A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na terça-feira (5), o Projeto de Lei Ordinária nº 117/2021, de autoria do vereador André Meirinho (PP). A lei visa aumentar a transparência nas atividades dos Conselhos Municipais e das Sociedades de Economia Mista, determinando a publicação das atas de suas reuniões e assembleias no site oficial da prefeitura.
O projeto estabelece que o Poder Executivo é obrigado a disponibilizar as atas de reuniões dos Conselhos Municipais, incluindo conselhos administrativos e de direito, e das assembleias das Sociedades de Economia Mista em que o município tenha participação majoritária.
Esses documentos deverão ser publicados em até 15 dias após cada reunião, garantindo o acesso público aos registros.
Além das atas, também foi aprovada a emenda do vereador Nilson Probst (MDB), que acrescentou a previsão de que as atas, documentos e gravações em formato audiovisual de reuniões de Conselhos Municipais e de assembleias das Sociedades de Economia Mista, sejam também disponibilizados em um site de domínio público.
“Esse projeto garante mais transparência para a população, especialmente nas decisões importantes que impactam a cidade, permitindo que todos possam acessar essas informações a qualquer momento. Transparência é fundamental quando se trata de administração pública”, afirmou Meirinho.
A lei também exige a publicação dos vídeos das reuniões do Conselho da Cidade (CONCIDADE) em meio eletrônico de amplo acesso. O prazo para a divulgação, assim como das atas, é de 15 dias após a realização dos encontros.
Texto: Kattiúcia Villain / Assessoria do Gabinete