Cinco projetos estarão na pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta quarta-feira (10), todos em votação (veja a relação completa aqui).
Dois deles relacionados a questões ambientais: o Projeto de Lei Ordinária 10/2019, do vereador Nilson Probst (MDB), institui a obrigatoriedade de implantação de pontos para entrega voluntária de garrafas pet em hipermercados e supermercados no município e o projeto de Lei Ordinária 57/2019 do vereador Marcelo Achutti (MDB), que revê a obrigação de separar o lixo em resíduos recicláveis e não recicláveis, nos imóveis comerciais e multifamiliares do município, para a coleta por parte da concessionária de limpeza pública, e tem duas emendas, a 02, do vereador André Meirinho (Progressistas), e a 03, do vereador Patrick Machado (PDT).
O Executivo quer autorização para realizar Concessão de Direito Real de Uso, de forma onerosa, de área situada na Rua Emanuel Rebelo dos Santos, ao lado da Casa Linhares, no Bairro da Barra, mediante a realização de concorrência pública, para construção e gestão do Mercado Público da Barra, através do projeto de Lei Ordinária 55/2021. A proposição tem as emendas 01 e 03, do Poder Executivo, e 02, do vereador Marcelo Achutti.
Também do Executivo, o projeto de Lei Complementar 13/2021, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 35/2019, que dispõe sobre o estabelecimento de critérios de regularização de edificações cujos impactos já estejam consolidados.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 141/2021 denomina oficialmente de “Passarela Estaiada Manoel Fermino da Rocha” a obra pública construída sobre o Rio Camboriú, entre o Bairro da Barra e a Barra Sul (Passarela da Barra). Ele é de autoria do vereador Cristiano (PL), com subscrição de mais 14 vereadores.
A sessão ordinária pode ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, com ocupação limitada a 70% da capacidade do local (ou seja, 106 pessoas), e também pela Rádio Câmara BC (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
Aprovados na sessão de terça
O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou dois projetos na sessão desta terça-feira (9).
O projeto de Lei Ordinária 221/2018, do vereador Lucas Gotardo (Novo), revoga a Lei 3.312/2011, que obriga as salas de cinemas a promoverem a higienização dos óculos e equipamentos utilizados na apresentação de filmes em terceira dimensão (3D).
Na justificativa do PLO, o autor ressalta que o fornecimento de equipamentos higienizados é importante, mas que, em sua percepção, a criação da obrigação por lei é equivocada.
“Já há a fiscalização por meio da vigilância sanitária no tocante a sanidade e adequação do local para prestação do serviço e as respectivas taxas inerentes ao alvará e outras burocracias. À iniciativa privada cabe, por liberalidade, encampar esse tipo de atitude. Não pode, entretanto, ser forçada a tanto, sobretudo duplamente, sob pena de represália, pois daí incorre em obrigações abusivas e desnecessárias”.
Após ampla discussão, os vereadores aprovaram o projeto com nove votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção, e ele segue para sanção do prefeito.
O projeto de Lei Ordinária 90/2020, do vereador Omar Tomalih (Podemos), institui reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e na Câmara Municipal de Vereadores.
A proposição determina que “os contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados da Prefeitura Municipal reservarão o percentual mínimo de cinco por cento das vagas, desde que o contrato envolva vinte ou mais trabalhadores, atendida à qualificação profissional necessária”. As empresas prestadoras de serviços continuados e terceirizados, segundo o PLO, deverão realizar processo seletivo para a contratação das trabalhadoras mediante acesso a cadastro mantido por instituições públicas parceiras e encaminhamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social.
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes na pauta. Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e das moções de pesar, requerimento, pedidos de informação e indicações encaminhadas na reunião, aqui. A Moção 369/2021, do vereador Marcos Kurtz (MDB), foi retirada de pauta pela ausência do autor em plenário no momento da votação.
Entrega de moção
No início da sessão, foi feita a entrega da Moção de Congratulações 245/2021, do vereador Anderson Santos (Podemos), ao senhor Dalton César Becker, pela aposentadoria recebida após 23 anos de serviços públicos prestados à cidade.
Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC