NOTA PÚBLICA
Comissão de Direitos Humanos da OAB Balneário Camboriú
1º de Abril – Dia Estadual do Direito à Verdade e à Memória
Neste 1º de abril, a Comissão de Direitos Humanos da OAB de Balneário Camboriú ressalta a importância de lembrarmos o Dia Estadual do Direito à Verdade e à Memória em Santa Catarina, instituído pela Lei nº 16.549 de 2014, consolidada pela Lei nº 18.531 de 2022.
Esta data marca o início do golpe civil-militar de 1964, que instaurou uma ditadura violenta no Brasil, responsável por 434 vítimas fatais, incluindo 210 pessoas torturadas, mortas e desaparecidas, além de milhares de brasileiros perseguidos, sequestrados, presos, torturados e exilados.
Em Santa Catarina, conforme apurado pela Comissão da Verdade SC, 702 pessoas foram detidas durante o período ditatorial, entre elas 84 camponeses, 30 mulheres, 130 sindicalistas, 52 advogados e duas crianças, mantidas presas por meses devido à atividade política de seus pais. A maioria dessas prisões ocorreu de forma ilegal, sem ordem judicial, em clara violação aos direitos humanos.
Higino João Pio: Símbolo da Resistência em Balneário Camboriú
Nossa memória especial dirige-se a Higino João Pio, primeiro prefeito eleito de Balneário Camboriú em 1965, assassinado pelo regime militar em 3 de março de 1969. Natural de Itapema, Higino construiu sua vida em Camboriú, onde se destacou como empreendedor nos setores de comércio e hotelaria antes de se tornar uma liderança política fundamental para o recém-emancipado município.
Higino foi preso por agentes da Polícia Federal sob o pretexto de investigar irregularidades administrativas, mas sua prisão estava relacionada a disputas políticas e sua ligação com o ex-presidente João Goulart. Mantido incomunicável na Escola de Aprendizes de Marinheiro no Estreito, em Florianópolis, desde 21 de fevereiro de 1969, ele morreu sob custódia em 3 de março do mesmo ano, em circunstâncias forjadas como suicídio.
Laudos e investigações posteriores, incluindo da Comissão Estadual da Verdade, comprovaram que Higino foi vítima de tortura e assassinado pelo regime militar. A luta por justiça culminou recentemente, quando por determinação do Conselho Nacional de Justiça, o atestado de óbito do ex-prefeito passou a registrar que sua morte foi “não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964”.
Em março de 2025, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú aprovou um requerimento para aditamento das atas de 11 de março de 1969 e 10 de outubro de 1969, corrigindo o registro oficial sobre a morte de Higino João Pio, reconhecendo seu assassinato como um crime de Estado e reparando historicamente a narrativa distorcida – um ato de respeito à sua memória e um compromisso com a verdade e a justiça.
Higino foi a única vítima fatal da ditadura em Santa Catarina, fato que coloca nosso município em posição de especial responsabilidade na preservação da memória e na defesa intransigente da democracia.
Por Justiça e Memória
Lembramos também dos demais catarinenses mortos e desaparecidos: Arno Preis, Frederico Eduardo Mayr, Hamilton Fernando da Cunha, Luiz Eurico Tejeda Lisboa, Rui Oswaldo Pfutzenreuter, Vanio José de Matos, Divo Fernandes D’Oliveira, João Batista Rita e Paulo Stuart Wright.
Destacamos a Resolução nº 006, de 12 de junho de 2018, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que restituiu simbolicamente os mandatos do Vice-Governador Francisco Dall’igna e dos Deputados Estaduais cassados entre 1964 e 1969, incluindo Paulo Stuart Wright, Addo Vânio de Aquino Faraco, Evilásio Nery Caon, Fernando Brüggemann Viegas de Amorim, Genir Destri, Manoel Dias e Waldemar Sales. Este ato representa um importante passo na política de reparação e memória para as vítimas e seus familiares.
A constituição de uma memória coletiva sobre o passado, principalmente sobre períodos nos quais o próprio Estado cometeu graves violações de direitos humanos, é fundamental para a construção de uma democracia sólida. Precisamos falar sobre a história real do país e conscientizar as novas gerações, para que aqueles que não viveram aqueles dias de chumbo conheçam a verdade.
Homenageamos ainda Derlei Catarina de Luca, de Içara, que faleceu em 18/11/2017, reconhecida como uma das principais vozes a denunciar os horrores praticados pela Ditadura Militar. Derlei fundou e coordenou o Comitê Catarinense Pró-Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos, integrou a Comissão da Verdade de SC e organizou o Coletivo Catarinense Memória, Verdade e Justiça.
Em tempos em que vemos manifestações de saudosismo a um período que marcou nossa história com sangue e opressão, precisamos reafirmar que este é um dia para lembrar do que acontece quando se vive num regime autoritário, onde a lei é a força e o direito é a exceção.
Rememorar a história de Higino João Pio e de todos que foram silenciados pela ditadura é afirmar que não aceitaremos mais ditaduras e golpes, e que, apesar de tudo, ainda estamos aqui, vigilantes em defesa da democracia.
A Comissão de Direitos Humanos da OAB de Balneário Camboriú se une ao coro que ecoa: LEMBRAR PARA QUE NÃO SE ESQUEÇA, PARA QUE NUNCA MAIS ACONTEÇA!
Balneário Camboriú, 1º de abril de 2025.
Comissão de Direitos Humanos OAB
Subseção Balneário Camboriú