O projeto de Lei Complementar n° 04/2022 de autoria do vereador John Lenon Teodoro, que altera o código tributário municipal, suprimindo a cobrança antecipada do imposto cobrado sobre a prestação de serviços (ISSQN) relativo a mão-de-obra da construção civil e revogando a necessidade de pagamento total desse imposto para a liberação da carta de habite-se, foi aprovado na quarta-feira, (30) em sessão extraordinária na Câmara Municipal.
O vereador John Lenon disse que a alteração do Código Tributário do Município é extremamente necessária para combater a burocracia e proporcionar mais investimentos do setor da construção civil em Camboriú, além de reduzir os custos ao iniciar um novo empreendimento imobiliário na cidade.
Na prática, com a sanção desse projeto, a prefeitura não poderá mais exigir do construtor civil o pagamento do imposto sobre os serviços de mão-de-obra terceirizados da construção civil antes das devidas contratações desses serviços, e nem poderá condicionar a liberação da carta do habite-se da obra ao pagamento total deste imposto, o que, indiretamente, também beneficia a população e as famílias de Camboriú, porque cria um ambiente competitivo, equilibrado e favorável à geração de empregos e de negócios na cidade, reduzindo a burocracia e garantindo a segurança jurídica necessária.
“Esse importante projeto vai de encontro com parte das necessárias reformas administrativas a serem implementadas no município e que viabilizarão o desenvolvimento econômico da nossa cidade”, afirmou o vereador.