A prefeita Juliana Pavan enviou à Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú projeto que amplia de 10 para 12 pessoas a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Segundo a justificativa do projeto, a medida visa ampliar a representação popular e teria sido pedida pelo próprio conselho.
O Conselho hoje é composto por três representantes do Executivo Municipal; cinco da sociedade organizada e dois de autarquias federais especiais.
Confira o projeto e sua justificativa
Projeto de Lei Ordinária N.º 170/2025
“Altera dispositivo que menciona, da Lei Municipal nº 2.698, de 13 de fevereiro de 2007, que “Altera a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.””
Art. 1° O art. 3º da Lei Municipal nº 2.698, de 13 de fevereiro de 2007, já alterado pela Lei Municipal nº 4.911/2024, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalterados os seus §§ 1º ao 5º:
“Art. 3º O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, sendo:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 06 (seis) representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Sindicatos e/ou Associações do Comércio, da Indústria, de Produtores, Entidades de Classe, Entidades ambientalistas (arquitetos, engenheiros, advogados, professores, etc.), Clubes de Serviços, Instituições de ensino, Instituições de moradores, Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica, entre outros comprometidos com a questão ambiental;”
III – 02 (dois) representantes de autarquias federais especiais.
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivo que menciona, da Lei Municipal nº 2.698, de 13 de fevereiro de 2007, que “Altera a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.””
A presente propositura tem como objetivo adequar a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente visando melhor representação, bem como maior participação por parte de seus representantes conselheiros.
A alteração proposta, foi aprovada na Reunião Extraordinária do conselho Municipal do Meio Ambiente de Balneário Camboriú realizada em 10 de março de 2025, cuja Ata encaminho anexo.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, a fim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
JULIANA PAVAN VON BORSTEL
Prefeita Municipal