Os vereadores aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (10), o projeto de Lei Ordinária 42/2021, do Poder Executivo, que estava em regime de urgência, para incluir Balneário Camboriú no protocolo de intenções para compra da vacina contra CCovid-19.
A proposição ratifica, “nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções, firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas, destinadas ao combate do coronavírus (COVID-19), como resposta no enfrentamento da pandemia, além de outras finalidades de interesse público, relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.
O texto do projeto segue o modelo proposto pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que lidera o Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, cuja proposta, de acordo com o site da FNP, é constituir um consórcio público para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos ligados à saúde, com o objetivo de complementar o Plano Nacional de Imunização (PNI) caso este não consiga suprir a demanda nacional. O consórcio, segundo a FNP, já conta com mais de 2 mil municípios interessados, e Balneário Camboriú está entre eles (links para a lista de cidades interessadas e para o modelo de projeto de lei podem ser obtidos aqui).
Dia da Mulher
Durante o Tema Livre, foi exibido um vídeo produzido pela Procuradoria Especial da Mulher do Legislativo, em referência ao Dia Internacional da Mulher, celebrado na segunda-feira (8). Participaram do vídeo a psicóloga Cínthia Meneghini, que falou sobre a autoestima feminina e os cuidados com a saúde emocional; a delegada Inara Drapalski, da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso de Balneário Camboriú, que apresentou os direitos e a segurança das mulheres; e a vereadora Juliana Pavan, procuradora Especial da Mulher, que enfatizou a importância da participação feminina na política.
Mais três projetos aprovados
1- O Projeto de Lei Ordinária 143/2018, dos vereadores André Meirinho (Progressistas), Alessandro Teco (Republicanos) e Marcos Kurtz (Podemos), altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.907/2016, que trata da cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de locais públicos para publicidade.
Segundo a justificativa da proposição, ela acrescenta a possibilidade de realização de procedimento licitatório para a cessão onerosa do direito à denominação, também, de grupos ou equipes que representam o município em eventos e competições, tanto esportivas como culturais.
“Assim, por exemplo, uma equipe esportiva de uma determinada modalidade, por exemplo, pode passar a ser denominada incluindo a marca da empresa vencedora do processo licitatório em seu nome, por um prazo determinado, segundo critérios a serem determinados pelo próprio poder executivo através da regulamentação da referida lei”, diz o texto.
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, assim como uma emenda do vereador Meirinho (que inclui a área de mobilidade urbana como possibilidade de aplicação na Lei 3.907/2016), e então ele continua em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
2 – O Projeto de Lei Ordinária 3/2021, do vereador Victor Forte (PL), institui a campanha Dezembro Verde, de combate ao abandono de animais no município.
De acordo com o texto, dentre os objetivos do Dezembro Verde estão conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato de maus-tratos; informar como se pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldades contra animais; e dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais.
A proposição determina que a campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema, sempre no mês de dezembro, época em que o número de animais abandonados aumenta em razão da proximidade das férias.
O PLO foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
3 – O Projeto de Lei Complementar 5/2021, também do Poder Executivo, isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da Taxa de Licença e Localização (TLL), inerentes ao exercício de 2021, os prestadores habilitados e dedicados ao serviço de transporte de escolares, de natureza municipal, que estejam devidamente cadastrados e licenciados junto à Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito).
A isenção, segundo a proposição, tem como objetivo mitigar os danos causados aos profissionais do setor, que ficaram impedidos de prestar seus serviços durante a situação de emergência decretada para enfrentamento à pandemia de Covid-19.
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e um contrário, e segue agora para sanção do prefeito.
Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação da moção e das indicações encaminhadas na sessão, aqui. O Requerimento 9/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), que estava na pauta, foi retirado a pedido da autora.