Com 13 votos favoráveis, um contrário e quatro abstenções o primeiro projeto aprovado na sessão legislativa desta quarta-feira (5) foi o 122/2022, da prefeitura, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de direito real de uso de bem imóvel público (campo de futebol) no Bairro dos Municípios, com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), para construção do Centro de Desenvolvimento do Futebol.
O projeto determina que o prazo de vigência da concessão será de 50 anos, e que a CBF será responsável pela elaboração do projeto do Centro, por sua aprovação junto aos órgãos públicos competentes, pela execução da construção e por sua manutenção e conservação, sem qualquer ônus ao Município.
Foi aprovada ainda a Emenda 03, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), com 11 votos favoráveis e sete contrários, acrescentando a previsão de que o prazo para início da obra será de um ano, e de sua conclusão, de dois anos, ambos contados a partir do início da vigência da lei, e que o não cumprimento acarretará na imediata rescisão da concessão, passando o imóvel a incorporar novamente o patrimônio público municipal.
Outra Emenda 04, também de Juliana Pavan, foi rejeitada com 11 votos contrários e sete favoráveis. Também foi rejeitado, com sete votos contrários, quatro favoráveis e sete abstenções, um destaque ao projeto, proposto pelo vereador Eduardo Zanatta (PT), que determinava a supressão do texto “será de 50 (cinquenta) anos” no Art. 2º do PLO, na parte que trata do prazo de concessão do imóvel público.
Antes da votação do destaque, das emendas e do projeto, o plenário rejeitou um pedido de vista ao PLO, feito pelo vereador Marcelo Achutti (MDB), com 10 votos contrários e sete favoráveis.
O projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Utilidade pública
O Projeto de Lei Ordinária 142/2021, do vereador Patrick Machado (PDT), declara de utilidade pública a Associação e Instituto de Pesquisa e Projeto Pro-Natura.
A entidade, conforme a justificativa do projeto, tem como objetivo o estudo, a pesquisa e o desenvolvimento de projetos voltados para a questão socioambiental, atuando ainda nas áreas de saúde, educação, profissionalização, esporte, lazer e assistência social.
O PLO foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
Prioridade de atendimento
O PLO 130/2022, da vereadora Adriana Alcântara (Podemos), dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com neoplasia maligna (câncer), que estejam se submetendo à quimioterapia ou radioterapia, no âmbito do município.
De acordo com o texto, o atendimento prioritário às pessoas nessas condições será devido em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos municipais, postos e unidades de saúde, hospitais públicos e privados, clínicas particulares, estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no município.
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis e um contrário, e segue para sanção do prefeito.
Entrega de moções
No início da sessão, quatro vereadores entregaram sete moções.
*Moção 281/2022, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), de congratulações à empresa Toldos Paraná Ltda, por seus 26 anos de atividades na cidade, completados no dia 24 de setembro de 2022.
*Moção 227/2022, do vereador André Meirinho (Progressistas), é de congratulações à Academia de Letras Balneário Camboriú pelos 20 anos de fundação, comemorados em 11 de julho de 2022.
*Moções 324/2022, 325/2022 e 326/2022 são da vereadora Adriana Alcântara (Podemos). As duas primeiras são para William Rocha ‘Breakinho’ e Vanderson Huther ‘Xande’, pelo trabalho e premiações através da dança no estilo ‘Breaking’.
A terceira é para Marli Búrigo Dias, por sua história de devoção à Igreja Matriz Santa Inês.
*Moções 328/2022 e 329/2022 são do vereador Nelson Oliveira (PL). A primeira é ao Sindicato dos Contabilistas de Balneário Camboriú (SINDICONT Litoral), na pessoa de seu presidente, Silvio Ribeiro, e sua diretoria, pelo trabalho prestado ao município.
E a segunda, ao Sindicato da Indústria de Construção Civil de Balneário Camboriú (SINDUSCON/BC), na pessoa de seu presidente, Nelson Nitz, e sua diretoria, pelo trabalho prestado ao município.