A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na última terça-feira (2) projeto de lei que prevê cobrança de multa para quem portar ou usar drogas em espaços públicos no estado.
Com apenas um voto contrário, o texto recebeu aval de 39 deputados, que também criticaram a recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal no Brasil.
O projeto segue para a análise do governador Jorginho Mello (PL), que usou as redes sociais para se manifestar a favor da medida.
“Vou sancionar porque nós temos que livrar a sociedade desse mal do século, que é a droga. A Assembleia aprovou e vai ter a minha aprovação. A multa é para o portador, e nós temos que coibir isso”, afirmou.
De acordo com o texto, a multa será de um salário mínimo (R$ 1.412), aplicada a quem for pego com drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo ruas e parques.
O projeto de lei estipula que metade dos recursos será aplicada no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e os outros 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
O relator da proposta, deputado Jessé Lopes (PL), defende que a aprovação do projeto colabora com o trabalho da polícia no combate às drogas.
“Temos um STF que legisla, passa por cima da Câmara dos Deputados, que deveria decidir essa questão. Temos um governo federal que apoia a liberação de drogas, que acaba de cortar dinheiro das unidades terapêuticas”, disse.
Único voto contrário à medida, o deputado Marquito (Psol) argumentou que a proposta é inconstitucional, por se tratar de assunto que é de competência federal.
“O debate sobre drogas é mais amplo. Se resolve com muita inteligência, pesquisa e investigação”, afirmou.