Dois projetos foram aprovados por unanimidade, na sessão de terça-feira (14), que agora seguem agora para sanção do prefeito. Os vereadores também fizeram entrega de três moções.
O Projeto de Lei Ordinária 111/2021, do vereador Cristiano (PL), veda a prática do nepotismo na contratação de aluguéis de imóveis pelo Executivo e Legislativo do Município de Balneário Camboriú.
De acordo com o texto, fica vedada a formalização de contrato na forma de aluguel firmado com cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores do município.
O Projeto de Lei Ordinária 09/2023, da prefeitura, autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar o pagamento do vale-alimentação temporariamente em pecúnia aos servidores municipais.
A prefeitura justifica a necessidade do projeto pelos diversos problemas enfrentados pelos servidores municipais no uso do cartão-alimentação atualmente administrado pela empresa vencedora do certame n° 076/2020 – PMBC.
O pagamento em pecúnia, de acordo com o PLO, será realizado pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, e foi incluído na pauta a pedido do vereador Anderson Santos (Podemos), com anuência do plenário. Ele estava tramitando em regime de urgência, por isso foi deliberado em discussão e votação únicas.
Entrega de moções
No início da sessão, foi feita a entrega de três moções.
A 09/2023, do vereador David LaBarrica (Patriota), é de congratulações aos servidores Mercedes Barzotto Tagliari e Márcio Roberto Gonçalves, pela passagem de 10 anos de vida pública como funcionários do Legislativo Municipal.
A Moção 01/2023, do vereador Anderson Santos, é de aplauso ao coronel Jofrey Santos da Silva, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública de Balneário Camboriú e região.
A Moção 412/2022, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), é de aplauso a 18 policiais do 12º Batalhão de Polícia Militar, pela atuação no combate a um incêndio ocorrido na cidade em novembro de 2022.
fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC