Três propostas do Executivo receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú nesta segunda-feira (26). Os textos tratam da instalação temporária de carrinhos de alimentos em áreas públicas, da concessão de uso de um imóvel à Igreja Católica e da doação de bens à Polícia Militar.
O aval da comissão permite que os projetos continuem tramitando, mas ainda não representa a aprovação das medidas pelo Legislativo. A CJR examina os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa das propostas.
Entre os textos analisados está o substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 290/2025, que trata da instalação temporária de carrinhos de pipoca, coquinho e algodão-doce em espaços públicos da cidade.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 206/2026, que autoriza a Prefeitura a conceder o direito real de uso de um imóvel à Mitra Metropolitana de Florianópolis — Paróquia Nossa Senhora Aparecida. A proposta trata da concessão de uso, sem transferir a propriedade do bem.
Já o Projeto de Lei nº 208/2026 autoriza o município a doar bens móveis ao 12º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina.
Emenda sobre servidores também recebe parecer favorável
Na mesma reunião, a comissão aprovou o parecer à Emenda Aditiva e Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 151/2026. O texto altera dispositivos relacionados aos cargos efetivos, à progressão funcional e às gratificações dos servidores públicos.
Como as emendas são analisadas apenas pela CJR, essa etapa está concluída, e a proposta de alteração poderá ser votada quando o projeto correspondente chegar ao plenário.
Os quatro pareceres foram relatados pelo vereador Samir Dawud (Cidadania), presidente da comissão, e receberam o apoio dos demais integrantes, Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB).
Os projetos seguem para as demais comissões indicadas no processo de tramitação antes de serem encaminhados à discussão e votação em plenário.