A Câmara de Balneário Camboriú realizou quatro sessões nesta quarta-feira (20), uma ordinária e três extraordinárias.
A reunião ordinária (a última do ano) começou à tarde, seguindo a Resolução da Mesa Diretora 11/2023, que fixou o horário das 15h para as sessões desta semana, e teve a aprovação de nove projetos e uma redação final de projeto (veja o relatório de votações clicando aqui).
O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 112/2023, da vereadora Nena Amorim (MDB), que estabelece a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet, a ser realizada preferencialmente na semana iniciada pelo dia 1º de outubro de cada ano, Dia Internacional das Pessoas Idosas. Ele foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Complementar 10/2023, do Poder Executivo, institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral, reorganiza a Advocacia Pública do Município de Balneário Camboriú e dá outras providências.
A Procuradoria, segundo a justificativa, “é o órgão responsável pela representação judicial e pela consultoria jurídica do Município, atribuições estas que são indispensáveis à proteção do patrimônio público e ao controle dos atos administrativos”. O texto argumenta ser “imprescindível que o Município estruture adequadamente a sua Procuradoria-Geral. […] Uma Procuradoria devidamente estruturada é fundamental para que se possa evitar e/ou reverter condenações judiciais indevidas, lesivas aos cofres públicos e prejudiciais à prestação dos serviços públicos municipais”.
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e duas abstenções. Foram aprovadas também seis emendas: Emenda 02 e Emenda 07, do Poder Executivo; Emenda 09 e Emenda 11, do vereador Eduardo Zanatta (PT); Emenda 13 e Emenda 14, do Poder Executivo. O projeto seguiu em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Antes da aprovação do projeto e das emendas, o plenário rejeitou um pedido de adiamento da votação, feito pela vereadora Juliana Pavan (PSDB), com 13 votos contrários e quatro favoráveis.
Reestruturação da Secretaria de Controle Governamental
O Projeto de Lei Ordinária 155/2023, do Poder Executivo, altera, acrescenta e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal 3.815/2015, a qual dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública do Município de Balneário Camboriú.
A justificativa explica que a proposição visa adequar a estrutura organizacional da Secretaria e, “para tanto, houve a extinção de vários cargos de provimento em comissão, bem como a modelagem dos que irão permanecer, e ainda, a criação de novas Funções Gratificadas para servidores integrantes do quadro de provimento efetivo”.
O PLO foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
Centro Dia Para Pessoas Idosas
O Projeto de Lei Ordinária 156/2023, do Poder Executivo, dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Pessoas Idosas de Balneário Camboriú.
A justificativa elucida que o objetivo principal é a oferta de serviços voltados às pessoas idosas em situação de risco ou de violência, grau I ou II de dependência, sem comprometimento cognitivo significativo, e que o programa poderá ser executado diretamente pelo Município ou por meio de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos.
O PLO foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
Concessão de Direito Real de Uso e Análise como Projeto Especial
O Projeto de Lei Ordinária 157/2023, da prefeitura, autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com a Mitra Metropolitana de Florianópolis, com o objetivo de autorizar a Concessão de Uso de três imóveis para utilização pela Capela Santa Clara, com o exercício das atividades religiosas e sociais pela Mitra.
O PLO foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
O PLO 158/2023, também da prefeitura, aprova deliberação do Conselho da Cidade (ConcidadeBC), e autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como Projeto Especial o empreendimento denominado “Complexo Turístico Morro do Careca – Skyglass – BC”.
Ele foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes. Foi aprovada também a Emenda 01, do Poder Executivo, e, assim, o PLO seguiu em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Programa Família Cuidadora
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 82/2022, do Poder Executivo, institui o Programa de Incentivo e Apoio ao Acolhimento Familiar: Família Cuidadora, e o Programa de Cuidadores Especiais no município.
De acordo com o projeto, o Programa Família Cuidadora visa “propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial, idosos, pessoas com deficiência e mulheres em situação de risco pessoal ou social por violações de direitos e medidas de proteção por decisão judicial, e promover com cuidados especiais em casa para idosos e pessoas com deficiência que não tenham condições de prover seus cuidados ou de tê-lo provido por sua família”, e é uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral aos usuários até que seja possível a reintegração familiar.
O PLO detalha todos as condições, contrapartidas e organização dos programas sociais. Ele foi aprovado com 13 votos favoráveis, um contrário e duas abstenções. Foram aprovadas também a Emenda 01 e a Emenda 02, ambas do vereador Eduardo Zanatta (PT), e o projeto seguiu, assim, em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Agente de Contratação e transferência de bens inservíveis
O Projeto de Lei Ordinária 147/2023, do Poder Executivo, cria a Função Gratificada de Agente de Contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município.
A criação da função, segundo a justificativa, presta-se a cumprir o disposto na nova Lei Nacional de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O PLO foi aprovado com 15 votos favoráveis e um contrário, e segue para sanção do prefeito.
Por fim, o Projeto de Resolução 10/2023, da Mesa Diretora, autoriza transferência de bens inservíveis do Poder Legislativo ao Poder Executivo do Município. Ele foi incluído em pauta durante a sessão, e foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, seguindo para promulgação pelo presidente da Câmara.
Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
A próxima reunião ordinária acontecerá no dia 06 de fevereiro de 2024.
1ª sessão extraordinária
A primeira sessão extraordinária da noite iniciou às 19h27, para votação do Projeto de Lei Ordinária 127/2023, do Poder Executivo (veja o relatório de votações clicando aqui).
O PLO estima a receita e fixa a despesa do Município de Balneário Camboriú para o exercício financeiro de 2024, em R$ 1.830.702.970,66 (um bilhão, oitocentos e trinta milhões, setecentos e dois mil, novecentos e setenta reais e sessenta e seis centavos). Ele foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
2ª sessão extraordinária
A segunda reunião extraordinária aconteceu logo depois da primeira, e nela foi votado o Projeto de Decreto Legislativo 50/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara (veja o relatório de votações clicando aqui).
O PDL aprova as contas do Governo Municipal de Balneário Camboriú no exercício de 2022, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, seguindo para promulgação pelo presidente da Câmara.
3ª sessão extraordinária
A terceira extraordinária começou em seguida da segunda, e nela foram votados três redações finais e um projeto (veja o relatório de votações clicando aqui).
A Redação final do Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 82/2022 foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes, e o projeto segue agora para sanção do prefeito. A proposição, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa de Incentivo e Apoio ao Acolhimento Familiar: Família Cuidadora, e o Programa de Cuidadores Especiais no município.
A Redação final do Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Complementar 10/2023 foi aprovada com 15 votos favoráveis e duas abstenções. O projeto, do Poder Executivo, institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral, reorganiza a Advocacia Pública do Município de Balneário Camboriú e dá outras providências, e segue agora para sanção do prefeito.
A Redação final do Projeto de Lei Ordinária 158/2023, foi aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes, e o projeto segue agora para sanção do prefeito. A proposição, também da prefeitura, aprova deliberação do Conselho da Cidade (ConcidadeBC), e autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como Projeto Especial o empreendimento denominado “Complexo Turístico Morro do Careca – Skyglass – BC”.
Por fim, foi aprovado, pela unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Ordinária 154/2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimento e Carreira dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos efetivos do Poder Legislativo de Balneário Camboriú. Também foi aprovada a Emenda 02, da Mesa Diretora, e a redação final foi dispensada por acordo do plenário. O projeto segue, assim, para sanção do prefeito.
Entrega de moções
No início da sessão ordinária, foram entregues três moções.
A Moção 396/2023, do vereador Anderson Santos (Podemos), é de aplauso a Rafael Vicente Marcondes/Cabo Marcondes e Felipe Rodrigues Moreira/Soldado Moreira, pelos serviços prestados à segurança pública do município, principalmente durante a execução da Operação Praia Segura.
A Moção 390/2023, do vereador Cristiano (PL), é de congratulações a Reinaldo Rogélio Medardo Mancilla Român, pelo trabalho como atleta e instrutor de Vale Tudo e Muay Thai em Balneário Camboriú.
Do mesmo vereador, a Moção 393/2023 é de congratulações a Maria Elida Souza Nunes, pelo trabalho desempenhado como vendedora ambulante na cidade.