A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú apresentou um projeto de lei que amplia o quadro de servidores e promove mudanças na estrutura administrativa do Legislativo municipal. A proposta prevê a criação de cinco cargos efetivos, um novo cargo comissionado, a recriação de outro posto de direção e a implantação do Departamento do Balcão da Cidadania.
O Projeto de Lei Ordinária 151/2026 é assinado pelo presidente da Câmara, Marcos Kurtz (Podemos), pela vice-presidente Jade Martins (MDB) e pelos secretários Eduardo Zanatta (PT) e Victor Forte (Republicanos). A matéria foi encaminhada para tramitação em regime de urgência.
Entre os cargos efetivos previstos estão uma vaga para analista do Legislativo, uma para jornalista, duas para analista administrativo e uma para técnico em audiovisual.
O ingresso deverá ocorrer por meio de concurso público.
O texto também altera a nomenclatura do atual cargo de técnico do Legislativo, que passaria a ser chamado de analista administrativo, com exigência de formação em nível superior.
Projeto cria Balcão da Cidadania
Uma das principais mudanças é a criação do Departamento do Balcão da Cidadania, que ficará responsável pelo atendimento ao público, orientação aos cidadãos, acesso a informações e serviços públicos, além do protocolo geral da Câmara.
O departamento deverá receber, registrar, distribuir e acompanhar documentos e processos administrativos, encaminhando as demandas aos setores responsáveis.
Para comandar a nova estrutura, o projeto cria o cargo comissionado de diretor do Balcão da Cidadania. A remuneração será equivalente à paga aos demais diretores da Câmara.
Segundo a justificativa da proposta, as atividades de atendimento e protocolo já são realizadas atualmente, mas não existe um departamento formalmente constituído e com responsabilidade institucional definida.
Diretor de Tecnologia da Informação será recriado
O projeto também recria o cargo comissionado de diretor de Tecnologia da Informação, extinto em 2015. Para ocupar a função, será necessário possuir curso superior em áreas como Ciência da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia da Computação, Engenharia de Software ou Análise e Desenvolvimento de Sistemas, além de pelo menos dois anos de experiência profissional.
A Câmara argumenta que o Departamento de Tecnologia da Informação está há mais de uma década sem uma chefia formal.
Outra medida é a criação da função gratificada de encarregado de Dados Pessoais, profissional que deverá atuar na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Entre as atribuições estão receber reclamações dos titulares de dados, orientar os servidores e comunicar eventuais incidentes de segurança. O valor da gratificação será de 8,5 Unidades Fiscais Municipais.
Fiscalização de contratos
A proposta ainda institui uma Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos, composta por cinco servidores, sendo pelo menos três efetivos. O grupo terá a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados pelo Legislativo. Conforme a justificativa, a medida busca adequar a Câmara às exigências da Nova Lei de Licitações e reduzir a concentração da responsabilidade de fiscalização em apenas um servidor.
Câmara cita aumento no número de vereadores
Para justificar a ampliação, a Mesa Diretora afirma que a estrutura administrativa não acompanhou o crescimento do Legislativo e do município. O quadro efetivo foi criado em 2010, quando a Câmara possuía dez vereadores e um assessor por gabinete.
A última reforma administrativa ampla ocorreu em 2014, quando eram 13 parlamentares. Atualmente, a Casa possui 19 vereadores e cada gabinete pode contar com até cinco assessores, conforme a verba disponível.
De acordo com o projeto, o quadro básico permanece com 34 cargos efetivos. Com as cinco novas vagas, o número passaria para 39.
A justificativa cita ainda o crescimento da população de Balneário Camboriú, que teria passado de aproximadamente 108 mil habitantes em 2010 para 151,6 mil em 2025, além da população flutuante durante a temporada de verão.
Com a proposta, o número de cargos comissionados na estrutura administrativa passaria de 15 para 17. A Câmara sustenta que o total permanece dentro do limite legal de 50% em relação ao número de cargos efetivos.
Impacto pode superar R$ 1,2 milhão em 2027
O relatório de impacto orçamentário estima que as mudanças representarão uma despesa adicional de R$ 447.006,79 em 2026, considerando a eventual entrada em vigor a partir de 1º de agosto. O valor corresponde a 0,95% do orçamento previsto de R$ 47,1 milhões para o Legislativo neste ano.
Para 2027, quando as despesas deverão atingir um exercício completo, o impacto estimado sobe para R$ 1.267.264,25, equivalente a 2,47% do orçamento projetado da Câmara.
As estimativas são de R$ 1.330.627,46 em 2028 e R$ 1.397.158,83 em 2029. O cálculo considera uma correção inflacionária de aproximadamente 5%, mas os valores poderão mudar de acordo com os reajustes e a execução orçamentária dos próximos anos.
Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.