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Balneário Camboriú
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Processo criminal da Operação Trato Feito prescreve e ninguém será punido

A juíza Nayana Scherer. da 2a Vara Criminal de Balneário Camboriú, determinou a extinção de punibilidade de 15 acusados na Operação Trato Feito, levada a efeito pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em setembro de 2014, para apurar supostas irregularidades na construção da Passarela da Barra.

O trabalho do Gaeco foi impecável, mostrou que pessoas se associaram para cometer possíveis crimes na construção da Passarela da Barra.

A investigação sobre a Passarela, durante o governo Edson Piriquito (que não é réu), levou a polícia e o Ministério Público a outra obra, o elevado da Quarta Avenida, que acabou não sendo feita na gestão daquele prefeito.   

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Ao determinar a extinção da punibilidade, a juíza Nayara Scherer detalhou que “os autos, contudo, tiveram tramitação morosa à vista da elevada quantidade de denunciados, complexidade dos fatos, paralisação de audiências durante a pandemia, cumprimento de diligências, saneamento de irregularidades processuais e deliberações quanto ao sigilo dos acordos de colaboração premiada”.

O processo criminal foi extinto, mas o cível não, ainda há bens dos acusados retidos, indenizações aos cofres públicos e outras sanções sendo julgadas.

Abaixo, a íntegra da decisão da magistrada.

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