O vereador Marcelo Achutti apresentou projeto prevendo que vereadores não possam assumir cargo de confiança na prefeitura de Balneário Camboriú, sob a alegação de que são eleitos para fiscalizar o chefe do Executivo e não para ser seu empregado.
O texto do projeto é o seguinte:
Altera e cria dispositivos da Lei Orgânica, para que seja vedada a nomeação de Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou qualquer outro cargo demissível “ad nutum” na Prefeitura Municipal e suas Secretarias, tanto na administração direta quanto indireta, mesmo
que em gozo de licença não remunerada.
Art. 1º Fica alterada a alínea a, do inciso II, do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 […]
II – desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”.
Art 2º. Acrescenta o inciso VIII no art. 34, da Lei Orgânica, com a seguinte redação:
Art. 34 […]
VIII. O Vereador que for assumir o cargo de Secretário Municipal ou qualquer outro cargo demissível “ad nutum” na Prefeitura Municipal e suas Secretarias, tanto na administração
direta quanto indireta, mesmo que em gozo de licença não remunerada; com exceção de
cargos no âmbito do Estado de Santa Catarina ou União, ocasião em que o Vereador não
perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.
Art. 3º Fica revogado o §1º do artigo 35 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta emenda à Lei Orgânica tem a finalidade de determinar que o cargo de vereador não pode coexistir juntamente com o de Secretário, mesmo que mediante licença não remunerada.
A licença não retira do Vereador o seu cargo; ela a mantém, muito embora mediante temporária suspensão.
Temos atualmente, portanto, a figura do “Vereador-Secretário”, infelizmente, misturando atribuições que são incompatíveis entre si.
É uma maneira de tornar a administração pública íntegra e moral, onde vereadores exercem seu papel que é legislar e fiscalizar, e os secretários exercerem suas funções frente às secretarias subordinadas ao executivo.
Marcelo Achutti (MDB)
Vereador