A Câmara aprovou o Projeto de Lei Substitutivo 149/2017 na sessão desta quarta-feira (04), que proíbe a venda, o armazenamento e o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas e de artefatos lúdicos semelhantes, para recreação ou com finalidade publicitária, em áreas públicas e comuns no município.
A proposição determina que a inobservância ao disposto sujeitará o infrator ou seu responsável legal ao pagamento de multa mínima no valor de duas UFM – Unidade Fiscal Municipal de Balneário Camboriú (o equivalente hoje a R$ 628,16) por conjunto de material apreendido, até o limite máximo de 10 UFM (o equivalente hoje a R$ 3.140,80), e que esta multa deverá ser fixada e escalonada em regulamento.
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis, um contrário e duas ausências, e segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final, visto que foi também aprovada uma emenda ao texto, com 16 votos favoráveis, um contrário e uma ausência.
Na mesma sessão foi apresentado em 1ª discussão, o projeto 122/2020, que institui o “Mês Temático” no município, compreendido como “a seleção e definição de um tema ilustrativo, no qual se desenvolverá uma campanha publicitária, a fim de criar eventos que alavanquem o turismo e o lazer”.
Aprovados dois projetos, 119/2020 e 120/2020, que autorizam o Executivo a indenizar áreas de terra que especifica, destinada à execução das obras para a construção de um novo trajeto, interligando a 6ª Avenida com a Alameda Delfim de Pádua Peixoto Filho, como também a construção de uma praça pública, junto à extensão deste perímetro.
O primeiro em favor de Márcia Martins e o segundo em favor de Jean dos Santos e Dauvana Patrícia da Silva.
Ambos aprovados por unanimidade dos vereadores presentes e agora seguem para sanção do prefeito.