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Balneário Camboriú
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Aprovado projeto que regulamenta tramitação de medidas provisórias na Câmara de Balneário Camboriú

Os vereadores de Balneário Camboriú deliberaram sobre sete projetos, dois pareceres, duas moções, dois pedidos de informação e 27 indicações na sessão plenária desta quarta-feira (6).

O plenário aprovou o Projeto de Resolução 08/2021, da Mesa Diretora, que estabelece o procedimento para exame e votação de Medidas Provisórias no âmbito da Câmara Municipal. O projeto será promulgado pelo presidente vereador Marcos Kurtz (Podemos).

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Outros quatro projetos de lei ordinária foram apresentados para conhecimento dos vereadores, em primeira discussão, e seguem em tramitação no Legislativo.

Confira no quadro abaixo os projetos e pareceres deliberados pelo plenário. Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informação e indicações encaminhadas na sessão, aqui.

Proposições

Projeto de Lei Complementar 04/2022

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Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.196/2002, que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP.

Autor: Poder Executivo

Retirado de pauta, a pedido do líder do governo, vereador Gelson Rodrigues (Cidadania)

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 Projeto de Lei Ordinária 220/2018

Revoga a Lei 3068/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços de segurança em casas noturnas, bares, restaurantes ou similares.

Autor: vereador Lucas Gotardo (Novo)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 171/2021

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3326/2011, que institui o Dia Municipal do Yoga.

Autores: vereadores André Meirinho (Progressistas) e Juliana Pavan (PSDB)

Apresentado em 1ª discussão

 Projeto de Lei Ordinária 65/2022

Visa regularizar os imóveis em áreas urbanas consolidadas situados às margens de cursos e corpos d’água no município, conforme disposição da Lei Federal n° 14.285/21, que alterou parte do Código Florestal, Lei n° 12.651/12; a Regularização Fundiária em Terras da União, Lei Federal n° 11.952/09; e o Parcelamento do Solo Urbano, Lei Federal n° 6.766/79.

Autor: vereador Anderson Santos (Podemos)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 74/2022

Altera a nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social para “Secretaria da Família, Desenvolvimento e Inclusão Social”.

Autor: Poder Executivo

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 10/2019

Institui a obrigatoriedade de implantação de ponto para entrega voluntária de garrafas pet em hipermercados e supermercados de Balneário Camboriú.

Autor: vereador Nilson Probst (MDB)

Pedido de arquivamento definitivo feito pelo autor do PLO.

Parecer contrário ao Projeto de Lei Ordinária 27/2021

Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Portal da Transparência do Município.

Autor do projeto: vereador Asinil Medeiros (PL)

Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação

Pedido de arquivamento definitivo feito pelo autor do PLO.

Parecer contrário ao Projeto de Lei Ordinária 36/2021

Torna obrigatório o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Balneário Camboriú.

Autora do projeto: vereadora Juliana Pavan (PSDB)

Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação

Rejeitado o parecer contrário e o projeto continua em tramitação no Legislativo.

Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC

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