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Câmara Municipal aprova projeto do Executivo

Vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária 62/2022, do Poder Executivo, na sessão desta terça-feira (28). Ele dispõe sobre a juntada de documentos por advogados em processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Segundo a justificativa, ele tem como objetivo conferir poderes aos advogados para que possam conferir autenticação aos documentos apresentados junto à Administração Pública Municipal, por meio de declaração, contribuindo para a agilização dos processos administrativos.

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O projeto foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito. A Emenda 01, do vereador André Meirinho (Progressistas), teve a votação prejudicada pela ausência do autor na sessão, e foi retirada.

Confira no quadro abaixo as deliberações dos outros projetos e dos pareceres na pauta. 

Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas e dos pedidos de informações e indicações encaminhadas na reunião, aqui. Pela ausência do autor na sessão, foram retiradas de pauta as duas moções do vereador André Meirinho, 211/2022 e 217/2022.

Proposições

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Projeto de Lei Ordinária 61/2021

Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras no município, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis.

Autor: vereador André Meirinho (Progressistas), com subscrição dos vereadores Elizeu Pereira (MDB), Gelson Rodrigues (Cidadania) e Patrick Machado (PDT).

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Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 214/2018

Revoga a Lei nº 2901/2008, que obriga estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a exibir aviso por escrito sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes e suas penalidades.

Autor: vereador Lucas Gotardo (Novo)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 98/2021

Institui medidas de prevenção e combate à violência contra à mulher em bares e estabelecimentos noturnos.

Autor: vereador Omar Tomalih (Podemos)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 104/2021

Denomina de “Isaias Serrão” uma rua localizada no Bairro Nova Esperança.

Autor: vereador Elizeu Pereira (MDB), com subscrição de outros dez parlamentares

Apresentado em 1ª discussão

Parecer contrário ao Projeto de Lei Ordinária 19/2021

O projeto estabelece que “os gastos com meios de comunicação e imprensa com a publicidade do Município, devem ser exclusivos ao combate da Covid-19 durante o período de pandemia”.

Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação do Legislativo

Autor do projeto: vereador Nilson Probst (MDB)

Projeto retirado de pauta a pedido do autor, que também pediu o arquivamento do PLO.

Parecer contrário ao Projeto de Lei Ordinária 20/2021

O projeto normatiza o “Troco Solidário” no município.

Autora do parecer: Comissão de Justiça e Redação do Legislativo

Autor do projeto: vereador Marcelo Achutti (MDB)

Rejeitado

Obs.: o projeto seguirá em tramitação no Legislativo

fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC

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