Projeto enviado à Câmara também reforça recursos para dívida pública, precatórios, transporte coletivo, Educação e outras áreas; valores sairão de dotações que, segundo o Executivo, não seriam totalmente utilizadas até o fim do ano
A Prefeitura de Balneário Camboriú encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto que promove uma ampla reorganização do orçamento municipal neste fim de ano.
O Projeto de Lei Ordinária 193/2026 autoriza a abertura de R$ 45.910.564,40 em crédito adicional suplementar, com recursos remanejados entre diferentes dotações já existentes no orçamento.
Entre os principais destinos estão R$ 10 milhões para as festividades de Natal e Réveillon, R$ 11 milhões para precatórios e sentenças judiciais, R$ 7,6 milhões para amortização e encargos da dívida pública e R$ 3,89 milhões para apoio e melhorias no transporte coletivo.
O projeto é assinado pelo prefeito em exercício, Nilson Probst. Na justificativa encaminhada aos vereadores, o Executivo afirma que a medida quer reorganizar recursos disponíveis no orçamento neste encerramento do exercício financeiro.
Na prática, o projeto não representa a entrada de R$ 45,9 milhões novos nos cofres municipais. O mesmo montante acrescentado a determinadas ações será retirado de outras dotações orçamentárias por meio de anulações parciais.
R$ 10 milhões para Natal e Réveillon
A maior destinação individual entre as novas dotações é para o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur): R$ 10 milhões para a produção das festividades de final de ano, incluindo Natal e Réveillon.
Na mensagem que acompanha o projeto, a Prefeitura argumenta que os eventos de fim de ano são considerados investimentos para estimular a atividade econômica durante a temporada.
O Executivo cita como efeitos esperados o movimento em hotéis, restaurantes, comércio e serviços, geração de empregos temporários e aumento da arrecadação.
Outro volume expressivo está relacionado às obrigações financeiras do município. São R$ 7,6 milhões para amortização e encargos da dívida pública, R$ 1 milhão para amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência e R$ 13,874 milhões para pagamentos de precatórios e sentenças judiciais, considerando as diferentes fontes de recursos previstas no projeto.
A Prefeitura justifica que parte das receitas vinculadas originalmente previstas para essas despesas teve frustração de arrecadação, tornando necessário reforçar as dotações para manter pagamentos relacionados à dívida e às determinações judiciais.
Para onde irão os R$ 45,9 milhões
O projeto detalha todas as dotações que receberão reforço. São elas:
- R$ 10 milhões para produção das festividades de Natal e Réveillon;
- R$ 700 mil para realização e participação em eventos esportivos pela Fundação Municipal de Esportes;
- R$ 2,1 milhões para policiamento e fiscalização do trânsito pelo BC Trânsito;
- R$ 3,89 milhões para apoio e melhoria do transporte coletivo;
- R$ 1,2 milhão para publicidade e propaganda governamental;
- R$ 2 milhões para manutenção das atividades da Educação Especial na Educação Infantil;
- R$ 300 mil para atividades administrativas da Secretaria de Educação, sendo R$ 200 mil em uma modalidade de despesa e R$ 100 mil em outra;
- R$ 1.231.500 para parceria da Secretaria da Pessoa Idosa com o Lar São Vicente de Paula;
- R$ 1 milhão para manutenção de equipamentos e mobiliários urbanos da Secretaria de Obras, com recursos provenientes de EIV;
- R$ 465 mil para operações e atividades da Guarda Municipal;
- R$ 99.429,65 para reforma da Subprefeitura da Região Sul;
- R$ 450 mil para criação da Escola do Mar na Região Sul, sendo R$ 300 mil e R$ 150 mil provenientes de duas emendas parlamentares estaduais;
- R$ 7,6 milhões para amortização e encargos da dívida pública, sendo R$ 2,8 milhões para encargos e R$ 4,8 milhões para amortização;
- R$ 1 milhão para amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social;
- R$ 13.874.634,75 para precatórios e sentenças judiciais, distribuídos em R$ 2 milhões de recursos não vinculados, R$ 579 mil de Solo Criado, R$ 295.634,75 de recursos relacionados ao ICON, R$ 9 milhões também vinculados ao ICON e R$ 2 milhões vinculados ao ICAD.
De onde sairão os recursos
Para abrir o crédito suplementar, o projeto prevê a anulação parcial de dezenas de dotações de diferentes órgãos municipais.
Entre elas estão recursos originalmente previstos para o Hospital Ruth Cardoso, Saúde, Assistência Social, Educação, recuperação da encosta da Estrada da Rainha, Promobis, programas da Segurança Pública e outras ações.
Na Saúde, estão previstas as seguintes anulações: R$ 890 mil de encargos sociais e previdenciários do Fundo Municipal de Saúde; R$ 1,25 milhão de sentenças judiciais relacionadas a internações, tratamentos e medicamentos; R$ 11,99 milhões da manutenção do Hospital Ruth Cardoso, divididos em duas dotações de R$ 9,773 milhões e R$ 2,217 milhões.
No Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente, serão anulados R$ 60 mil destinados à manutenção das atividades de fitoterapia e do Viveiro Mata Atlântica.
Na Assistência Social, pelo Fundo Municipal de Assistência Social, estão previstos cortes de: R$ 10 mil da manutenção dos serviços de proteção social básica; R$ 356.573 da concessão de benefícios eventuais; R$ 100 mil da formalização de parcerias com organizações da sociedade civil para proteção social básica.
Na Fundação Municipal de Esportes, serão anulados R$ 100 mil para implantação de novos espaços esportivos e R$ 50 mil para reforma de complexos esportivos.
A Fundação Cultural terá redução de R$ 100 mil na dotação para manutenção das atividades culturais.
Na estrutura administrativa do município, as anulações incluem: R$ 240 mil da Casa Civil, em cerimonial e eventos; R$ 200.034,63 do Gabinete do Vice-Prefeito, incluindo R$ 135,3 mil previstos para reforma e R$ 64.734,63 para apoio e gestão; R$ 98.862,85 da Secretaria de Articulação Política e Relações Institucionais; R$ 66 mil destinados à administração e melhorias da Casa dos Conselhos; R$ 940,8 mil previstos para reforma do prédio da Procuradoria-Geral do Município; R$ 223.269,24 da Controladoria-Geral; R$ 121,4 mil de dotações da Secretaria de Governo, Inovação e Orçamento.
Na Secretaria de Compras e Patrimônio, o remanejamento alcança: R$ 518 mil do Departamento de Planejamento e Licitação; R$ 876.807,02 do Departamento de Logística; R$ 175.384,93 da Coordenação de Marcenaria.
Na Secretaria da Fazenda, serão anulados: R$ 70 mil da manutenção e direção geral; R$ 250 mil da área de finanças e educação fiscal; R$ 417 mil da fiscalização fazendária; R$ 160.730,96 da Contadoria Geral do Município.
Programas sociais também aparecem no remanejamento
Na Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, o projeto retira recursos de diferentes ações: R$ 40 mil das atividades de atendimento à mulher; R$ 57.557,66 das oficinas de convivência e fortalecimento de vínculos; R$ 60 mil das atividades de desenvolvimento comunitário; R$ 65,5 mil da Casa da Família; R$ 45 mil de atividades de promoção de políticas públicas e especiais; R$ 134 mil do Programa Abraço; R$ 115 mil do atendimento a pessoas com deficiência; R$ 19.986,05 de atividades voltadas à juventude; R$ 49.157,08 das atividades de promoção da igualdade racial; R$ 100 mil da manutenção administrativa e financeira da secretaria.
Educação terá recursos remanejados de 11 ações
Na Educação, além dos valores que serão reforçados pelo projeto, há anulações em outras dotações. São elas: R$ 50 mil para revitalização e aquisição de parques infantis para os CEMs; R$ 140 mil para revitalização e aquisição de parques infantis dos NEIs; R$ 874.634,75 para ampliação e reforma das unidades escolares dos CEMs; R$ 1,3 milhão para alimentação escolar do Ensino Fundamental; R$ 880 mil para vouchers escolares do Ensino Fundamental; R$ 325.932,48 para atividades de contraturno escolar; R$ 596.884,43 para alimentação escolar da Educação Infantil e creches; R$ 101.239,76 para alimentação escolar do CEJA; R$ 200 mil do Cartão Escola Forte para a Educação Infantil; R$ 80 mil do programa Plantar, de hortas pedagógicas; R$ 850 mil do Cartão Escola Forte para o Ensino Fundamental.
Promobis, Estrada da Rainha e Obras
O projeto também prevê a anulação de R$ 2,18 milhões destinados ao Projeto Promobis, divididos em três dotações do contrato de rateio com o CIM-Amfri.
Outros R$ 2 milhões sairão da dotação destinada à recuperação da encosta da Estrada da Rainha.
Na Secretaria de Obras, também serão remanejados: R$ 1 milhão da pavimentação e reurbanização de vias urbanas, provenientes de recursos de EIV; R$ 1,86 milhão da manutenção de equipamentos e mobiliários urbanos; R$ 243.068,28 da locação de máquinas e veículos para serviços urbanos; R$ 58.000,05 do descarte de resíduos sólidos dos serviços públicos.
Segurança também terá dotações anuladas
Na Secretaria de Segurança e Ordem Pública, o projeto prevê retirar: R$ 479.741,23 do apoio administrativo e gestão da Secretaria de Segurança; R$ 300 mil das operações e atividades da Escola Cívico da Guarda Municipal; R$ 500 mil da Central de Operações da Secretaria de Segurança; R$ 160 mil do apoio ao Departamento de Contenção Irregular e Degradação Ambiental (DCOI); R$ 280 mil do Departamento de Proteção Animal.
Na Subprefeitura da Região Sul, serão anulados R$ 50 mil anteriormente previstos para a Escola do Mar e R$ 450 mil para aquisição de instrumentos para a Escola de Música da Região Sul. Os mesmos R$ 450 mil provenientes das emendas estaduais aparecem entre os créditos suplementares destinados à criação da Escola do Mar.
Por fim, também serão anulados R$ 11 milhões de dotações destinadas à amortização e encargos da dívida pública, sendo R$ 2 milhões vinculados ao ICAD e R$ 9 milhões ao ICON.
Prefeitura diz que serviços não serão prejudicados
Apesar da quantidade de programas e ações atingidos pelas anulações, a Prefeitura afirma, na justificativa enviada à Câmara, que o remanejamento não deverá prejudicar a continuidade dos serviços essenciais.
Segundo o Executivo, são saldos de dotações que não seriam integralmente utilizados até o encerramento do exercício financeiro. A administração classifica a mudança como um ajuste técnico para redistribuir os recursos e atender obrigações consideradas prioritárias.
O PLO 193/2026 depende agora da análise e votação da Câmara de Vereadores.