A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, assinou segunda-feira (18) o decreto de intervenção na Casa do Autista, serviço vinculado ao Contrato de Gestão – Termo nº 03/2024 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), até então executado pela USC Saúde.
O Página 3 já havia noticiado na Coluna Dedo na Moleira, há algumas semanas, quando foi informado sobre a auditoria em andamento para apurar se haviam irregularidades.
A medida tem como objetivo assegurar regularidade administrativa, transparência na aplicação dos recursos públicos e continuidade no atendimento às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A prefeita afirmou que a intervenção se faz necessária após auditorias internas e externas apontarem graves irregularidades na gestão, nos serviços prestados, na prestação de contas e na falta de clareza.
“Promover um atendimento digno e eficaz para as crianças diagnosticadas com TEA é um compromisso da nossa gestão. Essa intervenção é necessária para corrigir rumos e garantir que o serviço cumpra sua verdadeira função”, afirmou Juliana.
Relatórios de auditoria motivaram a decisão
A decisão foi fundamentada em um relatório da Controladoria-Geral do Município, com base em manifestações da Subcontroladoria-Geral de Auditoria, em uma auditoria externa realizada pelo Instituto +BC (VGA Auditores Independentes) e em parecer da Procuradoria-Geral.
Entre os problemas encontrados estão:
Descumprimento das metas contratuais; Fragilidades na fiscalização e repasse de recursos sem contrapartida; Estrutura patrimonial e financeira desproporcional ao contrato; Ausência de sede da entidade no município; Predominância de contratações por meio de pessoas jurídicas criadas após o edital ou sediadas fora do Estado; Falhas na transparência, incluindo a gestão de fundos de reserva; Atrasos e irregularidades na prestação de contas, entregues de forma fracionada; Assinatura antecipada de aditivos contratuais.
Investimento milionário
O contrato firmado com a USC Saúde tem vigência de 10 anos e valor global de R$ 54,8 milhões – o que representa 28% dos repasses do FMDCA. Até maio de 2025, já haviam sido pagos R$ 5,4 milhões.
Apesar do alto investimento, os relatórios de produção mostram números reduzidos: pouco mais de 120 atendimentos mensais, quando a expectativa era de muito mais, dada a capacidade da estrutura.
Fila de espera segue alta
Outro ponto destacado pela prefeita Juliana Pavan é a fila de espera para atendimento, que continuou elevada mesmo após a abertura da Casa do Autista, em junho de 2024.
Esse problema é alvo de uma Ação Civil Pública na Vara da Infância e Juventude, na qual o município foi judicialmente instado a adotar medidas para reduzir a fila.
Juliana reforçou que, com a intervenção, a prioridade será atender principalmente os autistas de nível 3 de suporte, que necessitam de acompanhamento mais intensivo e que hoje não são atendidos pela Casa.
A prefeita afirmou que os atendimentos não vão parar, até que uma nova entidade assuma a gestão (prazo de 180 dias) e que a atual continuará por esse período. Juliana afirmou que será uma exigência da nova gestão que atenda autistas de nível 3.
Histórico da Casa do Autista
A Casa do Autista foi inaugurada em junho de 2024, na gestão do ex-prefeito Fabrício Oliveira. O evento de inauguração contou com ampla cobertura midiática e a presença da ex primeira-dama do Brasil, Michelle Bolsonaro.
O espaço foi construído com investimento de aproximadamente R$ 6 milhões, e era apontado como um marco para o atendimento de pessoas com TEA na região.
No entanto, pouco mais de um ano após sua inauguração, o serviço enfrenta questionamentos sobre eficiência e transparência na gestão. Na época do governo de Fabrício foi inclusive citada uma Casa do Autista 2, essa para atender acima dos níveis 1 e 2 de suporte, como são atendidos na Casa do Autista “1” (a única da cidade).
Como funcionará a intervenção
A intervenção terá duração inicial de 180 dias. Nesse período:
- A prefeitura assumirá posse provisória dos bens utilizados no contrato;
- Será realizada contratação emergencial de outra entidade para manter o atendimento;
- O interventor nomeado será o secretário de Assistência Social, Mulher e Família, Omar Tomalih, que ficará responsável por garantir a qualidade do serviço e prestar contas à Controladoria-Geral.
Segundo o secretário de Compras e Patrimônio, José da Costa Neto, o processo ocorrerá em duas etapas: a contratação emergencial em até dez dias e, posteriormente, a publicação de um novo edital em até 180 dias, incluindo serviços ampliados.
Comissão Especial
Além disso, foi instituída uma Comissão Especial de Acompanhamento da Intervenção, composta por representantes da Controladoria-Geral, da Procuradoria e de secretarias municipais, encarregada por autuar e conduzir o processo administrativo que apurará as causas da medida e eventuais responsabilidades. O relatório final deverá ser concluído até o término do prazo da intervenção.
O que diz o interventor e secretário de Assistência Social
O secretário de Assistência Social de Balneário Camboriú, Omar Tomalih, é o interventor do processo e disse ao jornal que se apresentou nesta terça-feira (19) na Casa do Autista. Ele teve uma agenda repleta de reuniões, tanto na prefeitura, para definir os próximos passos, como na Casa, com pais das crianças atendidas e funcionários.
Omar também conversou com a atual USC, que se colocou à disposição para a transição.
“Nos próximos 10 dias faremos a gestão da Casa com a atual USC, e depois dos 10 dias inicia o prazo para contratar a nova gestora da casa, seja US ou o que for e teremos até 180 dias de transição. Nesse tempo será feito estudo técnico, para saber as necessidades da Casa, e então faremos um novo edital e publicizaremos isso”, explicou.
O interventor destacou que a atual US poderá se defender e de acordo com o desenrolar poderá até voltar a gerenciar a Casa do Autista, se comprovar que os indícios de irregularidades não estão corretos.
“Isso (o retorno da atual US) será definido pela gestão. Será um processo, mas provavelmente nos 180 dias será feito um novo chamamento público para contratar outra empresa”, acrescentou.
Omar contou também que os pais das crianças assistidas estão ansiosos, e que isso ‘faz parte’, por isso buscou tranquilizá-los, informando que os serviços seguem e que querem inclusive melhorar os atendimentos, que esse é o principal objetivo.
“Vamos ver a partir de agora a questão do nível 3, que temos que atender, se vai ser na Casa do Autista atual ou em outro local, mas temos que atender tanto o nível 3 quanto a grande demanda que está na fila, uma média de 500 a 600 crianças. Essa situação que está acontecendo faz parte do processo de transparência total do do serviço público, para garantir a aplicação correta dos recursos e especificação do que foi contratado. É o interesse público em primeiro lugar, com as crianças que são atendidas em primeiro lugar. E isso [auditoria] será feito também em outras áreas, somente começou pela Casa do Autista”, completou.
Compromisso com as famílias
A prefeita destacou que os atendimentos não serão interrompidos durante a transição, pois a prioridade é assistir as famílias, intervir e corrigir os rumos sem interromper o serviço.