A Audiência Pública realizada nesta quinta-feira (21), Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, mostrou que é preciso fazer ‘um raio-x’ sobre a situação destas pessoas na cidade, para então criar programas e políticas públicas direcionados a esse segmento.
A audiência foi organizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD) da Câmara de Balneário Camboriú, formada pelos vereadores Juliana Pavan (PSDB), Eduardo Zanatta (PT) e Patrick Machado (PDT).
Janice Krasniak, atual conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência apresentou a importância do poder público seguir e cumprir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, porque está na sua capacidade transformar a realidade dessas pessoas, que muitas vezes são excluídas e têm seus direitos violados.
“Essa lei é bastante ampla e contempla diversas áreas da vida, desde direitos básicos de cidadania e respeito, até normas para que sejam incluídas no mercado de trabalho”, completou a presidente da CDDPD, Juliana Pavan.
A senadora Mara Gabriele enviou um vídeo com sua mensagem positiva sobre a LBI que ela foi relatora do texto final.
Participaram da audiência várias instituições de Balneário Camboriú como a ASBAC, ICED, APAE, Amor pra Down, AMA Litoral, AFADEFI, Escola de Cães Guia Helen Keller, Conselho de Pessoa com Deficiência, Comissão de Saúde da Pessoa com Deficiência da OAB, presidente do Conselho da Juventude, Diretora da Educação Especial do município, João Passos representando o Executivo e a APROBC (Associação de Professores), entre outros.
“Foi um debate muito positivo e rico em informações, que até passou do horário, pois as pessoas tinham muito a falar. Nós da comissão anotamos todas as demandas para encaminhar a quem deve respondê-las. A participação da comunidade, das entidades, associações, foi muito importante. Todos deram suas contribuições. Ficou claro que existe discrepância entre números que a Prefeitura apresenta e que as entidades citam.
Tivemos reclamação sobre acessibilidade das vias, ônibus, o atendimento da pessoa com deficiência em geral, é deficitário.
Outra solicitação que recebemos foi para consolidar as leis sobre as pessoas com deficiências aqui de Balneário Camboriú”, avaliou Juliana.
Quantos são?
Quantas pessoas portadoras de deficiências vivem em Balneário Camboriú?
Um exemplo citado na audiência foram os dados do IBGE que indicam que em Santa Catarina tem 10 mil pessoas sem emprego.
“E aqui, quais os dados que temos sobre esta importante parcela da população? Quantas crianças estão matriculadas na rede municipal? Quantos auxiliares trabalham na educação municipal para atender essas pessoas”, questionou Juliana.
Censo municipal
O desencontro de informações também foi um dos assuntos na audiência. Juliana disse que no ano passado pediu à prefeitura quantas crianças com deficiências estão matriculadas na rede municipal. Em abril, a resposta indicava 507 alunos matriculados com deficiência.
“Só que esse ano pedimos novamente e em março responderam que existem 134 alunos com deficiência matriculados, ou seja, uma diferença muito grande de um ano para outro e a diretora de Educação Especial da Secretaria de Educação, que esteve presente, informou que até agosto deste ano eram 543 crianças matriculadas…então os números não batem de forma oficial, porque essa informação precisa estar no portal da transparência”, disse.
“Existe a lei municipal 4041/2017 que autoriza criar o cadastro municipal de inclusão da pessoa com deficiência e dá outras providências. Porém, esta legislação não está sendo colocada em prática. Queremos saber o motivo”, afirmou a presidente da Comissão.
Diante desta situação, foi discutida a necessidade de fazer um censo no município para saber os números exatos de pessoas portadoras e então estabelecer as políticas públicas específicas conforme os grupos de deficiências.
Propostas recebidas
A Comissão recebeu várias sugestões e propostas para debater e encaminhar ao setor responsável. Algumas delas:
- Indicação para que as entidades estejam contempladas nas políticas públicas e orçamento do município;
- Pedido para derrubada do veto do prefeito ao PL 32/2023 que fornece medicamento à base de cannabis para pessoas que não podem comprar;
- Implementação da lei 4027/2017 do ensino de Libras na rede municipal;
- Mais publicidade nas ações, levantamento de dados atualizados no município e cuidado com os editais para não atrasar os serviços de prestação das entidades;
- Consolidação das leis sobre as pessoas com deficiências existentes no município;
- Propor legislação para termos um Programa direcionado ao primeiro emprego para pessoa com deficiência;
- Criar um Plano Municipal da Pessoa com Deficiência que visa promover a integração e articulação de programas e ações para melhorar o acesso destas pessoas a seus direitos básicos;
- Fiscalizar quem não está cumprindo a lei brasileira da inclusão. Por ex: auxiliares de apoio pedagógico em educação especial nas escolas não podem ser estagiários, como informaram alguns presentes na audiência.