I – Tomei conhecimento nesta quinta-feira (25/11), de que o Sr. Governador Carlos Moisés da Silva editou Decreto Estadual criando oficialmente o Centro de Educação Superior do Meio-Oeste do Estado – CESMO, Campus VII da nossa querida UDESC;
II – Cumprimento e parabenizo o Excelentíssimo Governador e equipe pela medida, visando descentralizar o ensino superior para importante região de nosso território, que possui municípios com baixo IDH e onde a Universidade do Estado de Santa Catarina precisa ampliar sua atuação presencial e seus inúmeros benefícios sociais, econômicos e culturais;
III – Alerto para a necessidade de aumento do percentual fixo do repasse para a UDESC, a fim de garantir a sustentabilidade da medida. A própria Resolução 10/2010, do egrégio Conselho Universitário, trazia em seu anexo único a minuta de Decreto para criação do novo Campus, vinculando a época em seu artigo 4º a previsão de aumento do percentual da receita líquida do Estado para nossa Universidade, um dos maiores patrimônios dos catarinenses;
IV – Meu questionamento é justo, mas, sobretudo é coerente. Em 2010, durante o exercício do mandato de governador, com diálogo e muito respeito, e principalmente, com aval prévio do Conselho Universitário, editei o Decreto Estadual 3276, criando o Centro de Educação Superior da Foz do Itajaí – CESFI, com sede em Balneário Camboriú. Era uma aspiração de nossa comunidade regional, assim como é do povo do Meio-Oeste. Mas com minha determinação, o então secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, assegurou o acréscimo de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) do repasse do percentual do global mínimo, passando de 2,05% para 2,10% (dois vírgula dez por cento) da receita líquida do Estado de Santa Catarina diretamente à UDESC;
IV – Se fosse para criar um novo Centro só para sair na foto e sem aumento de repasse, eu mesmo o teria feito, já em 2010. Mas por responsabilidade e por entender que a garantia orçamentária é medida basilar de respeito a autonomia Universitária, deixamos a medida aprovada para que fosse implementada quando possível, desde que cumpridos os acordos institucionais prévios;
V – Com o aumento da arrecadação, historicamente, aumenta também a receita da Universidade. Trata-se de um direito da instituição, jamais um favor. Devolução de sobras orçamentárias (superávit), atualização da base de salários e do VRV e repasse de recursos para conclusão de obras são deveres do Governo do Estado, que todos os governadores após 1988 respeitaram, como herança da Constituinte Estadual e da visão de futuro do saudoso governador Casildo Maldaner;
VI – Como cidadão catarinense, e como defensor da UDESC em todos os mandatos públicos que exerci, espero que o Governo do Estado e a reitoria consigam construir projetos perenes e duradouros, sempre com base em planejamento e que tenham além de sustentabilidade política (momentânea), viabilidade financeira (permanente). Os alunos, servidores técnico-administrativos e professores merecem o cumprimento deste acordo, pelo futuro e principalmente, por uma questão de respeito.
Balneário Camboriú/SC, 26 de Novembro de 2021.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Ex-Governador do Estado de Santa Catarina
