A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, com 17 votos favoráveis, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 nesta terça-feira (15). A proposta estabelece as regras para a elaboração e execução do orçamento municipal do próximo ano e segue para sanção da prefeita Juliana Pavan.
Entre as determinações está a exigência de assegurar recursos para obras em andamento e para a conservação do patrimônio público antes de incluir novos projetos no orçamento. O texto abre exceção para projetos financiados por convênios e operações de crédito.
A LDO orienta a preparação da Lei Orçamentária Anual (LOA), na qual serão detalhadas as receitas e despesas do município. Pelo projeto aprovado, a prefeitura deverá encaminhar essa proposta à Câmara até 31 de outubro.
Controle de gastos e alterações no orçamento
O projeto estabelece que as despesas previstas não poderão superar a estimativa de receitas. Também permite ajustar as metas da administração para adequar os gastos à arrecadação esperada.
Se, durante a execução do orçamento, a receita ficar abaixo do necessário para cumprir as metas, o Executivo deverá limitar despesas e movimentações financeiras. O texto protege dessa limitação os projetos já iniciados, as despesas fixas com pessoal e encargos, os gastos custeados por emendas parlamentares e convênios e as obrigações constitucionais e legais.
Outro dispositivo autoriza a prefeitura a abrir créditos adicionais suplementares, que reforçam verbas já previstas, por decreto, até o limite de 25% do orçamento das despesas.
Servidores e tributos
A proposta prevê a revisão geral anual das remunerações, aposentadorias e pensões dos servidores, mas deixa o percentual para uma lei específica. A criação de cargos e a concessão de aumentos também dependem de autorização legal, disponibilidade orçamentária e respeito aos limites de gastos com pessoal.
Na área tributária, o texto prevê a possibilidade de o Executivo encaminhar projetos para revisar regras do IPTU, ITBI, ISS, taxas e incentivos fiscais. Essas mudanças dependerão de propostas próprias.
Planejamento para 2027
As diretrizes devem seguir o Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, que organiza os programas e objetivos da administração para os quatro anos. O projeto também prevê a divulgação de relatórios fiscais e o acompanhamento das metas em audiências públicas na Câmara.
O Projeto de Lei 165/2026 foi o único item da ordem do dia, conforme a exigência do Regimento Interno para a votação de matérias orçamentárias desse tipo.