Com 16 votos, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar 3/2024, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.029/2009, da Lei Complementar nº 51/2019, e cria o Centro de Formação de Aperfeiçoamento de Guardas, o Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança e a Unidade de Rondas Ostensivas Municipais da Guarda Municipal.
Junto com o projeto foram aprovadas nove emendas, sendo que três delas causaram questionamentos.
O secretário de Segurança, Antônio Gabriel Castanheira Junior, disse ao Página 3 que está preocupado com a falta de regramento, o que pode tornar a GM uma milícia, pois a emenda 14 minimiza comportamentos graves que poderiam justificar demissões.
Acompanhe:
Segundo o secretário de Segurança, Antônio Gabriel Castanheira Junior, as emendas foram estudadas para verificar a ‘extensão dos danos que causaram’ e que poderiam ‘desvirtuar o projeto’.
Ele detalhou que houve mudanças grandes e que houve manobra – principalmente no que diz respeito à emenda 14.
A maior preocupação de Castanheira é que várias punições que eram cabíveis a demitir os guardas envolvidos, passaram a ser suspensão.
“A emenda 6 é um desastre”
“Algumas emendas não vemos problemas – pode não nos agradar, mas aceitamos – a emenda 1, emenda 4, que apesar de existir orientação da Polícia Federal para não trocar corregedor no prazo de um ano, querem que troque o corregedor quando mudar prefeito, e a PF diz para isso não ser feito e assim não haver vínculo com o processo eleitoral, e a emenda 5 – que trata de encaminhamento para as escalas). Mas a emenda 6 é um problema – nós tiramos o 30% do guarda readaptado, de periculosidade, mas mantiveram os 30%, e em breve poderemos ter readaptados que estão em trabalhos burocráticos e na rua uma minoria. A emenda 6 é um desastre”, explica.
“Emenda 12 era para mudar”
Castanheira cita que a emenda 10 também não causa problema, assim como a 11 que trata do Núcleo de Inteligência, com a regra de que só podem atuar no máximo 4 guardas, mas a 12 é outra que é preocupante, pois muda a exigência de comportamento excelente para ótimo dos guardas para exercerem os cargos de comandante, subcomandante, supervisor e corregedor, e passa comando da GM só para a classe final, como é hoje, e que era algo que desejavam mudar.
“Também trata da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), que deveria ser realizado por nós curso e agora diz que pode ser realizado em qualquer lugar. A emenda 12 também trata da promoção vertical e horizontal, e ainda da comissão de sindicância que julga processos administrativos que hoje é formada por três guardas bachareis em Direito e que precisavam ter comportamento excelente, agora derrubaram para ótimo, sendo que é uma comissão que vai julgar os outros, e tiraram os 3 bachareis e só precisa ser um (o presidente da comissão)”, acrescenta, pontuando que a emenda 13 também não causa problemas.
“Emenda 14, atestado de corrupção”
Castanheira disse que ‘a grande pérola da Guarda Municipal e do vereador Nilson Probst’ (que já atuou como secretário de Segurança), é a emenda 14, que foi definida por ele como ‘um atestado de corrupção’.
“Retiraram avaliações individuais para que qualquer um possa ser promovido. Deixam de ser punidas como demissão e passa a ser punido com suspensão as seguintes condutas – incontinência pública e conduta escandalosa na repercussão; ou seja, se fizer algo, não tem problema, valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou de terceiros, simular doença para obter dispensa ou licença, solicitar interferência de fora para obter vantagem, aconselhar a não ser cumprida ordem legal, mostrar-se inoperante na função de GM – se fizer de qualquer jeito ou nem fizer, não dá nada, só suspensão – depois de processo administrativo, o que resta depois de tudo isso: só suspensão”, informa.
Mas a ‘grande cereja do bolo’, segundo o secretário, é que as transgressões preveem pena de suspensão e demissão, mas ele explica que nisso há uma ‘pegadinha’, pois quando coloca-se suspensão e demissão tem norma geral na Constituição e no processo penal (norma processual) que deve-se observar processo da norma mais benéfica.
“Então vai ser só suspenso. Podem dizer que tem demissão, mas nunca vai ser aplicada, porque a norma mais benéfica é suspensão. O advogado vai pedir isso. E englobam muitas atitudes – inassiduidade habitual, sendo registrado pelo menos uma falta por mês dentro de um período de três meses, ou seja, pode faltar com tranquilidade, insubordinação grave em serviço, fazer uso de entorpecentes (substâncias ilegais e/ou bebida alcoólica) e só vai ser suspenso, prestar declarações falsas a fim de obter vantagem econômica para si ou para outro, apresentar-se sob efeito de drogas ou álcool, ofensa física gravíssima e injustificada, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou alheia, revelar segredo ou informação sigilosa que sabe em razão do cargo, praticar ato que venha a lesar aos cofres públicos ou arruinar o patrimônio público, corrupção – simplesmente recebe suspensão se for corrupto! Além ainda de recusar-se a cumprir ordem, agredir fisicamente membros da corporação, apresentar-se em visível estado de embriaguez, receber propina. Está tudo isso listado! Ou seja, a princípio nada faz a pessoa ser demitida, já que fizeram esse subterfúgio”, pontua.
Castanheira fez questão de citar os vereadores responsáveis pela emenda 14 – Nilson Probst, Marcos Kurtz, João Koeddermann, Dani Serpa e Nena Amorim.
O secretário comenta que ‘essas pessoas’ [os vereadores proponentes da emenda] colaboram com essas condutas [as citadas anteriormente], e acham que não são passíveis de demissão e sim apenas suspensão.
“Devem ver como meros deslizes, pois até promovido consegue ser o guarda. Ou seja, foi um conjunto de emendas, algumas não preocupam, mas a 6, 12 e 14 são um desastre para a GM, pois o guarda não precisa mais mostrar serviço, ter comportamento excelente. Eu achava que antes tinha um comportamento brando, e eu queria algo mais rígido, condutas para fazer a GM avançar, com pessoas mais capacitadas, para crescer com a instituição, mas com essas emendas é um retrocesso, a GM vai piorar em relação ao comportamento os guardas têm hoje, é praticamente tudo permitido – quando você pode praticar corrupção e simplesmente ser suspenso, você está dizendo o quê? Que o nível moral é baixíssimo. As pessoas que estão lá [na Câmara] foram eleitas pelo povo, eu não vou fazer nada. Quem ler o estatuto proposto vai ver que pensamos muito na cidade, nas pessoas e na instituição, a rigidez da Polícia Militar, por exemplo, a transforma no que ela é, eu busquei não um estatuto militar e sim um que regrasse condutas. Eu já tenho dificuldade em manter a base sempre limpa, preservando patrimônio, imagina com esse estatuto que virá agora, com essas três emendas nós vamos ter uma milícia aqui dentro – uma instituição armada, que tem que ser pautada na disciplina e hierarquia e tiraram tudo isso – e com isso se tem uma milícia”, completa.