A Prefeitura de Balneário Camboriú poderá estudar a extinção de taxas municipais cobradas de empresas e empreendedores pelo exercício do poder de polícia. A proposta foi apresentada pelo vereador Naifer Neri (Novo) por meio da Indicação nº 3142/2026. O parlamentar sugere que o município adote uma iniciativa semelhante à apresentada pela Prefeitura de Pomerode, eliminando cobranças relacionadas à licença para funcionamento, ao comércio eventual ou ambulante e à fiscalização sanitária.
A indicação não propõe o fim das vistorias ou do poder de fiscalização do município. A ideia é avaliar a possibilidade de manter o controle sobre as atividades econômicas sem cobrar dos empresários taxas específicas para custear esses procedimentos.
Naifer pede que a Prefeitura realize os estudos técnicos, legais e financeiros necessários para que uma eventual extinção das cobranças possa entrar em vigor a partir de 2027. A medida precisaria respeitar a legislação tributária e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Taxas comerciais somam quase R$ 22 milhões
Na justificativa, o vereador informa que Balneário Camboriú prevê arrecadar R$ 37,9 milhões em taxas durante 2026. Desse total, aproximadamente R$ 21,96 milhões, ou 58%, estariam vinculados às atividades econômicas. O valor inclui receitas provenientes da Taxa de Licença para Funcionamento, da Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante e da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
Segundo os dados apresentados na indicação, essa arrecadação corresponde a cerca de 0,95% das despesas fixadas no orçamento municipal para 2026.
Para Naifer, o percentual permite discutir a viabilidade da retirada das cobranças, desde que a perda de receita seja acompanhada de planejamento orçamentário e controle das despesas públicas.
“A proposta não é acabar com a fiscalização. O Município deve continuar realizando vistorias, verificando o cumprimento das normas e adotando as medidas necessárias quando houver irregularidades. O que se pretende é avaliar se é necessário manter a cobrança dessas taxas para que essas atividades sejam realizadas”, argumenta o vereador na justificativa.
Medida é inspirada em projeto de Pomerode
A indicação usa como referência o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 663/2026, encaminhado pela Prefeitura de Pomerode à Câmara de Vereadores daquele município.
A proposta de Pomerode extingue a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, a cobrança pela renovação anual da licença e a Taxa de Baixa de Registros Municipais. Caso aprovada, a mudança entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
De acordo com a justificativa da indicação apresentada em Balneário Camboriú, a iniciativa alcançaria mais de 3,5 mil empresas de Pomerode e representaria uma redução de aproximadamente R$ 1,6 milhão por ano nos valores cobrados do setor produtivo.
O projeto pomerodense trata a alteração como uma medida de desburocratização e liberdade econômica. A renúncia de receita deverá ser incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias e considerada na elaboração do orçamento de 2027 para preservar o equilíbrio fiscal.
Município já dispensou alvará para atividades de baixo risco
Balneário Camboriú já promoveu mudanças em sua legislação de liberdade econômica, incluindo a dispensa de alvará para 1.114 atividades classificadas como de baixo risco.
Na avaliação de Naifer, a cidade pode avançar e discutir também as cobranças que permanecem incidindo sobre empresas regulares, incluindo aquelas relacionadas à vigilância sanitária e ao comércio eventual ou ambulante.
O vereador argumenta que os recursos economizados poderiam permanecer no caixa das empresas e ser utilizados em investimentos, contratações, expansão dos negócios ou manutenção das atividades.
“Menos custos e menos burocracia tornam a cidade mais atrativa para novos investimentos e estimulam a formalização das atividades econômicas. Balneário Camboriú possui uma forte vocação empreendedora e tem condições de avançar ainda mais na redução dos custos impostos a quem produz”, acrescenta.
A Indicação nº 3142/2026 funciona como uma recomendação ao Poder Executivo. A apresentação do documento não extingue automaticamente nenhuma taxa. Para que as cobranças sejam retiradas, a Prefeitura ainda precisaria realizar os estudos solicitados e encaminhar uma proposta de alteração da legislação tributária para análise da Câmara de Vereadores.