A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (23) terá oito projetos em pauta, além de duas moções e 14 indicações (leia a pauta completa clicando aqui).
Apenas um dos projetos estará em primeira discussão, os demais estarão em votação. Em primeira discussão estará o Projeto de Lei Ordinária 66/2023, do vereador David LaBarrica (Patriota), que cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município de Balneário Camboriú.
Projetos da prefeitura em votação
Dos projetos em votação, cinco são de autoria da prefeitura. O Projeto de Lei Ordinária 71/2023 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis públicos (seis veículos) ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar.
O PLO 72/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Marciano Hech, destinada ao Plano de Mobilidade Urbana – prolongamento da Avenida Martin Luther.
O PLO 73/2023 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, visando à cessão de um imóvel para a PM. O imóvel é um terreno de 2.184 m² localizado na Rua Noruega, nº 669, Bairro das Nações, contendo uma construção de alvenaria com 915 m². A cessão, de acordo com o projeto, tem por objetivo abrigar a sede destinada ao funcionamento da Organização da Policial Militar e do Setor de Trânsito do 12º Batalhão de Polícia Militar.
O Projeto de Lei Ordinária 77/2023 autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar o pagamento do vale-alimentação temporariamente em pecúnia aos servidores municipais.
E o Projeto de Lei Ordinária 79/2023 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de R$ 1.000.000,00, remanejando recursos da EMASA (Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú).
Segundo a justificativa do PLO, o objetivo é “iniciar um programa de prevenções, visando desenvolver ações junto aos usuários com o intuito de prevenir/solucionar perdas, vazamentos, assim como regularização de possíveis desvios relacionados à regularização e titulação, com a participação de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), e visando um objetivo maior que é a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)”.
Projetos de vereadores em votação
O Projeto de Lei Ordinária 36/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) nas escolas da Rede Pública Municipal, e será deliberado juntamente com a Emenda 01, da mesma autora.
E o PLO 39/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.755/2015, a qual dispõe sobre a prática de esportes na faixa de areia das praias do município.
A sessão poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC