Os vereadores de Balneário Camboriú deliberaram sobre sete projetos, dois pareceres, duas moções, dois pedidos de informação e 27 indicações na sessão plenária desta quarta-feira (6).
O plenário aprovou o Projeto de Resolução 08/2021, da Mesa Diretora, que estabelece o procedimento para exame e votação de Medidas Provisórias no âmbito da Câmara Municipal. O projeto será promulgado pelo presidente vereador Marcos Kurtz (Podemos).
Outros quatro projetos de lei ordinária foram apresentados para conhecimento dos vereadores, em primeira discussão, e seguem em tramitação no Legislativo.
Confira no quadro abaixo os projetos e pareceres deliberados pelo plenário. Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informação e indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Proposições
Projeto de Lei Complementar 04/2022
Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.196/2002, que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP.
Autor: Poder Executivo
Retirado de pauta, a pedido do líder do governo, vereador Gelson Rodrigues (Cidadania)
Projeto de Lei Ordinária 220/2018
Revoga a Lei 3068/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços de segurança em casas noturnas, bares, restaurantes ou similares.
Autor: vereador Lucas Gotardo (Novo)
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 171/2021
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3326/2011, que institui o Dia Municipal do Yoga.
Autores: vereadores André Meirinho (Progressistas) e Juliana Pavan (PSDB)
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 65/2022
Visa regularizar os imóveis em áreas urbanas consolidadas situados às margens de cursos e corpos d’água no município, conforme disposição da Lei Federal n° 14.285/21, que alterou parte do Código Florestal, Lei n° 12.651/12; a Regularização Fundiária em Terras da União, Lei Federal n° 11.952/09; e o Parcelamento do Solo Urbano, Lei Federal n° 6.766/79.
Autor: vereador Anderson Santos (Podemos)
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 74/2022
Altera a nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social para “Secretaria da Família, Desenvolvimento e Inclusão Social”.
Autor: Poder Executivo
Apresentado em 1ª discussão
Projeto de Lei Ordinária 10/2019
Institui a obrigatoriedade de implantação de ponto para entrega voluntária de garrafas pet em hipermercados e supermercados de Balneário Camboriú.
Autor: vereador Nilson Probst (MDB)
Pedido de arquivamento definitivo feito pelo autor do PLO.
Parecer contrário ao Projeto de Lei Ordinária 27/2021
Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Portal da Transparência do Município.
Autor do projeto: vereador Asinil Medeiros (PL)
Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação
Pedido de arquivamento definitivo feito pelo autor do PLO.
Parecer contrário ao Projeto de Lei Ordinária 36/2021
Torna obrigatório o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Balneário Camboriú.
Autora do projeto: vereadora Juliana Pavan (PSDB)
Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação
Rejeitado o parecer contrário e o projeto continua em tramitação no Legislativo.
Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC