Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram o Projeto de Lei Ordinária 42/2023, do Poder Executivo, na sessão desta quarta-feira (16), juntamente com a Emenda 01, da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo.
Com a aprovação da emenda, a proposição autoriza prefeito a firmar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel público com o Governo do Estado de Santa Catarina, visando a construção da Gerência Regional do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
Originalmente, o projeto previa a doação do terreno do Município (com 1.000 m², localizado no bairro São Judas Tadeu), mas a Comissão fez a emenda por entender que a concessão do direito real de uso é a medida mais adequada ao atendimento do interesse público, pois permite a preservação do patrimônio público e controle do terreno.
O PLO foi aprovado com 11 votos favoráveis, e a emenda, com 13 votos favoráveis, e, desta forma, a proposição continua em tramitação na Câmara para deliberação da redação final.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das indicações encaminhadas na sessão, aqui. As duas moções que estavam na pauta foram retiradas devido à ausência da autora à reunião no momento da votação.
Confira as deliberações dos outros projetos constantes da pauta no quadro ao final da matéria, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Entrega de moções
No início da reunião, foi feita a entrega de três moções.
A Moção 207/2023, da vereadora Dani Serpa (PSD), congratula o Posto de Atenção Infantil de Balneário Camboriú (PAI) pelos 20 anos de atendimentos prestados ao município, e a Moção 209/2023, da mesma vereadora, congratula os colaboradores do PAI, “pelos relevantes serviços prestados de excelência e responsabilidade nos atendimentos à toda população de Balneário Camboriú”.
A Moção 188/2023, do vereador Roberto Souza Junior (Podemos), congratula André Belz, sócio fundador da Rockfeller Language Center, pelo prêmio de Melhores Franquias do Brasil, pelo 6° ano consecutivo, pelo prêmio Selo de Excelência em Franchising (da Associação Brasileira de Franchising), e pelo aniversário de 19 anos da empresa.