A Câmara de Balneário Camboriú fez duas sessões na noite desta terça-feira (12), uma ordinária e uma extraordinária.
Na primeira sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 76/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), com 14 votos favoráveis e dois contrários.
Ele estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do município ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
De acordo com o PLO, o disposto aplica-se a toda a Educação Básica no Município de Balneário Camboriú, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para acesso aos cargos e funções públicas do município.
O projeto determina que fica expressamente proibida a denominada “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.
A violação do direito dos alunos estabelecido pelo PLO, segundo o texto, “acarretará sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos profissionais de educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta”.
A proposição segue para sanção do prefeito.
Extraordinária
Na sessão extraordinária, o plenário aprovou o Projeto de Lei Ordinária 78/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. O projeto foi o único na pauta das reunião, conforme determina o Art. 194 do Regimento Interno do Legislativo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e é o instrumento legal que determina as diretrizes para elaboração do orçamento do Município.
O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito. Ele tinha sete emendas dos vereadores Eduardo Zanatta (PT) e Juliana Pavan (PSDB), que foram todas rejeitadas.
Entrega de moções
No início da reunião ordinária, foi feita a entrega de 10 moções.
A Moção 238/2023, da vereadora Nena Amorim (MDB), é de aplauso à Cristina Bandeira Franco, conhecida como Cris Bandeira, que “trouxe para Balneário Camboriú a agência de publicidade, propaganda e marketing Bandeira Franco e, desde 2002, vem prestando serviço de excelência a seus clientes e parceiros”.
A Moção 254/2023, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), é de congratulações à Marli Benvinda Pereira Braga, por sua trajetória de “relevantes serviços prestados em prol da sociedade com muita dedicação”.
As moções de números 126 a 132/2023, e a 262/2023, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), são de congratulações a oito atletas pela participação no Campeonato Brasileiro de Jiu Jitsu para crianças, em Barueri (SP), em abril: Felipe Gabriel Notari Mafra Teixeira, João Pedro Schneider, Murilo Damitis Escobar, Rafael Reiter Alfaya, Mateus Gabriel de Araújo, Estevão Ristow, Renato Mendes e Agatha Helena Figueiredo Neves.
Fonte: Assessoria Comunicação/CVBC