Os vereadores Anderson Santos, Kaká Fernandes e Marcos Augusto Kurtz, todos aliados ao prefeito Fabrício Oliveira, assinaram proposta que altera para 31 de julho de 2022 o prazo para que os edifícios e outros imóveis apresentem comprovação de que estão regularmente ligados à rede de esgoto da cidade.
Os vereadores justificam a iniciativa que dificulta o combate à poluição dos rios da cidades, porque síndicos teriam alegado que não conseguiram cumprir a exigência de apresentar a “Declaração de Regularidade Sanitária” devido à pandemia de Covid-19.
A alegação não se sustenta porque a lei é de abril de 2019 e o prazo inicial para apresentar as declarações era outubro daquele ano, quando não existia pandemia.
Posteriormente o prazo foi prorrogado para abril de 2022, portanto três anos após a lei entrar em vigor.
A realidade dessa leniência e irresponsabilidade de alguns -agora corroborada por vereadores da base de apoio do prefeito- pode ser percebida usando o nariz: as barras norte e sul frequentemente apresentam fedor insuportável, devido à poluição do canal do Marambaia e do rio Camboriú.
Todos os imóveis na área coberta por rede de esgoto, exceto os unifamiliares, devem apresentar a Declaração de Regularidade Sanitária. A multa pelo descumprimento é R$ 3,651,70, renovável a cada 30 dias enquanto não cumprida a obrigação prevista em lei.