para a segurança pública, aditivo de convênio com a Associação Amor Pra Down, restauração do Rancho de Taquaras, compra de veículo para a Fundação Cultural, melhorias no BC Trânsito e obras de urbanização e pavimentação.
Entre os principais investimentos previstos estão:
- R$ 575 mil para operações e atividades da Guarda Municipal;
- R$ 400 mil para pavimentação e reurbanização de vias urbanas;
- R$ 350 mil para o BC Trânsito;
- R$ 300 mil para investimentos da Fundação Cultural;
- R$ 175 mil para formalização de parcerias na proteção social básica do FMAS.
De acordo com o Executivo, os recursos serão remanejados de dotações já existentes, incluindo valores originalmente previstos para manutenção administrativa, eventos culturais, mobiliário urbano e ações da Secretaria de Segurança.
*O Projeto de Lei Ordinária 97/2026 prevê a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 6.530.766,97.
A maior parte dos recursos será destinada à contratação do Consórcio CIM-AMFRI para desenvolvimento de projetos de interesse do município, além da aquisição de uniformes escolares e despesas operacionais do BC Trânsito.
Os principais valores previstos são:
- R$ 2,7 milhões para manutenção e rateio do Consórcio CIM-AMFRI;
- R$ 1,96 milhão para manutenção das atividades do ensino fundamental;
- R$ 500 mil para manutenção das creches;
- R$ 400 mil para manutenção da pré-escola;
- R$ 897 mil para despesas do BC Trânsito, incluindo fiscalização e sinalização viária.
Segundo a justificativa do projeto, parte dos recursos será remanejada de dotações ligadas ao projeto Promobis. O Executivo argumenta que, devido ao atraso na formalização do contrato de financiamento, os valores previstos para amortização das parcelas não serão utilizados neste exercício, permitindo a realocação para outras demandas da administração municipal.
Os dois projetos ainda serão analisados pelas comissões da Câmara antes de seguirem para votação em plenário.
Destinação dos recursos do Projeto 96/2026
Art. 1° Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento Municipal vigente, até a importância de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinados a suplementar as seguintes dotações:
- Órgão: 27 – Fundo Municipal de Assistência Social
- Unidade Orçamentária: 27001 – FMAS
- Funcional-programática: 8.245.5032
- Ação: 2.221 – FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM OSC’S PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.50.00.00/621
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 175.000,00
- Órgão: 33 – Fundação Cultural de Balneário Camboriú
- Unidade Orçamentária: 33001 – Setor Administrativo – FCBC
- Funcional-programática: 13.122.5024
- Ação: 2.105 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS FCBC
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/664
- Fonte de Recurso: 100051 – Outros Recursos não Vinculados
- Valor: R$ 200.000,00
- Órgão: 33 – Fundação Cultural de Balneário Camboriú
- Unidade Orçamentária: 33002 – Setor Cultural – FCBC
- Funcional-programática: 13.392.5024
- Ação: 2.106 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS FCBC
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/977
- Fonte de Recurso: 100051 – Outros Recursos não Vinculados
- Valor: R$ 100.000,00
- Órgão: 36 – Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito
- Unidade Orçamentária: 36001 – Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito
- Funcional-programática: 6.122.5020
- Ação: 2.161 – POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/976
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 350.000,00
- Órgão: 65 – Secretaria Municipal de Obras – SEMOB
- Unidade Orçamentária: 65002 – Sistema Viário e Drenagens
- Funcional-programática: 4.451.5019
- Ação: 1.187 – PAVIMENTAÇÃO E REURBANIZAÇÃO DE VIAS URBANAS
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/415
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 400.000,00
- Órgão: 66 – Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública – SESEG
- Unidade Orçamentária: 66002 – Guarda Municipal
- Funcional-programática: 6.181.5020
- Ação: 2.122 – OPERAÇÕES E ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/415
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 575.000,00
Art. 2º Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes das anulações parciais e totais das dotações abaixo descritas, na mesma importância:
- Órgão: 33 – Fundação Cultural de Balneário Camboriú
- Unidade Orçamentária: 33002 – Setor Cultural – FCBC
- Funcional-programática: 13.392.5024
- Ação: 2.107 – FORTALECIMENTO DOS EVENTOS E FESTAS CULTURAIS
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/673
- Fonte de Recurso: 100051 – Outros Recursos não Vinculados
- Valor: R$ 300.000,00
- Órgão: 50 – Secretaria Municipal de Casa Civil – SECAC
- Unidade Orçamentária: 50002 – Administração Superior da SECAC
- Funcional-programática: 4.122.5002
- Ação: 2.301 – ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO SECAC – ADMINISTRATIVO
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/15
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 300.000,00
- Órgão: 50 – Secretaria Municipal de Casa Civil – SECAC
- Unidade Orçamentária: 50001 – Gabinete do Prefeito(a)
- Funcional-programática: 4.122.5002
- Ação: 2.302 – ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO SECAC – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/17
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 50.000,00
- Órgão: 60 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família – SMA
- Unidade Orçamentária: 60001 – Administração Superior da SMA
- Funcional-programática: 8.245.5013
- Ação: 2.283 – MANUT. DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/171
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 25.000,00
- Órgão: 60 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família – SMA
- Unidade Orçamentária: 60001 – Administração Superior da SMA
- Funcional-programática: 8.245.5013
- Ação: 2.288 – MANUTENÇÃO PREDIAL E GESTÃO DE FROTAS DA SMA
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/179
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 150.000,00
- Órgão: 65 – Secretaria Municipal de Obras – SEMOB
- Unidade Orçamentária: 65003 – Serviços Urbanos SEMOB
- Funcional-programática: 15.452.5019
- Ação: 2.186 – MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS URBANOS
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/398
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 400.000,00
- Órgão: 66 – Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública – SESEG
- Unidade Orçamentária: 66001 – Administração Superior da SESEG
- Funcional-programática: 6.181.5020
- Ação: 2.121 – APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DA SESEG
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/409
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 150.000,00
- Órgão: 66 – Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública – SESEG
- Unidade Orçamentária: 66001 – Administração Superior da SESEG
- Funcional-programática: 6.181.5020
- Ação: 2.125 – CENTRAL DE OPERAÇÕES DA SESEG
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/410
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 275.000,00
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/411
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 150.000,00
Destinação dos recursos do Projeto 97/2026
Art. 1º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento Municipal vigente, até a importância de R$ 6.530.766,97 (seis milhões, quinhentos e trinta mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações:
- Órgão: 50 – Secretaria Municipal de Casa Civil – SECAC
- Unidade Orçamentária: 50002 – Administração Superior da SECAC
- Funcional-programática: 4.452.5002
- Ação:2.306 – MANUTENÇÃO E RATEIO DO CONSÓRCIO CIM – AMFRI
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.71.00.00/25
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 1.033.300,00
- Órgão: 50 – Secretaria Municipal de Casa Civil – SECAC
- Unidade Orçamentária: 50002 – Administração Superior da SECAC
- Funcional-programática: 4.452.5002
- Ação: 2.306 – MANUTENÇÃO E RATEIO DO CONSÓRCIO CIM – AMFRI
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.71.00.00/26
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 1.626.350,00
- Órgão: 50 – Secretaria Municipal de Casa Civil – SECAC
- Unidade Orçamentária: 50002 – Administração Superior da SECAC
- Funcional-programática: 4.452.5002
- Ação: 2.306 – MANUTENÇÃO E RATEIO DO CONSÓRCIO CIM – AMFRI
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.71.00.00/28
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 110.000,00
- Órgão: 36 – Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito
- Unidade Orçamentária: 36001 – Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito
- Funcional-programática: 6.122.5020
- Ação: 2.161 – POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/992
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 300.000,00
- Órgão: 36 – Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito
- Unidade Orçamentária: 36001 – Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito
- Funcional-programática: 6.122.5020
- Ação:2.164 – ADAPTAÇÕES E MANUTENÇÕES DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/993
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 597.000,00
- Órgão: 61 – Secretaria Municipal de Educação – SEDUC
- Unidade Orçamentária: 61001 – Administração Superior da SEDUC
- Funcional-programática: 12.365.5014
- Ação: 2.193 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PRÉ-ESCOLA
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/263
- Fonte de Recurso: 100100 – Receitas e Transf. de Impostos – Educação
- Valor: R$ 400.000,00
- Órgão: 61 – Secretaria Municipal de Educação – SEDUC
- Unidade Orçamentária: 61001 – Administração Superior da SEDUC
- Funcional-programática: 12.365.5014
- Ação: 2.188 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/249
- Fonte de Recurso: 100100 – Receitas e Transf. de Impostos – Educação
- Valor: R$ 500.000,00
- Órgão: 61 – Secretaria Municipal de Educação – SEDUC
- Unidade Orçamentária: 61001 – Administração Superior da SEDUC
- Funcional-programática: 12.361.5014
- Ação: 2.175 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/201
- Fonte de Recurso: 100100 – Receitas e Transf. de Impostos – Educação
- Valor: R$ 1.964.116,97
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos proveniente da anulação parcial das dotações abaixo descritas, na mesma importância:
- Órgão: 61 – Secretaria Municipal de Educação – SEDUC
- Unidade Orçamentária: 61001 – Administração Superior da SEDUC
- Funcional-programática: 12.361.5014
- Ação: 2.179 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/207
- Fonte de Recurso: 100100 – Receitas e Transf. de Impostos – Educação
- Valor: R$ 980.766,97
- Órgão: 61 – Secretaria Municipal de Educação – SEDUC
- Unidade Orçamentária:61001 – Administração Superior da SEDUC
- Funcional-programática: 12.366.5014
- Ação:2.197 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEJA
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/281
- Fonte de Recurso: 100100 – Receitas e Transf. de Impostos – Educação
- Valor: R$ 200.000,00
- Órgão: 61 – Secretaria Municipal de Educação – SEDUC
- Unidade Orçamentária: 61001 – Administração Superior da SEDUC
- Funcional-programática: 12.367.5014
- Ação: 2.199 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDAMENTAL
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/291
- Fonte de Recurso: 100100 – Receitas e Transf. de Impostos – Educação
- Valor: R$ 200.000,00
- Órgão: 61 – Secretaria Municipal de Educação – SEDUC
- Unidade Orçamentária: 61001 – Administração Superior da SEDUC
- Funcional-programática: 12.367.5014
- Ação: 2.200 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – INFANTIL
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/295
- Fonte de Recurso: 100100 – Receitas e Transf. de Impostos – Educação
- Valor: R$ 150.000,00
- Órgão: 63 – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – SPU
- Unidade Orçamentária: 63003 – Fundo Municipal de Outorgas Onerosas – FMO
- Funcional-programática: 15.451.5016
- Ação: 2.114 – PROJETO PROMOBIS – CONTRATO DE RATEIO CIM-AMFRI
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.2.71.00.00/334
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 2.000.000,00
- Órgão: 63 – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – SPU
- Unidade Orçamentária: 63003 – Fundo Municipal de Outorgas Onerosas – FMO
- Funcional-programática: 15.451.5016
- Ação: 2.114 – PROJETO PROMOBIS – CONTRATO DE RATEIO CIM-AMFRI
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.71.00.00/335
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 1.000.000,00
- Órgão: 63 – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – SPU
- Unidade Orçamentária: 63003 – Fundo Municipal de Outorgas Onerosas – FMO
- Funcional-programática: 15.451.5016
- Ação: 2.114 – PROJETO PROMOBIS – CONTRATO DE RATEIO CIM-AMFRI
- Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.71.00.00/336
- Fonte de Recurso: 100000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
- Valor: R$ 2.000.000,00